Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira e terça, quarta-feira, de cada mês, com início às 16:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Proposta relativa ao início do procedimento para alteração do regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a primeira proposta relativa ao início do procedimento para alteração do regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA, aprovar a referida proposta.


Alteração do regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal

Foi presente, para deliberação o projeto de alteração do regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal, de acordo com o disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a qual confere competência ao Órgão Executivo para aprovar regulamentos internos.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovar de forma condicionada, com a apresentação do documento final aos Vereadores, o referido projeto.


Projeto de alterações referente ao registo n.º 5198 de 16 de julho de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o projeto de alterações referente ao registo n.º 5198 de 16 de julho de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o projeto de alterações, conforme proposto no movimento (4) do relatório do documento registado sob o n.º 5198.


Alteração orçamental n.º 4/2018

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas referentes ao licenciamento da Caminhada Interpretativa - Pelos Trilhos da Estrela

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes ao licenciamento da Caminhada Interpretativa – Pelos Trilhos da Estrela formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o licenciamento do referido evento, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes ao licenciamento de colocação de um letreiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes ao licenciamento de colocação de um letreiro, requerido pelo Instituto de Educação Infantil.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o referido licenciamento, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela ACITIVA - Associação de Artes e Património de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela ACITIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas a referida utilização, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Santa Casa da Misericórdia - Comemoração dos 400 anos

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Santa Casa da Misericórdia – Comemoração dos 400 anos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas a referida utilização, conforme requerido.


Licenciamento da obra de alteração e ampliação de edifício para moradia unifamiliar, conforme proposto na Informação n.º 4945/Proc. 2/2018, datada de 29 de junho de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento da obra de alteração e ampliação de edifício para moradia unifamiliar, conforme proposto na Informação n.º 4945/Proc. 2/2018, datada de 29 de junho de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da mencionada obra, conforme proposto na Informação n.º 4945/Proc. 2/2018, datada de 29 de junho de 2018.


Licenciamento da obra de alteração e ampliação edifício para moradia unifamiliar, conforme proposto na Informação n.º 4609/Proc. 22/2017, datada de 18 de junho de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento da obra de alteração e ampliação de edifício para moradia unifamiliar, conforme proposto na Informação n.º 4609/Proc. 22/2017, datada de 18 de junho de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da mencionada obra, conforme proposto na Informação n.º 4609/Proc. 22/2017, datada de 18 de junho de 2018.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de três espaços destinados a bar, sitos na Feira Moura 2018

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de três espaços destinados a bar, sitos na Feira Moura 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de três espaços destinados a bar, sitos na Feira Moura 2018

Foi presente, para deliberação, a proposta referente à composição da comissão que conduzirá a praça da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de três espaços destinados a bar, sitos na Feira Moura 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Projeto de arquitetura, referido na informação técnica n.º 3897/Proc. 12/2013, com data de 26-06-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na Informação n.º 3897/Proc. 12/2013, com data de 26-06-2018.


Projeto de arquitetura, referido na informação técnica n.º 3907/Proc. 9/2018, com data de 22-05-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na Informação nº 3907/Proc. 9/2018, com data de 22-05-2018.


Projeto de arquitetura e o licenciamento da obra, referido na informação técnica n.º 4201/Proc. 19/2017, com data de 01-06-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura e o licenciamento da obra, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e o licenciamento da obra, conforme proposto na Informação n.º 4201/Proc. 19/2017, com data de 01-06-2018.


Projeto de arquitetura referente a alteração e ampliação de arrumos e garagem em loja de conveniência, requerido por Posto de Abastecimento da Senhora dos Verdes, Lda.

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, indeferir o pedido de licenciamento, conforme proposto na Informação n.º 19/2018 JG, com data de 28-06-2018.


