Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Procedimento de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido procedimento de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas e sua submissão a audiência prévia dos interessados, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 597/Proc. 2021/150.10.400/4.


Procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar o referido procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 592/Proc. 2021/150.10.400/3.


Requerimento formulado pela Comissão Administrativa dos Bombeiros Voluntários de Manteigas (Pedidos de atribuição de subsídios - Prorrogação de prazo)

Foi presente, para deliberação, o requerimento formulado Pela Comissão Administrativa dos Bombeiros Voluntários de Manteigas (Pedidos de atribuição de subsídios – Prorrogação de prazo).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a prorrogação do prazo, tendo a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão ausentado, pelo que não participou na discussão e votação.


Ratificação do protocolo de colaboração celebrado com a ADRUSE (Aviso de Concurso n.º CENTRO 41-2020-03)

Foi presente, para deliberação, a ratificação do protocolo de colaboração celebrado com a ADRUSE (Aviso de Concurso n.º CENTRO 41-2020-03).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a adesão ao protocolo.


Atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º E/807/2021 de 03-02-2021)

Foi presente, para deliberação, a atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º E/807/2021, de 03-02-2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que se faça um apuramento no sentido de se conhecer melhor a possibilidade de ter sido feita a comunicação e de não ter sido recebida na Câmara Municipal.


Isenção do pagamento de taxas relativas a ocupação de espaço público - Nuno Manuel Carvalho Botelho

Foi presente, para deliberação, a isenção do pagamento de taxas relativas a ocupação de espaço público – Nuno Manuel Carvalho Botelho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter para o Serviço Jurídico para emissão parecer, no sentido de se saber o momento a partir do qual a Câmara Municipal pode isentar o pagamento das taxas e até quando poderá fazê-lo, no âmbito da legislação produzida no que respeita à pandemia.


Proposta relativa à revogação da deliberação produzida em 01 de abril de 2020, referente ao contrato n.º 04/2010, no que respeita à respetiva revogação por mútuo acordo

Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à revogação da deliberação produzida em 01 de abril de 2020, referente ao contrato n.º 04/2010, no que respeita à respetiva revogação por mútuo acordo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, revogar a deliberação produzida em 01 de abril de 2020 referente ao contrato n.º 04/2010, no que respeita à respetiva revogação por mútuo acordo.


Proposta relativa à intenção da resolução do contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira

Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à intenção da resolução do contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, que se conceda à cocontratante o direito de pronúncia, no âmbito da audiência dos interessados, sobre a intenção do Órgão Executivo em resolver o contrato n.º 04/2010, motivado por incumprimento.


Licenciamento de habitação unifamiliar - Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, Sameiro

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 581/2021, de 22-02-2021, referente ao licenciamento de habitação unifamiliar – Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Projeto de arquitetura - Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Sameiro, Rua do Forno, Edifício do Forno, Sameiro

Foi presente, para deliberação a apreciação técnica datada de 22/02/2021 (registo n.º 730, de 01-02-2021), referente ao projeto de arquitetura – Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Sameiro, Rua do Forno, Edifício do Forno, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de arquitetura e de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 49.º, do RPDM, de acordo com o proposto na apreciação técnica.


Alteração e ampliação de habitação unifamiliar - José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão, Manteigas (São Pedro)

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 578/2021, datada de 22/02/2021, referente à alteração e à ampliação de habitação unifamiliar – José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão, Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação técnica.


Compromisso plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de internet para os locais escolhidos no âmbito dos projetos WIFI

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de internet para os locais escolhidos no âmbito dos projetos WIFI.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido compromisso plurianual.


Apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades

Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, relativa aos apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades a conceder à Associação dos reformados do Concelho de Manteigas e ao Grupo Popular, Cultural e Recreativo da Praça da Louça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar os apoios financeiros constantes da proposta.


