O Município de Manteigas pretende manter um ambiente de trabalho transparente e seguro, que valorize a segurança e o respeito de todas as suas partes interessadas, bem como uma cultura de transparência e integridade.
De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), o Município de Manteigas criou o Canal de Denúncias, através do qual disponibiliza vias de Denuncia Interna e Externa aos denunciantes de infrações, atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos.
A criação do Canal de Denúncias enquadra-se, ainda, no dever de o Município adotar um Código de Conduta em matéria de ética profissional (conforme artigo 7º, n.º 1 do referido Regime Geral da Prevenção da Corrupção) e no dever de proporcionar boas condições físicas e morais de trabalho, bem como prevenir e combater o assédio no trabalho (conforme artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e k) da Lei n º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
O Canal de Denúncias assegura todas as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou anonimato, assim como a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e a garantia de impedimento de acesso a pessoas não autorizadas (a identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial).
Saiba como proceder a uma denúncia através do nosso manual.
Manual de Apoio ao Denunciante
Para submeter uma denúncia aceda no link abaixo indicado:
Canal de Denúncia