Regularização extraordinária dos vínculos precários - procedimentos prévios à abertura dos procedimentos concursais

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação nº 2112, datada de 29-06-2018, produzida pelo Serviço de Recursos Humanos, à qual foi anexado o parecer emitido na informação n.º 2138/Proc. 2018/100.20.001/5, com data de 2-07-2018, referente aos procedimentos prévios à abertura dos procedimentos concursais, tendentes à regularização extraordinária dos vínculos precários.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia;
Reconhecer como necessidades permanentes, com vínculo inadequado, os lugares previstos no mapa de pessoal 2018, mencionados na informação n.º 2112, datada de 29-06-2018;
Que o procedimento não inclui a fase de apresentação de requerimentos.


Alteração de fração com demolição parcial de edifício, em área abrangida pela Zona de Proteção da Casa das Obras - Parecer emitido pela Direção Regional de Cultura do Centro

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação de uma alteração de fração com demolição parcial de edifício, em área abrangida pela Zona de Proteção da Casa das Obras, a qual foi objeto de parecer da Direção Regional de Cultura do Centro.
Considerando o parecer emitido e na sequência do proposto no relatório do documento n.º 4470, datado de 12-06-2018, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, deferir o licenciamento da obra de demolição, condicionado ao ponto 4.3. do parecer e à apresentação de certidão atualizada do registo predial, concedendo o prazo de um ano para apresentação dos elementos para emissão do respetivo alvará.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Vila, sito na Rua Dr. Sobral, Freguesia de São Pedro

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Vila, sito na Rua Dr. Sobral, Freguesia de São Pedro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Vila, sito na Rua Dr. Sobral, Freguesia de São Pedro

Foi presente, para deliberação, a proposta referente à composição da comissão que conduzirá a praça da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Vila, sito na Rua Dr. Sobral, Freguesia de São Pedro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Sicó, sito no lugar da Senhora de Fátima, Freguesia de Santa Maria

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Sicó, sito no lugar da Senhora de Fátima, Freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Sicó, sito no lugar da Senhora de Fátima, Freguesia de Santa Maria

Foi presente, para deliberação, a proposta referente à composição da comissão que conduzirá a praça da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da piscina da Sicó, sito no lugar da Senhora de Fátima, Freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 6 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2018 e não ocupados

Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 6 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2018 e não ocupados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a abertura dos procedimentos concursais referidos na proposta que se anexa a esta minuta, e que dela faz parte integrante.


Aprovação do projeto de arquitetura, referido na informação técnica n.º 3977/Proc. 2/2018, com data de 13-06-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na Informação n.º 3977/Proc. 2/2018, com data de 13-06-2018.


Aprovação do projeto de arquitetura, referido na informação técnica n.º 3199/Proc. 18/2013, com data de 24-04-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, acima referido.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na Informação n.º 3199/Proc. 18/2013, com data de 24-04-2018.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, apresentado pela Santa Casa da Misericórdia, em 13 de junho de 2018

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, apresentado pela Santa Casa da Misericórdia, em 13 de junho de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento das taxas, conforme requerido.


Apresentação e deliberação das Contas Consolidadas, referentes ao ano de 2017 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2017.

Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Protocolo a celebrar com a entidade Centro Novo Guarda, Lda.

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre a sociedade por quotas Centro Novo Guarda, Lda. e a Câmara Municipal de Manteigas, respeitante ao desenvolvimento da ação «Tradições da Serra da Estrela», cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo, cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.


Protocolo a celebrar com o titular do alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi n.º 123225

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre o titular do alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi n.º 123225 e o Município de Manteigas, cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo, cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.


Cedência de espaços no Complexo Multiusos da Sotave, à entidade Star Mountain - Hostel’s e Aventura S.A.

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1593/Proc. 2018/850.10.002/1, de 10-05-2018 na qual se encontra fundamentado o direito da Câmara Municipal à reversão do espaço cedido, no Complexo Multiusos da Sotave, à entidade Star Mountain – Hostel’s e Aventura S.A..
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar da intenção de proceder à cessação do contrato de arrendamento, sob a forma de reversão, com os fundamentos mencionados na aludida informação técnica.