Projeto de arquitetura de construção de habitação unifamiliar, sito em Sicó, Santa Maria, Manteigas - Neil Martin Horvath

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 294/2021, de 06/01/2021, referente ao projeto de arquitetura de construção de habitação unifamiliar, sito em Sicó, Santa Maria, Manteigas – Neil Martin Horvath.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alterações ao projeto de arquitetura de construção de habitação unifamiliar, sito em Cabeça de Porco. Santa Maria, Manteigas - Marcos André Lopes Paiva

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 486/2021, de 08/02/2021, referente às alterações ao projeto de arquitetura de construção de habitação unifamiliar, sito em Cabeça de Porco. Santa Maria, Manteigas – Marcos André Lopes Paiva.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as alterações ao projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Composição do júri relativo ao Concurso Público para a Concessão e Exploração da água de origem da nascente Paulo Luís Martins

Foi presente, para deliberação, a proposta sobre a composição do júri relativo ao Concurso Público para a Concessão e Exploração da água de origem da nascente Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a seguinte proposta:
Presidente – João Gabriel Craveiro Leitão, chefe de divisão;
1.ª vogal efetiva – Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho, chefe de divisão (substitui o presidente, nas suas férias, faltas e impedimentos);
2.º vogal efetivo – Pedro Guerra Martins Lucas, técnico superior;
1.ª vogal suplente – Carla da Conceição Leitão Abrantes de Carvalho, coordenadora técnica;
2.ª vogal suplente – Elizabete Ramos Dias, técnica superior.


Ocupação do espaço público (colocação de uma grade de segurança) - Manuel Paiva Registo, Rua Entre-Hortas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o requerimento n.º E/308/2021, datado de 14-01-2021, sobre ocupação do espaço público (colocação de uma grade de segurança) – Manuel Paiva Registo, Rua Entre-Hortas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o seguinte:
Considerando a evidente diferença de cotas entre a rua pública e a soleira da porta principal do edifício, que precisou de ser vencida no passado por escadas construídas no local, e verificando-se que o gradeamento solicitado garante melhores condições de segurança e mobilidade aos utilizadores e visitantes do prédio, sem prejudicar a circulação na via, concede-se licença precária à sua aplicação, com acompanhamento dos serviços de fiscalização da autarquia.


Licenciamento de alteração de edifícios para habitação unifamiliar - Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 205/Proc. 2020/450.10.204/149, de 15-01-2021, referente ao licenciamento de alteração de edifícios para habitação unifamiliar – Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 2/2021

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 2/2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental.


Proposta de revisão do protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, a proposta de revisão do protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida revisão.


Adjudicação da empreitada de «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa»

Foi presente, para deliberação, o Relatório Final no qual se propõe a adjudicação da empreitada de «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação conforme proposto no Relatório.


Compromisso plurianual - Procedimento por ajuste direto (Locação de Sistema de Geo-Localização de Viaturas)

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Procedimento por ajuste direto (Locação de Sistema de Geo-Localização de Viaturas).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido compromisso plurianual.


Atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação

Foi presente, para deliberação, a informação n.º 144, datada de 12/01/2021, sobre a atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação, aos trabalhadores mencionados na informação.


Alteração e reabilitação em edifício destinado a atividades temáticas e biodiversidade - Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria, São Lourenço

Foi presente, para deliberação, a alteração e reabilitação em edifício destinado a atividades temáticas e biodiversidade – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria, São Lourenço.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a não apresentação da certidão do registo predial do imóvel em causa, aceitando a caderneta predial e o Protocolo de Colaboração como comprovativos da titularidade e aprovar, sem condicionantes, o pedido de informação prévia, uma vez que a condicionante determinada na anterior deliberação da sua aprovação se encontra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 119 / Proc. 2020/450.10.204/52, de 08/01/2021.


Alteração e ampliação de corte/palheiro, sito em Lameiras, Manteigas - Jorge Manuel da Costa Couto

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 105 / Proc. 2019/450.10.204/41, de 07/01/2021, referente à alteração e ampliação de corte/palheiro, sito em Lameiras, Manteigas – Jorge Manuel da Costa Couto.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 1/2021

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 1/2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 1/2021.


Protocolo a celebrar com a Secretaria-Geral da Administração Interna (disponibilização de Serviço de Conectividade à Rede Nacional de Segurança Interna)

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar com a Secretaria-Geral da Administração Interna relativo à disponibilização de Serviço de Conectividade à Rede Nacional de Segurança Interna.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, subscrever o referido protocolo, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.


Proposta de abertura de procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2021

Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a abertura dos procedimentos concursais referidos na proposta, nos termos nesta mencionados.


