Reuniões Executivo

As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.

Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025


Ordem de Trabalhos



Deliberações

Alteração orçamental n.º 01/2023

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 01/2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com duas abstenções dos Vereadores do Partido Socialista e com três votos a favor, aprovar a referida alteração.


Submissão à Assembleia Municipal - prorrogação do prazo para aceitação da transferência de competências, na área da ação social, até 03 de abril de 2023, segundo o disposto no Decreto-Lei N.º 87-B/2022

Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo para aceitação da transferência de competências, na área da ação social, até 03 de abril de 2023, segundo o disposto no Decreto-Lei N.º 87-B/2022.


Minuta de contrato de arrendamento habitacional - Programa de apoio ao alojamento urgente

Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de contrato de arrendamento habitacional – Programa de apoio ao alojamento urgente.


Edital referente à hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos no lugar do Vidoal - Manteigas, no âmbito Expo Estrela - Manteigas 2023

Foi presente, para deliberação, o edital supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos no lugar do Vidoal – Manteigas, no âmbito Expo Estrela – Manteigas 2023.


Pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano de 2022, formulado pela Associação de Reformados de Manteigas; Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova; Agrupamento 232 - São Pedro - Manteigas; Junta de Agricultores de Manteigas; AFACIDASE; Clube de Voo Livre Vertical, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Associação de Reformados de Manteigas – 1.105,92 € verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (1.152,00 € x 4%);
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – 17.500,00 €;
– Agrupamento 232 – São Pedro – Manteigas – 1.500,00 €;
– Junta de Agricultores de Manteigas – 415,00 €;
– AFACIDASE – 11.000,00 €;
– Clube de Voo Livre Vertical – 1.745,00 €.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.


Alteração Orçamental n.º 7/2022

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 7/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais formulado pela Grupo Associação Desportiva de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 4419, de 12/12/2022.


Retificação ao teor do relatório final do concurso público – Aquisição de apólices de seguro

Foi presente, para deliberação, a retificação ao teor do relatório final do concurso público – Aquisição de apólices de seguro.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida retificação.


Exercício do direito de preferência – Informação 4409/ Proc. 2022/300.10.003/14, datada de 12/12/2022

Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência – Informação 4409/ Proc. 2022/300.10.003/14, datada de 12/12/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência segundo disposto na informação 4409/ Proc. 2022/300.10.003/14, datada de 12/12/2022 e apensa a presente minuta


Pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Proposta de alteração da data da reunião de Câmara, inicialmente marcada para o dia 02-01-2023, para o dia 06-01-2023

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da data da reunião de Câmara, inicialmente marcada para o dia 02-01-2023, para o dia 06-01-2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração da data da reunião de Câmara, inicialmente marcada para o dia 02-01-2023, para o dia 06-01-2023


Adjudicação - aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – adjudicação da aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Marques de Almeida, J. Nunes, pelo valor de 14.527,20 € sujeito a IVA à taxa legal em vigor, repartido por 30 meses, com início a 01 de janeiro de 2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Adjudicação - aquisição de serviços de estabilização de emergência (medidas A21/B11/ B12/C71), no âmbito do Contrato Programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, ICNF e Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – adjudicação da aquisição de serviços de estabilização de emergência (medidas A21/B11/B12/C71), no âmbito do Contrato Programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, ICNF e Município de Manteigas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Floponor, S.A., pelo valor de 464.163,80 € com IVA a incluir.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Alteração Orçamental n.º 6/2022

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 6/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Relatório Final do Concurso Público - Aquisição de apólices de seguro

Foi presente, para deliberação, o Relatório Final do Concurso Público – Aquisição de apólices de seguro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida adjudicação. No momento da votação esteve ausente o Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, por estar impedido de votar por incompatibilidade de funções.


Deliberação sobre o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 15, sito na Rua Direita, freguesia de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 15, sito na Rua Direita, freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.


Deliberação sobre o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 1007, sito nas Forneas, freguesia de São Pedro (Manteigas)

Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 1007, sito nas Forneas, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.


Deliberação sobre o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal, formulado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Processo disciplinar n.º 01/2022

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
A. o arquivamento dos autos, ao abrigo da parte final do n.º 1 do artigo 219.º da LGTFP e do princípio do in dubio pro reo;
C. a notificação da decisão final ao trabalhador (observando-se, com as necessárias adaptações, o regime disposto para a notificação da acusação), à instrutora e à participante, quando esta o tenha requerido (artigo 222.º da LGTFP).