Requerimento referente ao averbamento da renúncia ao direito de preferência - artigo 661, freguesia de Santa Maria

Foi presente, para deliberação, o requerimento registado sob o n.º E/3531/2018, com data de 9-05-2018, relativo ao averbamento da renúncia ao direito de preferência, referente ao artigo 661, freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, renunciar ao direito de preferência a que alude o requerimento.


Protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Foi presente, para deliberação, o protocolo supra a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município de Manteigas, cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo, cuja cópia ficará na pasta da documentação anexa à ata.


Hasta pública para alienação de sucata diversa existente nos armazéns municipais

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para alienação de sucata diversa existente nos armazéns municipais.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça referente à hasta pública para alienação de sucata diversa existente nos armazéns municipais

Foi presente, para deliberação, a proposta referente à composição da comissão que conduzirá a praça da hasta pública para alienação de sucata diversa existente nos armazéns municipais.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Atribuição de apoio financeiro extraordinário, solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, no âmbito das Comemorações dos 400 Anos

Foi presente para deliberação, a proposta constante na informação n.º 2691/Proc. 2018/850.10.003/6 referente à atribuição de apoio financeiro extraordinário, solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, no âmbito das Comemorações dos 400 Anos.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Proposta relativa ao início do procedimento para alteração do regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas, em Manteigas (Manteigas Empreende +)

Foi presente, para deliberação, a proposta datada de 30 de maio de 2018, relativa ao início do procedimento para alteração do regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas, em Manteigas (Manteigas Empreende +).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA, aprovar a referida proposta.


Alteração orçamental n.º 3/2018

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 3/2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Licenciamento da obra, localizada na Rua Aldeia Nova da Ponte, em Sameiro, conforme proposto na Informação n.º 15/2018 JG, datada de 17 de abril de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento da obra, localizada na Rua Aldeia Nova da Ponte, em Sameiro, conforme proposto na Informação n.º 15/2018 JG, datada de 17 de abril de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, localizada na Rua Aldeia Nova da Ponte, em Sameiro, conforme proposto na Informação n.º 15/2018 JG, datada de 17 de abril de 2018.


Pedido de isenção de taxas referentes ao licenciamento de obras num lar de idosos, sito em Vale de Amoreira (informação n.º 2459/Proc. 05/2018)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes ao licenciamento de obras num lar de idosos, sito em Vale de Amoreira (informação n.º 2459/Proc. 05/2018).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas as obras num lar de idosos, sito em Vale de Amoreira, conforme requerido.


Aprovação do projeto de arquitetura, referente à ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade, da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, conforme proposto na Informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, referente à ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade, da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, conforme proposto na Informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura referente à ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, conforme proposto na Informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018.


Pedido de isenção de taxas referentes à ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade, da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade, da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, (informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas as obras de ampliação e requalificação, sem aumento de capacidade da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, referidas na informação n.º 3345/Proc. 8/2018, datada de 02 de maio de 2018.


Aprovação do projeto de arquitetura e o licenciamento da obra de alteração de espaço de serviços (café), para indústria de panificação com serviço de cafetaria/pastelaria, conforme proposto na Informação n.º 3496/Proc. 11/2017, datada de 08 de maio de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura e o licenciamento da obra de alteração de espaço de serviços (café), para indústria de panificação com serviço de cafetaria/pastelaria, conforme proposto na Informação n.º 3496/Proc. 11/2017, datada de 08 de maio de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e o licenciamento da obra de alteração de espaço de serviços (café,) para indústria de panificação com serviço de cafetaria/pastelaria, conforme proposto na Informação n.º 3496/Proc. 11/2017, datada de 08 de maio de 2018.


Licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar e comunicação do prazo mencionado na informação técnica, conforme proposto na Informação n.º 2627/Proc. 23/2017, datada de 03 de abril de 2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar e a comunicação do prazo mencionado na informação técnica, conforme proposto na Informação n.º 2627/Proc. 23/2017, datada de 03 de abril de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar e a comunicação do prazo de um ano, conforme proposto na Informação n.º 2627/Proc. 23/2017, datada de 03 de abril de 2018.


