Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro - 2.ª fase»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro – 2.ª fase”».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão (que apresentou declaração de voto) aprovar o referido contrato.


Apoio ao projeto «Transumâncias - Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo»

Foi presente, para deliberação, o apoio ao projeto «Transumâncias – Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, prestar o referido apoio, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.


Início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local - «Lojas com história»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – «Lojas com história».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o início do procedimento.


Apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais - Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso (por considerar insuficiente), aprovar o referido apoio, no valor de € 20.000,00, para o ano de 2019, com o compromisso de vir a ser revisto em função dos apoios similares concedidos a outras instituições do Concelho de âmbito sociocultural, relativamente à realização de obras e aquisição de equipamento.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a referida isenção.


Aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 7280/Proc. 22/2019, datada de 25-11-2019.


Aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado - Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.

Foi presente, para deliberação, a aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado – Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação, nos termos do proposto tecnicamente.


Aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018)

Foi presente, para deliberação, a aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, nos termos do proposto na informação técnica n.º 7774/Proc. 15/2018, datada de 19-11-2019.


Aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016)

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, nos termos do proposto na informação técnica n.º 5247/Proc. 12/2016, datada de 25-11-2019.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente ao exercício do direito de preferência a exercer pela Câmara Municipal - Loteamento do Souto Grande

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à abdicação do exercício do direito de preferência, relativo a um imóvel sito no Loteamento do Souto Grande, cujo pedido foi remetido por Elefer, Lda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Aprovação do licenciamento da construção de moradia unifamiliar

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 7264/Proc. 01/2019, datada de 30 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação do licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 - Hotel Vila Galé Manteigas

Foi presente, para aprovação o licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 – Hotel Vila Galé Manteigas, conforme descrito na informação n.º 6956/Proc. 19/2016, datada de 29 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da instalação, conforme proposto na aludida informação.


Integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão

Foi presente, para deliberação, a integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão através da celebração de um protocolo de cooperação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Alteração orçamental n.º 8/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 8/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a referida alteração, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso.


Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição

Foi presente, para deliberação, a aprovação do protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Início do procedimento para a 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso e sua submissão a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados)

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
O Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, aprovado há mais de uma dúzia de anos, tem vindo a sofrer alterações no sentido da sua adaptação à realidade e às características da população idosa do concelho de Manteigas.
A presente alteração visa melhorar as condições de vida desta faixa populacional, dando resposta a situações identificadas de dificuldade funcional no que respeita a pequenas reparações domésticas nas áreas de serralharia, eletricidade, água/saneamento, entre outras. Com o Serviço de Pequenas Reparações Domésticas – cuja criação se propõe na presente alteração – visa-se minorar a degradação da qualidade de vida desta faixa etária e promover o bem-estar e a melhoria das suas condições habitacionais.
Simultaneamente, propõem-se pequenos ajustes e atualizações do texto regulamentar.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.

Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 01 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho»

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a referida proposta.


Pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do subsídio, conforme solicitado.


Venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3069/Proc. 2019/300.10.004/8, na qual é proposta a venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida venda, desde que o valor unitário não seja superior ao custo despendido pela Câmara Municipal.


Alteração orçamental n.º 7/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2020, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e da Vice-Presidente da Câmara Célia Maria Ramos Morais e, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e da Vereadora Irene Paixão dos Santos e, o voto contra do senhor Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2020, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações

Foi apresentado, para aprovação, o protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo.


Projeto de arquitetura (Proc. 07/2019)

Foi apresentado, para aprovação, o projeto de arquitetura (Proc. 07/2019).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto, nos termos do proposto na informação técnica registada com o n.º 2755/Proc. 07/2019.


Ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido protocolo.


Projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE - Lar residencial e centro de atividades ocupacionais

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE – Lar residencial e centro de atividades ocupacionais.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação n.º 6248/Proc. 05/2019, datada de 23 de setembro.


Aprovação do licenciamento da construção de uma estufa

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de uma estufa, conforme descrito na informação n.º 5704/Proc. 10/2019, datada de 12 de setembro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 6/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 6/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida

Foi presente, para aprovação, a minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta.


Pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António

Foi presente, para aprovação um pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar a referida alteração, conforme proposto pelos Serviços.


Pedido de legalização de edifício habitacional

Foi presente, para aprovação um pedido de legalização de edifício habitacional, constante do registo n.º E/5397/2019 de 05 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a referida legalização, conforme proposto na informação n.º 5397/Proc. 12/2018.


Alteração orçamental n.º 5/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 5/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública - Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça

Foi presente o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, relativo à Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Pedido de apoio para a participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas

No dia 05 de junho de 2019, foi deliberado apoiar a participação de um aluno Manteigas, na Orquestra Juvenil Europeia, pedido formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Considerando que o Rotary Club de Seia não possui número de contribuinte, nem se encontra inscrito na Segurança Social, foi deliberado efetuar a transferência bancária para a conta n.º PT50 0010 0000 4733 7350 0053 5, titulada pela Associação da Governadoria do Distrito Rotário 1970.


Envio da proposta da 1.ª alteração do Regulamento do Orçamento Participativo, à Assembleia Municipal

Foi presente a proposta de alteração do Regulamento, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Foram apreciadas as sugestões apresentadas na fase de discussão pública e foi deliberado aceitar todas as sugestões.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, com as sugestões apresentadas, nos termos das aludidas disposições legais.


Informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza e proposta de atribuição dos referidos apoios.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a atribuição dos seguintes apoios:
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00
– C.N.E. nº 232, S. Pedro – € 1.500,00
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00
– Junta de Agricultores de Manteigas – € 415,00
– Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça de Louça – € 1.196,00
– Grupo BTT – € 5.000,00
– Clube Voo Livre Vertical – € 1.745,00
– C.N.E. n.º 231, Santa Maria – € 1.500,00
– AFACIDASE – € 11.000,00
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 3.000,00
– Grupo Coral de Manteigas – € 4.450,00
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – € 1.900,00


Procedimento por concurso público - empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio»

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2670/Proc. 2019/300.10.001/16, datada de 16 de agosto de 2019, referente ao procedimento por concurso público – empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento por concurso público, nas condições referidas nos pontos 2 a 5, da referida informação, bem como nomear como gestor do contrato o Engenheiro João Carvalhinho.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de alteração de fração comercial/serviços

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de alteração de fração comercial/serviços, conforme descrito na informação n.º 4333/Proc. 03/2019, datada de 13 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação de projetos de especialidades e licenciamento de obra

Tendo-se a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão ausentado, neste ponto da Ordem do Dia, foram presentes, para aprovação alguns projetos de especialidade, com vista ao licenciamento de uma obra de alteração de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 4195/Proc. 18/2018, datada de 08 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos apresentados e licenciar a obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 4/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Protocolo de Colaboração entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Transferência de competências, no ano letivo 2020/2021, no domínio da educação

Foi presente para votação a seguinte proposta:
“Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– O disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o qual prescreve que nos casos previstos na alínea b) n.o 2 do artigo 4.º da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o procedimento referido na alínea a) do mesmo número pode ocorrer até 30 de setembro de 2019;
– O esclarecimento prestado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, remetido no passado dia 24 de julho, no qual é explicitado que na área da educação, a prorrogação até 30 de setembro, se aplica às comunicações referentes ao ano letivo 2020/2021;
– Que da aplicação conjugada da Lei 50/2008 de 16 de agosto com os decretos-lei sectoriais, no qual se inclui o alusivo à educação, resulta que as competências são transferidas automaticamente para os municípios, sem prejuízo da Assembleia Municipal deliberar, relativamente a cada um deles, não pretender exercer a respetiva competência;
– Que, como acima referido, a deliberação do órgão deliberativo terá de ser comunicada á Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) até ao dia 30 de setembro;
– Que o diploma sectorial referente à educação, assim como os restantes, prefigura uma situação de transferência de encargos sem o correspondente e necessário financiamento;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular;

PROPÕE-SE QUE:
– a Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto no artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, articulado com o estabelecido no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, e ainda com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.

Manteigas, 07 de agosto de 2019

O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.


Aprovação do projeto de arquitetura de alteração e conservação de habitação, sito no Largo Dr. João Isabel/Rua Dr. Correia Tanganho, em Manteigas

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente ao imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto com as condicionantes mencionadas na informação n.º 2270/Proc. 25/2018, datada de 11 de julho de 2019.


Licenciamento de obras de legalização e construção de pátio coberto, em Vale de Amoreira

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente às obras supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido, conforme proposto na informação n.º 4255/Proc. 14/2019, datada de 11 de julho de 2019.


Pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente o pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, relativamente à isenção de taxas pela utilização da piscina municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Registo n.º 4796 de 08-07-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o registo nº 4796, de 08-07-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel, situado na zona histórica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.


Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal)

Foi presente a informação n.º 2158/Proc. 2019/150.10.701/66, datada de 04 de julho de 2019, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €;
Vereador permanente – 145.500,00 €;
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €;
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.


Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e os votos a favor dos restantes membros, aprovar o referido protocolo.


Legalização de um imóvel situado no núcleo urbano antigo de Sameiro

Foram presentes, para aprovação o projeto de arquitetura e os relatórios de estabilidade e águas pluviais, com vista à legalização do imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, legalizar o referido imóvel, conforme proposto na informação n.º 4244/Proc. 2019/450.10.204/20, datada de 09 de julho de 2019.


Determinação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2020

Foi presente a informação registo n.º 2060/Proc. 2019/350.10.600/8, datada de 26 de junho de 2018, referente à taxa municipal dos direitos de passagem.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2020.


Aprovação do acordo referente à cedência do imóvel sito na Rua de Benguela

Foi presente a seguinte minuta de acordo:
“Entre:
Município de Manteigas, sito na Rua 1.º de maio, em Manteigas, com o número de pessoa coletiva 506 632 946, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município
e
Fortunato José Biscaia Paiva Abrantes, residente na Rua Abranches Ferrão, n.º 7, 8.º, em Lisboa, e Margarida Maria Biscaia Paiva Abrantes Registo, residente no Largo Pedro Correia Marques, n.º 2, 6.º direito, em Lisboa, na qualidade de comproprietários,

É celebrado o seguinte acordo:
– Os comproprietários do imóvel sito na Rua de Benguela, cedem gratuitamente ao Município, a área edificada do referido imóvel, conforme planta anexa, para efeitos de posterior demolição, com a finalidade do alargamento da via pública.
– Como contrapartida, o Município regularizará a entrada para o terreno, após a demolição, através da construção de um acesso com 3 metros de largura».

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido acordo.


Requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.