Apoio financeiro ordinário - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a atribuição do apoio financeiro ordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
A Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão declarou-se impedida e ausentou-se da reunião por integrar os corpos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara Municipal e os votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, conceder o prazo de 30 (trinta) dias à Associação, para apresentar os documentos em falta, a fim de que a atribuição do apoio seja reavaliada.


Apoio financeiro extraordinário - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a atribuição de apoio financeiro extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
A Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão declarou-se impedida e ausentou-se da reunião por integrar os corpos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto de qualidade do Presidente da Câmara Municipal e os votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, conceder o prazo de 30 (trinta) dias à Associação, para apresentar os documentos em falta, a fim de que a atribuição do apoio seja reavaliada.


Doação do coval n.º 92/75

Foi presente, para deliberação, a doação do coval n.º 92/75, considerando o direito de preferência que assiste à Câmara Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Licenciamento de alteração de fachada - Filipe Carvalho Neves, Rua Dr. Constantino Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3845/Proc. 2020/450.10.204/148, de 22-12-2020, referente ao licenciamento de alteração de fachada – Filipe Carvalho Neves, Rua Dr. Constantino Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Legalização de construção de habitação unifamiliar - Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho, Senhora dos Verdes, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3540/Proc. 2020/450.10.204/77, de 04-01-2021, à legalização de construção de habitação unifamiliar – Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho, Senhora dos Verdes, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Proposta relativa à não realização da Expoestrela

Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à não realização da Expoestrela que a seguir se reproduz:

«Tendo em conta as declarações proferidas ontem pelo Sr. Primeiro Ministro anunciando novo confinamento que se prolongará pelo menos pelos próximos 30 dias, constata-se que não haverá condições para a realização da EXPOESRELA mesmo num modelo alternativo já em organização.
Assim sendo, proponho que a verba orçamentada seja reafectada da seguinte forma:
– 40% a distribuir pelas instituições AFACIDASE, Santa Casa da Misericórdia e Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira através da rúbrica orçamental: 040701;
– 40% em acréscimo ao apoio às empresas, rúbrica orçamental: 040102;
– 20% em acréscimo ao Fundo de Emergência Social, rúbrica orçamental: 040802.
Manteigas, 13 de janeiro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso)

Foi presente, para deliberação, a concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso).
Considerando a impossibilidade da realização da ceia de Natal, no âmbito do Cartão Municipal do Idoso, face às restrições impostas pela pandemia COVID-19, submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e abstenção da Vereadora Célia Maria Ramos Morais, aprovar a referida concessão.


Designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, designar como representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, o Presidente da Câmara Municipal.


Isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal - Santa Casa da Misericórdia de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.


Licenciamento de «Construção de edifício de habitação unifamiliar», sito no Cimo da Vila, Manteigas - José Gabriel André Branco Lopes

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3720/Proc. 2020/450.10.204/18, de 09-12-2020, referente ao licenciamento da construção de edifício de habitação unifamiliar, sito no Cimo da Vila, Manteigas – José Gabriel André Branco Lopes.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER - Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas - Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3718/Proc. 2020/450.10.204/28, de 9-12-2020, referente ao projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER – Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas – Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 7/2020

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 7/2020.


Proposta de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas: isenção da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020

Foi presente, para deliberação, a proposta de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas: isenção da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar os estabelecimentos de restauração e bebidas, do pagamento da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.


Isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal - AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.


Celebração de escritura de justificação

Foi presente, para deliberação, a autorização para celebração da escritura de justificação, referente ao imóvel designado por ETAR/Fossas Sépticas de Sameiro, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a realização da referida escritura.


Licença de utilização do domínio público - Power Dot, S.A., Rua 1.º de maio, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a licença de utilização do domínio público – Power Dot, S.A., Rua 1.º de Maio, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir a referida licença de utilização, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3535/Proc.2020/450.10.204/186.


Licenciamento da construção de habitação unifamiliar - Inês Filipa Massano Carvalho, Sicó, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3540/Proc. 2020/450.10.204/72, de 24-11-2020, referente ao licenciamento da construção de habitação unifamiliar – Inês Filipa Massano Carvalho, Sicó, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Concurso público internacional «Aquisição de Fornecimento de Eletricidade para os Municípios de Trancoso e Manteigas»: relatório final

Foi presente, para deliberação, o relatório final referente ao Concurso público internacional «Aquisição de Fornecimento de Eletricidade para os Municípios de Trancoso e Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar o fornecimento de eletricidade à HEN, Serviços Energéticos, Lda. nos termos propostos pelo júri do concurso.


Concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins

Foram presentes, para deliberação, as peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos) referentes ao concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, submeter a autorização da Assembleia Municipal, a celebração do respetivo contrato e fixação das respetivas condições gerais.


Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020

Foi presente, para deliberação, a revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso e o voto de qualidade do Presidente da Câmara, aprovar a referida revisão.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos, os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e José Manuel Custódia Biscaia e o voto de qualidade do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Normas de Execução Orçamental 2021, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro

Foram presentes as Normas de Execução Orçamental para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.


Apreciação e deliberação sobre a remessa à Assembleia Municipal da autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos (alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)

Foi presente a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, no âmbito da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho.


Pedido de isenção de taxas formulado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas, relativamente à utilização do auditório municipal

Foi presente o pedido de isenção de taxas formulado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas, relativamente à utilização do auditório municipal.
Foi aprovado, por unanimidade, aprovar a isenção da referida taxa.


Renovação de licença para «Ampliação e Requalificação de ERPI da Santa Casa de Misericórdia de Manteigas»

Foi presente, para deliberação, a renovação de licença para «Ampliação e Requalificação de ERPI da Santa Casa de Misericórdia de Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os elementos apresentados com vista ao licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3456/Proc. 20207450.10.204/174, datada de 13/11/2020.


Projeto de arquitetura, referente à construção de edifício destinado a comércio - Luís José dos Santos Melo, Valazedo, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura, referente à construção de edifício destinado a comércio – Luís José dos Santos Melo, Valazedo, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 5, constante no registo n.º 7388, de 30/10/2020.


Projetos de especialidades, referentes à construção de habitação unifamiliar - António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas

Foram presentes, para deliberação, os projetos de especialidades, referentes à construção de habitação unifamiliar – António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3230/Proc. 2020/450.10.204/105, de 28/10/2020.


Alteração de habitação unifamiliar - Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a alteração de habitação unifamiliar – Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3409/Proc. 2020/450.10.204/149, de 09/11/2020.


Empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» - Abertura de procedimento por consulta prévia

Foi presente, para deliberação a empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» – Abertura de procedimento por consulta prévia, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.


Procedimento por consulta prévia - Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas

Foi presente, para deliberação, o procedimento por consulta prévia – Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.


Empreitada: «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa» - Abertura de procedimento por concurso público

Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público referente à empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do referido concurso.


Transferência de competências nos domínios da educação e da saúde - Decretos-Lei n.ºs 21/2019 e 23/2014, ambos de 30 de janeiro e Decreto-Lei n.º 56/2020 de 12 de agosto

Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal que a seguir se transcreve:
«Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, nos domínios da educação e saúde, alterando deste modo, os Decretos-Leis n.ºs 21/2019 e 23/2019, ambos de 30 de janeiro;
– Que de acordo com o definido nos diplomas respetivos, as comunicações de recusa da aceitação das competências nos domínios da educação e saúde, para 2021, terão de ser efetuadas até 31 de dezembro;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular, sem que se conheça o necessário financiamento;

Propõe-se que:
A Câmara Municipal delibere, com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal:
1. Nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal;
2. Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano de 2021, das competências no domínio da saúde, previstas no respetivo diploma legal.»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta e submetê-la a deliberação da Assembleia Municipal.


Projeto de alterações do Restaurante Trenó

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 12, produzida no registo 6034, de 02-09-2020, referente ao projeto de alterações do Restaurante Trenó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020

Foi presente, para deliberação, a alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Protocolo de cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas - Plano Individual de Transição

Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, no âmbito de um Plano Individual de Transição.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Exercício do direito de preferência, referente à aquisição de um imóvel sito na rua Teles de Vasconcelos, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência, referente à aquisição de um imóvel sito na rua Teles de Vasconcelos, em Manteigas, descrito sob o n.º 1729, com o artigo matricial 444, freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Alteração de fachada - Filipe Carvalho Neves, Rua Constantino Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura referente a uma alteração de fachada – Filipe Carvalho Neves, Rua Constantino Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo projeto de arquitetura, de acordo com a informação técnica n.º 2830/Proc. 2020/450.10.204/148, de 30-09-2020.