Esclarecimento ao ponto 4.4. da ata n.º 6/2018 de 21 de março: deliberação sobre a exposição e pedido de alteração ao valor do financiamento concedido aos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para aquisição do Veículo Tanque Tático Florestal

Foi presente, para deliberação o esclarecimento ao ponto 4.4. da ata n.º 6/2018 de 21 de março, conforme supra referido.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, apoiar a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, no montante não financiado pelo POSEUR, para a compra do veículo tanque tático florestal, sendo que já está protocolado o montante de € 41.118,81.
Foi, ainda, deliberado que o restante valor a atribuir, será aprovado após a apresentação dos documentos de aprovação das candidaturas, sendo que será liquidado da seguinte forma: dois terços como subsídio extraordinário e um terço a aditar ao valor já constante no Protocolo.


Cancelamento do ónus de inalienabilidade, formulado pelo Sr. Albino Saraiva Cardoso, referente ao lote n.º 6, Loteamento do Souto Grande, em Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de cancelamento do ónus de inalienabilidade, formulado pelo Sr. Albino Saraiva Cardoso, referente ao lote n.º 6, Loteamento do Souto Grande, em Manteigas.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, cancelar o ónus de inalienabilidade, referente ao imóvel supra identificado.


Regularização do património municipal - cemitério e respetiva arrecadação, conforme proposto na informação registada sob o n.º 1216/Proc. 2018/150.10.700/16

Foi presente a Informação registada sob o n.º 1216/Proc. 2018/150.10.700/16, na qual se propõe que sob proposta da Câmara Municipal, seja deliberado pela Assembleia Municipal, a afetação do cemitério municipal de Manteigas e respetiva arrecadação, ao domínio público do Município.
Com os fundamentos descritos na referida informação técnica, foi deliberado propor à Assembleia Municipal, a afetação do cemitério municipal de Manteigas e respetiva arrecadação, ao domínio público do Município.


Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas)

Foi presente a Informação registada sob o n.º 1279/Proc. 2018/350.10.600/5, na qual se propõe que se equacione a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, sendo que o órgão competente para deliberar é a Assembleia Municipal.
Foi deliberado submeter a deliberação da Assembleia Municipal, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem.


Legalização de um conjunto edificado, destinado a turismo em espaço rural, conforme proposto no ponto I. da Informação registada sob o n.º 2420/Proc. 18/2017 datada de 23 de março de 2018

Foi presente, para deliberação a legalização de um conjunto edificado, destinado a espaço rural, conforme proposto no ponto I. da Informação registada sob o n.º 2420/Proc. 18/2017, datada de 23 de março de 2018.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, deferir a legalização do conjunto edificado, conforme proposto na Informação registada sob o n.º 2420/Proc. 18/2017, datada de 23 de março de 2018.


Aprovação do projeto de arquitetura de construção do Hotel Vila Galé Manteigas, de acordo com a informação n.º 17/2018 JG, datada de 24 de abril de 2018

Foi presente, para aprovação condicionada ao descrito nos pareceres externos, conforme referido no ponto I. da informação n.º 17/2018 JG, datada de 24 de abril de 2018, o projeto de arquitetura de construção do Hotel Vila Galé Manteigas.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar condicionalmente, o projeto de arquitetura de construção do Hotel Vila Galé Manteigas, conforme proposto na informação nº 17/2018 JG, datada de 24 de abril de 2018.


Pedido de isenção de taxas municipais, formulado pela Banda Boa União - Música Velha, referente ao pedido de destaque - Registo N.º 2374, datado de 03 de abril de 2018

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais formulado pela Banda Boa União – Música Velha, referente ao pedido de destaque supra identificado.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais formulado pela Banda Boa União – Música Velha.


Pedido de isenção de taxas municipais, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova, referente à utilização do Auditório Municipal - Artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento de Taxas Municipais

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais formulado Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, referente à utilização do Auditório Municipal.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.


