Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de reformados do Concelho de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a intenção de indeferimento do pedido suprarreferido.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de animador para a coordenação do Gabinete de Inserção Profissional.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 28, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público – “Aquisição de combustíveis”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da referida aquisição à empresa PASV – Posto de Abastecimento da Senhora dos Verdes, Lda.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 3/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, no âmbito da realização da Festa em Honra de Nossa Senhora do Carmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 1178, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara em 23 de junho de 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pela entidade supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, de acordo com o estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 2/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 2286, de 06/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Listagem de trabalhos complementares, no âmbito da informação técnica n.º 2222, de 01/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a pronúncia efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, no âmbito da audiência prévia de interessados, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Após apreciação da pronúncia mencionada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, no âmbito daquele Regulamento Municipal, visto que os argumentos expostos não permitem inverter a intenção de indeferimento do apoio.
Foi presente, para deliberação, o pedido de emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo supramencionado.
Foi presente, para conhecimento, autorização e aprovação, a alienação de sucata ferrosa e não ferrosa, propriedade do Município, existente nos armazéns municipais para efeitos de publicação no portal dos contratos públicos.
Foi também presente para deliberação, o edital referente à hasta pública para a referida alienação, em caso de inexistência de interessados no momento anterior.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– autorizar e aprovar a alienação supracitada;
– aprovar o edital referente à hasta pública.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas na ligação de água, no âmbito do requerimento n.º E/4489/2022 efetuado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão Com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Sul e pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Norte com vista à realização do II Encontro Nacional de Agrupamentos de Baldios da BALADI.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o Relatório Final referente ao Concurso Público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido relatório.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de contrato de arrendamento habitacional do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Manteigas, sob o n.º 01364/040408, inscrito na matriz sob o artigo n.º 303, da freguesia de São Pedro, no âmbito do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar contrato de arrendamento habitacional referido.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
– O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social (…) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Clube Sameiro a Rodar no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir a concessão do apoio financeiro supramencionado e notificar a entidade da decisão.
Foi presente, para deliberação, os valores a fixar referentes ao seguro de acidentes pessoais dos Membros do Órgão Executivo
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar os seguintes valores relativos ao seguro referido e enviar a Informação n.º 1946/Proc. 2022/300.10.005/172, de 11/05/2022 à Assembleia Municipal de Manteigas para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão:
– Presidente da Câmara Municipal: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente);
– Vereadores: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente).
Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a minuta de arrendamento referido
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da tecnologia das luminárias no âmbito do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão de Eficiência Energética no Sistema de Iluminação Pública do Concelho de Manteigas.
Após apreciação e discussão da proposta referida, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, adiar a sua votação para futura reunião do Órgão Executivo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1592/Proc. 2021/150.10.400/3, de 19/04/2022 – Plano de Pormenor da Relva da Reboleira.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1650/Proc. 2021/150.10.400/4, de 22/04/2022 – Plano de Pormenor das Penhas Douradas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C, o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de bens móveis: “Aquisição de combustíveis”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Aprovar a abertura do concurso público supramencionado mediante a aprovação das respetivas peças de procedimento;
– Designar Paulo Manuel Santos Costa, Assistente Técnico, como gestor do contrato.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do Relatório de prestação de esclarecimentos e de erros e omissões da empreitada do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio”.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar o relatório em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2021, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 2/2021, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 248, de 24 de dezembro de 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Nuno Soares e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados pelos membros do Executivo;
2. Por unanimidade, remeter os supracitados documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 463.501,77 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 1/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 1405/Proc.2022/100.20.001/8, relativa à nomeação do Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda. e sobre a submissão, à Assembleia Municipal, das resoluções aprovadas nas Assembleias Gerais da sociedade, concernentes à reestruturação da dívida e à redução do capital social da empresa.
Colocada a votação, a Câmara Municipal deliberou:
– por unanimidade, nomear o Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda.;
– por unanimidade, submeter, a aprovação da Assembleia Municipal, as resoluções supracitadas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o valor a afetar, no âmbito do Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, afetar ao Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas o valor de cem mil euros (100.000,00 €).
Foi presente, para deliberação, a proposta de integração das seguintes entidades na Comissão de Cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto:
– Representante de instituições de ensino superior (alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Instituto Politécnico da Guarda.
– Representantes de outras entidades (alínea e) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Associação Geopark Estrela;
Associação do Agrupamento de Baldios da Serra da Estrela Norte;
Entidade Regional de Turismo do Centro.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Manteigas no Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 1503/Proc.2022/850.10.003/5, referente à reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – 2.ª alteração.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio técnico de preparação, no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, formulado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, com vista à realização de sessões de formação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de topónimo a arruamento paralelo à Rua de Santa Maria e convergente com a Rua do Triunfo.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a atribuição de «Travessa do Cimo da Vila» ao arruamento referido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 1177, de 22/03/2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de valores dos apoios financeiros a atribuir, para o desenvolvimento regular de atividades, relativos ao ano 2021, que de seguida se transcreve:
«Proponho a atribuição do seguinte apoio financeiro:
– Associação de Reformados de Manteigas – €888,00 verificando-se uma redução de 26%, em função da pontuação apurada (€1.200,00×26%);
– Banda Boa União – Música Velha – €17.150,00 verificando-se uma redução de 2%, em função da pontuação apurada (€17.500,00×2%);
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – €17.500,00;
– Liga dos Combatentes – €1.881,00 verificando-se uma redução de 1%, em função da pontuação apurada (€1.900,00×1%);
– Grupo Coral de Manteigas – €2.937,00 verificando-se uma redução de 34%, em função da pontuação apurada (€4.450,00×34%);
– Agrupamento 231 – Santa Maria – Manteigas – €1.065,00 verificando-se uma redução de 29%, em função da pontuação apurada (€1.500,00×29%);
– Clube de Caça e Pesca de Manteigas – €1.825,00 verificando-se uma redução de 27%, em função da pontuação apurada (€2.500,00×27%).
