Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido protocolo.


Projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE - Lar residencial e centro de atividades ocupacionais

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE – Lar residencial e centro de atividades ocupacionais.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação n.º 6248/Proc. 05/2019, datada de 23 de setembro.


Aprovação do licenciamento da construção de uma estufa

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de uma estufa, conforme descrito na informação n.º 5704/Proc. 10/2019, datada de 12 de setembro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 6/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 6/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida

Foi presente, para aprovação, a minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta.


Pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António

Foi presente, para aprovação um pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar a referida alteração, conforme proposto pelos Serviços.


Pedido de legalização de edifício habitacional

Foi presente, para aprovação um pedido de legalização de edifício habitacional, constante do registo n.º E/5397/2019 de 05 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a referida legalização, conforme proposto na informação n.º 5397/Proc. 12/2018.


Alteração orçamental n.º 5/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 5/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública - Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça

Foi presente o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, relativo à Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Pedido de apoio para a participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas

No dia 05 de junho de 2019, foi deliberado apoiar a participação de um aluno Manteigas, na Orquestra Juvenil Europeia, pedido formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Considerando que o Rotary Club de Seia não possui número de contribuinte, nem se encontra inscrito na Segurança Social, foi deliberado efetuar a transferência bancária para a conta n.º PT50 0010 0000 4733 7350 0053 5, titulada pela Associação da Governadoria do Distrito Rotário 1970.


Envio da proposta da 1.ª alteração do Regulamento do Orçamento Participativo, à Assembleia Municipal

Foi presente a proposta de alteração do Regulamento, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Foram apreciadas as sugestões apresentadas na fase de discussão pública e foi deliberado aceitar todas as sugestões.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, com as sugestões apresentadas, nos termos das aludidas disposições legais.


Informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza e proposta de atribuição dos referidos apoios.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a atribuição dos seguintes apoios:
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00
– C.N.E. nº 232, S. Pedro – € 1.500,00
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00
– Junta de Agricultores de Manteigas – € 415,00
– Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça de Louça – € 1.196,00
– Grupo BTT – € 5.000,00
– Clube Voo Livre Vertical – € 1.745,00
– C.N.E. n.º 231, Santa Maria – € 1.500,00
– AFACIDASE – € 11.000,00
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 3.000,00
– Grupo Coral de Manteigas – € 4.450,00
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – € 1.900,00


Procedimento por concurso público - empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio»

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2670/Proc. 2019/300.10.001/16, datada de 16 de agosto de 2019, referente ao procedimento por concurso público – empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento por concurso público, nas condições referidas nos pontos 2 a 5, da referida informação, bem como nomear como gestor do contrato o Engenheiro João Carvalhinho.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de alteração de fração comercial/serviços

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de alteração de fração comercial/serviços, conforme descrito na informação n.º 4333/Proc. 03/2019, datada de 13 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação de projetos de especialidades e licenciamento de obra

Tendo-se a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão ausentado, neste ponto da Ordem do Dia, foram presentes, para aprovação alguns projetos de especialidade, com vista ao licenciamento de uma obra de alteração de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 4195/Proc. 18/2018, datada de 08 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos apresentados e licenciar a obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 4/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Protocolo de Colaboração entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Transferência de competências, no ano letivo 2020/2021, no domínio da educação

Foi presente para votação a seguinte proposta:
“Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– O disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o qual prescreve que nos casos previstos na alínea b) n.o 2 do artigo 4.º da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o procedimento referido na alínea a) do mesmo número pode ocorrer até 30 de setembro de 2019;
– O esclarecimento prestado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, remetido no passado dia 24 de julho, no qual é explicitado que na área da educação, a prorrogação até 30 de setembro, se aplica às comunicações referentes ao ano letivo 2020/2021;
– Que da aplicação conjugada da Lei 50/2008 de 16 de agosto com os decretos-lei sectoriais, no qual se inclui o alusivo à educação, resulta que as competências são transferidas automaticamente para os municípios, sem prejuízo da Assembleia Municipal deliberar, relativamente a cada um deles, não pretender exercer a respetiva competência;
– Que, como acima referido, a deliberação do órgão deliberativo terá de ser comunicada á Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) até ao dia 30 de setembro;
– Que o diploma sectorial referente à educação, assim como os restantes, prefigura uma situação de transferência de encargos sem o correspondente e necessário financiamento;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular;

PROPÕE-SE QUE:
– a Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto no artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, articulado com o estabelecido no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, e ainda com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.

Manteigas, 07 de agosto de 2019

O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.


Aprovação do projeto de arquitetura de alteração e conservação de habitação, sito no Largo Dr. João Isabel/Rua Dr. Correia Tanganho, em Manteigas

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente ao imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto com as condicionantes mencionadas na informação n.º 2270/Proc. 25/2018, datada de 11 de julho de 2019.