Pedido de isenção de taxas municipais, formulado pela Banda Boa União - Música Velha, referente à utilização do Auditório Municipal - Artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento de Taxas Municipais

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais formulado Banda Boa União – Música Velha, referente à utilização do Auditório Municipal.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais formulado pela Banda Boa União – Música Velha.


Cancelamento do ónus de inalienabilidade, referente ao imóvel identificado pelo artigo matricial 1270, urbano, Freguesia de Santa Maria

Foi presente, para deliberação, o pedido de cancelamento do ónus de inalienabilidade, referente ao imóvel identificado pelo artigo matricial 1270, urbano, Freguesia de Santa Maria.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, cancelar o ónus de inalienabilidade, referente ao imóvel identificado pelo artigo matricial 1270, urbano, Freguesia de Santa Maria.


Pedido de cedência de uma estrada, de natureza privada, para o domínio público municipal - Requerimento com o registo de entrada n.º 2174, datado de 14 de março de 2018

Foi presente, para deliberação, o pedido de cedência de uma estrada, de natureza privada, para o domínio público municipal, formulado no requerimento com o registo de entrada n.º 2174, datado de 14 de março de 2018.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aceitar a cedência da referida estrada, para o domínio público municipal, conforme requerido.


Aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2017 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2017, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com a abstenção do Vereador Francisco Botão de Elvas, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i,) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 687.450,45 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.


Participação variável no IRS, conforme o previsto no artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, referente aos rendimentos respeitantes ao ano de 2019

Foi presente pelo Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:

«DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
– O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social(….) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.

PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».


Adenda/alteração ao projeto inicial, formulada no âmbito do processo n.º 4/2017, conforme descrito na Informação n.º 13/2018 JG, datada de 09 de abril de 2018

Foi presente, para deliberação a adenda/alteração ao projeto inicial, formulada no âmbito do processo n.º 4/2017, conforme descrito na Informação n.º 13/2018 JG, datada de 09 de abril de 2018.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o solicitado, conforme proposto na Informação n.º 13/2018 JG, datada de 09 de abril de 2018.


Pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório Municipal, para a realização de instrução ao efetivo do DterGuarda, formulado pela Guarda Nacional Republicana

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório Municipal, para a realização de instrução ao efetivo do DterGuarda, formulado pela Guarda Nacional Republicana.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Guarda Nacional Republicana – Posto Territorial da GNR em Manteigas.


Designação de dois membros do Órgão Executivo para integrarem a Comissão de Análise e Seleção da Bolsa de Ideias

Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 607, datada de 22 de fevereiro de 2018, referente à designação de dois membros do Órgão Executivo para integrarem a Comissão de Análise e Seleção da Bolsa de Ideias.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções do Presidente da Câmara, Esmeraldo Carvalhinho, e da Vice-Presidente da Câmara, Célia Morais, designar os Vereadores Francisco José Botão de Elvas e José Manuel Saraiva Cardoso, para integrarem a Comissão de Análise e Seleção da Bolsa de Ideias.


Comunicação proveniente do Ministério da Administração Interna, referente à criação de Equipas de Intervenção Permanente

Foi presente, para deliberação, a comunicação proveniente do Ministério da Administração Interna, referente à criação de Equipas de Intervenção Permanente.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções dos Vereador José Manuel Custódia Biscaia, do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e do Vereador Francisco José Botão De Elvas e dois votos a favor do Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e da Vice-Presidente Célia Maria Ramos Morais, aprovar a constituição de uma Equipa de Intervenção Permanente ao abrigo do Protocolo Condições de Contratação e Funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente, da Autoridade Nacional de Proteção Civil.


Proposta de Alteração Orçamental n.º 2/2018

Foi presente, para deliberação, a proposta de Alteração Orçamental n.º 2/2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Alteração Orçamental n.º 2/2018.


Pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório Municipal, para o X Festival de Bandas Filarmónicas de Manteigas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório Municipal, para o X Festival de Bandas Filarmónicas de Manteigas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense, pela utilização do Auditório Municipal, para a realização do X Festival de Bandas Filarmónicas de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, para realização do Torneio 12 horas de Primavera - Manteigas 2018, formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, para realização do Torneio 12 horas de Primavera – Manteigas 2018, formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira, de taxas administrativas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, para realização do Torneio 12 horas de Primavera – Manteigas 2018.


Informação registo n.º 754/Proc.2018/450.30.003/3, datado de 02 de março de 2018 - sobre o requerimento para autorização de aumento do número de compartes, formulado pelo Munícipe José Manuel Tacanho Massano - Artigo 54.º da Lei 64/2003

Foi presente, para apreciação e deliberação, a Informação registo n.º 754/Proc.2018/450.30.003/3, datado de 02 de março de 2018 – sobre o requerimento para autorização de aumento do número de compartes, formulado pelo Munícipe José Manuel Tacanho Massano – Artigo 54.º da Lei 64/2003.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o aumento do número de compartes, relativo aos artigos matriciais rústicos n.ºs 317 e 53, ambos da freguesia de São Pedro, face aos elementos existentes e de acordo com o vertido na Informação registo n.º 754/Proc.2018/450.30.003/3, datado de 02 de março de 2018 e ainda na informação proferida pelo fiscal municipal, em 7 de março de 2018, que obteve despacho superior favorável em 08 de março de 2018.


Pedido de isenção de taxas relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.

Foi presente o pedido de isenção de taxas relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, ao abrigo do artigo 7º, do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o artigo 7º, do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, isentar a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira, pela utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas.


Cessação de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2017.

Foi presente, para deliberação, a informação registo nº 3591, datada de 13 de dezembro de 2017, referente à cessação de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2017.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a cessação de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2017, conforme  a informação registo nº 3591, datada de 13 de dezembro de 2017.


Alteração ao loteamento misto de Santo António.

Foi presente, para deliberação, a informação registo nº 3599, datada de 14 de dezembro de 2017, referente à alteração ao loteamento misto de Santo António.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração de licença de loteamento misto de Santo António e que sejam tomadas as diligências referidas no ponto 6 e 7, da informação registo nº 3599, datada de 14 de dezembro de 2017.


Processo de licenciamento da construção de moradia unifamiliar em nome de Filipe Sobral Lopes.

Foi presente, para deliberação, a informação nº 78/2017 JG, datada de 14 de dezembro de 2017, referente ao processo de licenciamento da construção de moradia unifamiliar em nome de Filipe Sobral Lopes.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da construção de moradia unifamiliar em nome de Filipe Sobral Lopes, conforme a informação nº 78/2017 JG, datada de 14 de dezembro de 2017.


Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018: apreciação e deliberação sobre a remessa para a Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2018, nos termos do previsto no nº 1, do artigo 45º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos senhores Vereadores José Manuel Custódia Biscaia, José Manuel Saraiva Cardoso e Francisco José Botão de Elvas, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do nº 3, do artigo 28º e nº 4, do artigo 29º, da Lei nº 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2018, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.


Revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2017.

Foi presente, para deliberação, a revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2017.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Manuel Custódia Biscaia, aprovar a revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2017.


Alteração nº 16 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Foi presente, para deliberação, a alteração nº 16 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração nº 16 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano.


Conhecimento e deliberação sobre a submissão à Assembleia Municipal da Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos, nos termos da alínea c), do número 1, do artigo 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro.

 

“AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS

 

Considerando:

 

  • O disposto no artigo 22º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações ou encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:

 

  1. Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
  2. Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 euros, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;

 

  • A alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimentos ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;
  • Que o artigo 12º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, veio regulamentar a referida lei dos compromissos, nos termos do artigo 14º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada quando da aprovação das Grandes Opções do Plano;

 

Propõe-se, por motivos de simplificação e celeridade processuais que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal:

 

  1. Para os efeitos previstos na alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, emitir autorização genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:

 

  1. Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
  2. Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€ em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.

 

  1. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.

 

  1. A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do ponto 1. do presente documento, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.

 

  1. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.