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Sérgio Daniel Paiva Marcelo»
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio financeiro supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o Requerimento n.º 1428/2022, com vista à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração B, sito na Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração B, sito na Rua 1.º de Maio.
Foi presente, para deliberação, o Requerimento n.º 1429/2022, com vista à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração C, sito na Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração C, sito na Rua 1.º de Maio.
Foi presente, para deliberação, a tomada de posse administrativa de imóvel em ruína sito na Rua de São Lourenço, no âmbito do processo n.º 2022/500.10.200/6.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à tomada de posse administrativa do imóvel referido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Empreitada: «Parque Ambiental da Fábrica do Rio – Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Aprovar a abertura do concurso público supramencionado mediante a aprovação das respetivas peças de procedimento;
– Designar João Gabriel Craveiro Leitão (Eng.º), Chefe da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo, como gestor do contrato.
Foi presente, para deliberação, a proposta de atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro e a respetiva submissão à Assembleia Municipal.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida e a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano 2021, formulado pelo Grupo BTT de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vice-Presidente, Sérgio Marcelo, declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, conceder o apoio financeiro supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município de Manteigas e o Grupo BTT de Manteigas.
O Vice-Presidente, Sérgio Marcelo, declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a celebração do referido Protocolo de Colaboração com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela Associação de Futebol da Guarda, para realização de dois treinos da Seleção de Futsal Sub-15 masculinos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação de Futebol da Guarda, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, para a realização do XII Festival de Bandas Filarmónicas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre os Municípios de Manteigas, de Covilhã e de Seia e a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, referente à utilização, a título precário, da Torre NW e do Túnel Subterrâneo que interliga a Torre NW e a Torre SE, sitos na Torre, Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Considerando o disposto na alínea oo), do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , conjugado com os nºs 1 e 2 e alínea a), do artigo 13º, dos Estatutos da Associação de Municípios da Cova da Beira , e considerando ainda, que de acordo com o artigo 13º, alínea b), desses Estatutos, “os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal (…), proponho que seja designado como representante do Município, na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Cova da Beira, o Vereador Sérgio Daniel Paiva Marcelo».
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a submissão à Assembleia Municipal da proposta de prorrogação do prazo limite para aceitação da transferência de competências do domínio da ação social.
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI – Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior
Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor o seguinte:
1. A AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior, criada em finais dos anos 90 sob tutela do Ministério da Indústria (atual Ministério da Economia), é uma associação sem fins lucrativos, com objetivos de utilidade pública, que atua no setor da formação de pessoas e capacitação de empresas, em áreas tecnológicas, a um nível pós-secundário – conferindo atualmente a Qualificação Profissional de Nível V, através dos Diplomas de Especialização Tecnológica (DET);
2. O quadro legal vigente aquando da sua criação, exigia que as Escolas Tecnológicas tivessem como associados do Sistema Científico e Tecnológico, entidades representativas do Tecido Socioeconómico regional e autarquias, razão pela qual o Município de Manteigas se tornou associado;
3. No transato dia 06.12.2021, a Assembleia Geral da AFTEBI, em reunião ordinária, deliberou proceder a atualização do valor da quotização anual, a qual passou de € 300 (trezentos euros) para € 6.000 (seis mil euros);
4. Mais deliberou, aprovar uma recapitalização por via de uma quotização complementar, no valor de € 6.000 (seis mil euros) por associado;
5. Os valores da nova quota e da prestação a título de recapitalização afiguram-se-nos desproporcionais aos benefícios que o Município tem obtido ou poderia vir a obter junto da AFTEBI, sendo que, após levantamento interno, se concluiu que as ações e a colaboração disponibilizadas pela referida Associação, têm sido diminutas, se não mesmo nulas;
6. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) dos Estatutos daquela associação, perdem a qualidade de associado aqueles que voluntariamente expressarem a vontade de anular a filiação, comunicando à Direção por carta registada com aviso de receção, com pelo menos 90 dias de antecedência relativamente à data de anulação;
7. O direito de os Municípios livremente se associarem a pessoas coletivas compreende o correlativo direito de livre desassociação;
8. Sendo a AFTEBI uma associação privada de utilidade pública, tem aplicação a Lei 50/2012 de 31.08 (na redação em vigor), isto é, o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais;
9. Nos termos dos artigos 56.º e seguintes – que remetem para os 53.º a 55.º – compete ao órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, a aquisição de participações locais (logo, também a desvinculação dessas participações sociais);
10. Acresce que, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, na redação em vigor, é a Assembleia Municipal que tem competência para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre… todas as matérias previstas no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais que o mesmo não atribua a Câmara Municipal.
Pelas razões acima expostas, ao abrigo da aplicação conjugada do artigo 53.º da Lei 50/2012 de 31.08, na redação em vigor, e do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
– propor à Assembleia Municipal, a anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior.
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal»
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, a minuta do Protocolo de Cooperação entre o Município de Manteigas e a Rural Move – Associação para a Promoção do Investimento nos Territórios de Baixa Densidade.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo supracitado.
Foi presente, para deliberação, o requerimento n.º E/1250/2022, de 10 de fevereiro de 2022, referente a pagamento faseado de dívida de água.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento faseado da dívida, nos termos da informação n.º 681/Proc. 2022/300.10.002/3, de 15 de fevereiro de 2022, e notificar o interessado da decisão ora tomada.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para cedência de utilização do bar, sito no Ninho de Empresas, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 4 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Tomé Branco, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública arrendamento do antigo edifício da Tipografia, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.