Submetida a votação, por escrutínio secreto, a Câmara Municipal deliberou, com dois votos a favor, um voto contra e dois votos em branco, aprovar a referida proposta no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2022.


Proposta de atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2021 de 9 de novembro e sua remessa à Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
De acordo com o disposto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 93/2021, as condições de trabalho tornam-se penosas quando exigem uma sobrecarga física ou psíquica e são insalubres quando as condições ambientais ou os meios utilizados no exercício da própria atividade podem ser nocivos para a saúde do trabalhador.

I. Considerando:
1. o artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 93/2021 de 9 de novembro, o suplemento de penosidade e insalubridade é aplicável aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, transladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde;
2. que, compete ao órgão executivo, tendo em conta a sustentabilidade financeira, sob proposta do Presidente da Câmara, identificar anualmente e justificar no respetivo mapa de pessoal (anexo I) os postos de trabalho da carreira geral de assistentes operacionais, cuja caracterização implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, considerando o parecer da empresa de Higiene e Segurança do Trabalho (anexo II) e ouvidos os representantes dos trabalhadores (anexo III);
3. que, o suplemento é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo, médio ou alto, sendo o seu valor diário abonado nos seguintes termos: nível baixo de insalubridade ou penosidade, no valor de 3,36 €; nível médio no valor de 4,09 € e nível alto no valor de 4,99 € ou 15% da remuneração base diária, sendo abonado o que corresponda ao valor superior;
4. Que foram apurados os encargos estimados para 2023 (anexo IV), com a aplicação do suplemento de penosidade e insalubridade;
5. Que os encargos estimados serão acautelados no orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2023.

Propõe-se o seguinte:
1. Atribuir aos posto de trabalho identificados no anexo I, integrados na carreira geral de assistente operacional os quais desempenham funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulta comprovada sobrecarga funcional que potencia o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde:
A. O nível alto (valor de 4,99 €) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, e recolha de cadáveres animais;
B. O nível médio (valor de 4,09 €) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de higiene urbana;
C. A atribuição aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, sempre que desempenhem as funções referidas no Ponto A e B, nas faltas, férias e impedimentos dos trabalhadores identificados no mapa de pessoal, com os requisitos para a atribuição do suplemento;
2. Que seja aprovada a presente proposta em reunião do órgão executivo;
3. A deliberação produz efeitos, anualmente, a 1 de janeiro do ano a que reporta.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Proposta de alteração ao Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao Regulamento supracitado e sua submissão à Assembleia Municipal. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais e submetê-la à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.


Apreciação e deliberação sobre o Orçamento, Grandes Opções do Plano para 2023 e Normas de Execução Orçamental 2023 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Foram presentes o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2023 e as Normas de Execução Orçamental 2023, nos termos do previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Foi aprovado, com a abstenção do Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, do Senhor Vereador Nuno Manuel Matos Soares e da Senhora Vereadora Ângela Maria Luís Muxana, submeter as Grandes Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2023 e as Normas de Execução Orçamental 2023, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.


Apreciação e deliberação sobre a submissão à Assembleia Municipal da Autorização Genérica no âmbito da Lei dos Compromissos (alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e n.º 1, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Foi presente a proposta de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos que a seguir se transcreve:

“AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS

Considerando:
– O disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações ou encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 €, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;
– A alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimentos ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;
– Que o artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, veio regulamentar a referida lei dos compromissos, nos termos do artigo 14.º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada quando da aprovação das Grandes Opções do Plano.

Propõe-se, por motivos de simplificação e celeridade processuais que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal:
1. Para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, emitir autorização genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:
a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.
2. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.
3. A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do ponto 1. do presente documento, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.
4. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.

Propõe-se a aprovação em minuta.”

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a autorização da Assembleia Municipal, a proposta exarada na presente minuta.


Pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano de 2022, formulado pela Banda Boa União - Música Velha; Santa Casa da Misericórdia de Manteigas; e grupo Coral de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Banda Boa União – Música Velha – 17.500,00 €
– Grupo Coral de Manteigas – 3.604,50 €, verificando-se uma redução de 19%, em função da pontuação apurada (4.450,00 € – 19%)
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – 5.500,00 €

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.


Adenda ao Protocolo celebrado entre a Associação Dignitude e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a Adenda ao Protocolo celebrado entre a Associação Dignitude e o Município de Manteigas. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Adenda mencionada em epígrafe.


Abertura de procedimento por ajuste direto para prestação de serviços de estabilização de emergência (medidas A21/ B21/ B12/ C71), no âmbito do Contrato-Programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, ICNF e Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o procedimento – Aquisição de serviços supracitado, com as seguintes condições:
a. Prazo do contrato: 6 meses (180 dias);
b. Preço base: 464.919,62 € (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezanove euros e sessenta e dois cêntimos), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor, determinado com base em consulta preliminar a 3 (três) entidades, via plataforma Vortal, e de acordo com os valores unitários definidos pelo ICNF no contrato-programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, o ICNF e o Município de Manteigas, com os seguintes encargos plurianuais:
– Ano 2022 – 24.509,43 €;
– Ano 2023 – 440.410,19 €.
c. abertura de procedimento de contratação por ajuste direto, nos termos da al. c) n.º 1 do art.º 24.º do CCP e n.º 1 do art.º 269.º da Lei n.º 12/2022, de 27/junho (Lei do Orçamento de Estado);
d. entidade a convidar: Floponor, S.A. – sede: Rio de Mel, 6420-552 Trancoso – NIPC: 503694479;
e. aprovação das respetivas peças procedimentais (caderno de encargos e ofício convite) anexo aos documentos de suporte à referida reunião;
f. dispensa da constituição de júri, nos termos do art.º 67.º n.º 3 do CCP, sendo o procedimento conduzido pelos serviços da DPOU;
g. a designação de Pedro Lucas, Técnico Superior, como gestor do contrato, nos termos do n.º 1 do art.º 290.º-A do CCP.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento e compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Ratificação do despacho do Presidente da Câmara acerca de abertura de Conta Bancária, solicitada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, para gestão de um fundo de maneio

Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente mencionado em epígrafe. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca de abertura de Conta Bancária, solicitada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.


Pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova. Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Alteração Orçamental n.º 5/2022

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 5/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Revisão nº 3 ao Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2022 e respetiva remessa à Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, aprovar a Revisão n.º 03 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 e submetê-la a aprovação da Assembleia Municipal, com efeitos retroativos contados da aprovação pelo Órgão Executivo.


Compromisso plurianual - Aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas., no qual se propõe a adjudicação à entidade Marques de Almeida, J. Nunes, cujo preço base não excederá 14.550,00 € sujeito a IVA à taxa legal em vigor, repartido por 30 meses, com início a 1 de janeiro de 2023, justificado pela existência de anterior procedimento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Compromisso plurianual - Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Pormenor das Penhas Douradas

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Geoatributo, pelo valor de 14.883,00 €, com IVA já incluído.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Ratificação do despacho do Presidente da Câmara acerca de prestação de esclarecimentos e retificação de erros, ambos do Caderno de Encargos - Concurso público - Aquisição de apólices de seguro

Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca de prestação de esclarecimentos e retificação de erros, ambos do Caderno de Encargos – Concurso público – Aquisição de apólices de seguro.


Ratificação do despacho do Presidente da Câmara acerca da não concordância de constituição de uma terceira Equipa de Intervenção Permanente (EIP) - (Portaria n.º 3228-2021 de 29 de dezembro)

Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca da não concordância de constituição de uma terceira Equipa de Intervenção Permanente (EIP) – (Portaria n.º 3228-2021 de 29 de dezembro), por entender este Executivo que ainda é prematuro apoiar a constituição de uma 3ª Equipa de Intervenção Permanente no Concelho, pelo que se reserva esta possibilidade para uma oportunidade futura, momento em que se avaliará novamente os resultados alcançados pelas duas EIP, que agora fazem parte do CB da AHBVM.


Tomada de posição sobre o traçado da alta velocidade ferroviária entre Lisboa e Porto, no troço Carregado - Soure

Foi presente, para deliberação, a tomada de posição sobre o traçado da alta velocidade ferroviária entre Lisboa e Porto, no troço Carregado – Soure.
Submetido a votação, o assunto mencionado em epígrafe, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, abster-se.


Apoio à Candidatura promovida pela Associação dos Amigos das Penhas Douradas

Foi presente, para deliberação, o apoio à candidatura promovida pela Associação dos Amigos das Penhas Douradas a apresentar à direção Geral do Património Cultural.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos contra do Vereador Tomé Branco, Nuno Soares e Ângela Muxana, reprovar o apoio à candidatura mencionada em epígrafe.


Pedido de isenção/restituição de taxas referentes ao Alvará de Licença de Utilização do Edifício do Infantário Favo de Mel, formulado pela ADM Estrela - Associação Social e Desenvolvimento

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção/restituição de taxas de Alvará de Licença de Utilização do Edifício do Infantário Favo de Mel, efetuado pela ADM Estrela.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, na Rua Dr. Sobral em Manteigas, formulado pelo Instituto de São Miguel

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pelo Instituto de São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Associação de Basquetebol da Guarda, para realização de um convívio de minibasquete no dia 12 de novembro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do pavilhão gimnodesportivo, no próximo dia 12 de novembro, requerido pela Associação de Basquetebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Ajuste Direto Simplificado - Aquisição de serviços até 5.000,00 € - serviços de fiscalização e de coordenação de segurança da obra do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio” - Manteigas

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de fiscalização e de coordenação de segurança da obra do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio – Manteigas, no qual se propõe a adjudicação à entidade António José Pires Gonçalves, pelo valor de 3.220,00 € com IVA a incluir.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Proposta de modelo de redação das atas relativas às reuniões do Órgão Executivo

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:

“- De cada reunião de Câmara seja lavrada a ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado e seja relevante para o conhecimento e apreciação da legalidade das deliberações tomadas, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, as decisões do presidente e, bem assim, o fato de a ata ter sido lida e aprovada;
– Das atas deverão também constar uma referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas;
– Os textos das deliberações mais importantes podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou e
– Das reuniões é guardado o registo informático e gravação sonora e vídeo.

Manteigas, 14 de outubro de 2022

O Presidente da Câmara Municipal
Dr. Flávio Miguel Tacanho Massano”

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.


Ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do Mercadinho de Outono - Manteigas 2022

Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do Mercadinho de Outono – Manteigas 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido edital.


Aplicação da Taxa do IMI Familiar - submissão à aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara que em seguida se transcreve:

“PROPOSTA – IMI FAMILIAR
Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 112º-A, do DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), “Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
N.º de dependentes a cargo | Dedução fixa (em euros)
1 | 20
2 | 40
3 ou mais | 70

ATENDENDO A QUE:
A. O Executivo em funções, continua e de acordo com o incluído no seu programa eleitoral, em matéria de políticas sociais, a intenção de aderir ao IMI Familiar, um benefício fiscal que se traduz na redução no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em função do número de dependentes, tornando Manteigas um Município amigo das famílias e uma autarquia familiarmente responsável;
B. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, a informação relativa ao número de agregados familiares com um, dois e três ou mais dependentes, com domicílio fiscal em prédio destinado a habitação própria e permanente situado na área territorial do Município;
C. A informação disponibilizada pela AT no ano em curso foi, para além da informação relativa ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios em causa, a coleta correspondente com referência ao ano de 2021:

NÚMERO DE DEPENDENTES: 1
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 97
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 5.713.112,90 €
COLETA IMI 2021 (3): 13.588,23 €

NÚMERO DE DEPENDENTES: 2
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 58
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 4.123.326,50 €
COLETA IMI 2021 (3): 9.550,66 €

NÚMERO DE DEPENDENTES: 3 OU MAIS
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 4
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 396.391,54 €
COLETA IMI 2021 (3): 979,18 €

(1) Número de agregados estimado com base na declaração Modelo 3 de IRS de 2021.
(2) O VPT poderá variar em função da atualização trienal reportada a 31 de dezembro de 2022, nos termos do art.º 138º do Código do IMI ou inscrição/atualização da matriz.
(3) A coleta tem em consideração as isenções de IMI vigentes em 2021 bem como a dedução prevista no nº 1 do art.º 112º-A do Código do IMI comunicada pelo Município para esse ano.

D. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, “deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município”;
E. Compete à Câmara Municipal apresentar à Assembleia Municipal propostas sobre matérias da competência desta, conforme dispõe a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor;

PROPONHO QUE, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
– a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente.

Manteigas, 28 de setembro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal
Dr. Flávio Miguel Tacanho Massano”

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar tal proposta.


Alteração Orçamental n.º 4/2022

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 4/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal aprovou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, a referida alteração.


Compromisso plurianual - Contrato de locação e manutenção de fotocopiadoras até junho de 2023

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Contrato de locação e manutenção de fotocopiadoras até junho de 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Proposta de não inclusão, na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, da eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

Foi presente, para apreciação a informação n.º 3130 / Proc. 2022/150.10.400/8, de 23/08/2022, relativa à proposta de não inclusão, na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, da eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– não incluir, na alteração do PDM de Manteigas, a eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do PNPOT, publicado pela Lei n.º 99/2019, de 05/09, a qual refere relativamente à habitação em solo rústico que “… o solo rústico deve tendencialmente limitar-se a acolher as atividades económicas relacionadas com as utilizações que lhe são próprias, seguindo as diretrizes que, para o efeito, estejam contempladas nos Programas Regionais. Por outro lado, as novas construções destinadas a habitação, devem cingir-se ao solo urbano, aglomerados rurais ou áreas de edificação dispersa, nestas últimas nos termos das orientações dos Programas Regionais e salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.”;
– proceder em conformidade com o n.º 2 do art.º 87 do RJIGT: “Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano municipal a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade”.


Proposta de Alteração do Mapa de Pessoal

Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.


Compromisso plurianual - Aquisição de serviços de "Consultoria Estratégica e Apoio à Elaboração de Candidaturas de Financiamento Público"

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de “Consultoria Estratégica e Apoio à Elaboração de Candidaturas de Financiamento Público”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela AFACIDASE - Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela EPH - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, pela EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, no âmbito da ministração de aulas de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pela Associação Desportiva de Manteigas ao abrigo do Regulamento Municipal de Cedência de Viaturas Municipais

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, ao abrigo do estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.


Compromisso Plurianual - Aquisição de serviços de subscrição da plataforma eletrónica de contratação pública

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de subscrição da plataforma eletrónica de contratação pública.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Compromisso Plurianual - Aquisição de serviços de limpeza

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Abertura do Concurso Público - Aquisição de serviços de apólices de seguro

Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de serviços de apólices de seguro.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ aprovar e autorizar o procedimento mencionado em epígrafe;
‑ aprovar o respetivo compromisso plurianual;
‑ aprovar a composição do júri e designar Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho (Dr.ª), Chefe da Divisão de Administração Geral, como gestora do contrato.


Determinação de um plano de pagamento faseado de dívida ao Município, no âmbito da Informação n.º 2242, de 02/06/2022.

Foi presente, para deliberação, a determinação de um plano de pagamento faseado de dívida ao Município, no âmbito da Informação n.º 2242, de 02/06/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a referida determinação de plano de pagamento faseado de dívida ao Município.


Pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça.

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.


Pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.


Pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais e de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo e do autocarro municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro, no âmbito da realização de um estágio de futsal com o Sporting Clube de Portugal, no escalão de Iniciados

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais e de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo e do autocarro municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ Conceder o pedido de apoio financeiro supramencionado;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do autocarro municipal, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Regulamento de Cedência de Utilização das Viaturas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro, no âmbito da realização de um workshop sobre futsal.

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro, no âmbito da realização de um torneio de futsal.

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Coral de Manteigas, no âmbito da realização do espetáculo “Histórias de Manteigas”.

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Coral de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas do Divino Senhor do Calvário, no âmbito da realização da Festa em Honra do Divino Senhor do Calvário.

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas do Divino Senhor do Calvário, no âmbito da realização da Festa em Honra do Divino Senhor do Calvário.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Graça, no âmbito da realização da Festa em Honra e Louvor de Nossa Senhora da Graça.

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Graça, no âmbito da realização da Festa em Honra e Louvor de Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, requerido pela AFACIDASE - Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, requerido pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela, para o dia vinte e sete de julho e alguns dias de agosto, no âmbito da sua Tour de Verão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a entidade supramencionada de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.


Pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, efetuado pela AKP - Associação Kyokushinkai Portugal

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, efetuado pela AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, com vista à realização de Seminário / Estágio Internacional de Verão, a decorrer de 4 a 7 de agosto de 2022, no âmbito da modalidade de Karaté.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.