Plano de Intervenção no Espaço Rústico das Penhas Douradas
Flávio Miguel Tacanho Massano, presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que por
deliberação da Assembleia Municipal, na sua Sessão Ordinária de vinte e quatro de abril de 2026, foi
aprovado o Plano de Intervenção no Espaço Rústico das Penhas Douradas.
A publicação do PIER-PD concretiza a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1 —
Penhas Douradas prevista no PDM de Manteigas e tem como pressupostos a valorização do potencial
natural, turístico e económico da área que abrange, a promoção de um desenvolvimento sustentável
e ordenado do turismo de qualidade, bem como disciplinar o uso, a ocupação e a transformação do solo
na sua área de intervenção através da criação de regras para a construção e utilização da paisagem.