Licenciamento de obras de legalização e construção de pátio coberto, em Vale de Amoreira

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente às obras supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido, conforme proposto na informação n.º 4255/Proc. 14/2019, datada de 11 de julho de 2019.


Pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente o pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, relativamente à isenção de taxas pela utilização da piscina municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Registo n.º 4796 de 08-07-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o registo nº 4796, de 08-07-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel, situado na zona histórica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.


Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal)

Foi presente a informação n.º 2158/Proc. 2019/150.10.701/66, datada de 04 de julho de 2019, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €;
Vereador permanente – 145.500,00 €;
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €;
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.


Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e os votos a favor dos restantes membros, aprovar o referido protocolo.


Legalização de um imóvel situado no núcleo urbano antigo de Sameiro

Foram presentes, para aprovação o projeto de arquitetura e os relatórios de estabilidade e águas pluviais, com vista à legalização do imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, legalizar o referido imóvel, conforme proposto na informação n.º 4244/Proc. 2019/450.10.204/20, datada de 09 de julho de 2019.


Determinação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2020

Foi presente a informação registo n.º 2060/Proc. 2019/350.10.600/8, datada de 26 de junho de 2018, referente à taxa municipal dos direitos de passagem.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2020.


Aprovação do acordo referente à cedência do imóvel sito na Rua de Benguela

Foi presente a seguinte minuta de acordo:
“Entre:
Município de Manteigas, sito na Rua 1.º de maio, em Manteigas, com o número de pessoa coletiva 506 632 946, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município
e
Fortunato José Biscaia Paiva Abrantes, residente na Rua Abranches Ferrão, n.º 7, 8.º, em Lisboa, e Margarida Maria Biscaia Paiva Abrantes Registo, residente no Largo Pedro Correia Marques, n.º 2, 6.º direito, em Lisboa, na qualidade de comproprietários,

É celebrado o seguinte acordo:
– Os comproprietários do imóvel sito na Rua de Benguela, cedem gratuitamente ao Município, a área edificada do referido imóvel, conforme planta anexa, para efeitos de posterior demolição, com a finalidade do alargamento da via pública.
– Como contrapartida, o Município regularizará a entrada para o terreno, após a demolição, através da construção de um acesso com 3 metros de largura».

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido acordo.


Requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.


Envio da proposta da 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, à Assembleia Municipal

Foi presente a proposta supra, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, nos termos das aludidas disposições legais.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia unifamiliar

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 1458/Proc. 4/2018, datada de 07 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação de alterações à licença referida no requerimento n.º E/3577/2019, de 15 de maio de 2019

Foram presentes, para aprovação, as alterações à licença supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar as referidas alterações.


Pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019

Foi presente, o pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o requerido, conforme proposto na aludida informação.


Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019

Foi presente, para deliberação, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.


Sobre a apresentação e deliberação das Contas Consolidadas, referentes ao ano de 2018 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2018.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Biscaia e José Manuel Cardoso, os votos a favor do Presidente e da Vice-Presidente e o voto de qualidade do Presidente, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Edital referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o edital supra referido.


Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea

Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar a proposta supra referida.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga - Nos Trilhos do Pastor - 2019

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga - Nos Trilhos do Pastor - 2019

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal no próximo dia 23 de junho, requerido pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.


Pedido de cedência do Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de cedência do Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, em 16 de maio de 2019.


Pedido de apoio à participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas, formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio à participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas, formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, suportar os custos da participação na Orquestra Juvenil Europeia do aluno de Manteigas referenciado pelo Presidente do Rotary Club de Seia, na comunicação de 16 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019, relativa à legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019, conforme o proposto na informação técnica datada de 29 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica datada de 29 de maio de 2019, relativa à legalização de uma garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização da referida garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019, conforme o proposto na informação técnica datada de 29 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019, relativa à legalização de alteração e ampliação de moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de alteração e ampliação da referida moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019.


Contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho, formulado pela Banda Boa União - Música Velha

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho, formulado pela Banda Boa União – Música Velha.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: isentar de taxas a Banda Boa União – Música Velha, pela utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho.


Legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019, sobre a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019.


Alteração e ampliação de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019 relativa à alteração e ampliação de moradia unifamiliar, referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a alteração e ampliação de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019.


Projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019, relativa ao projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019.


Alteração orçamental n.º 3/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 3/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, das taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, até ao final do corrente ano letivo.


Pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Indeferir o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres», formulado pela ADM Estrela - Associação Social e Desenvolvimento

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres», formulado pela ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento, das taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres».