Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Protocolo de Colaboração entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação Apax.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Transferência de competências, no ano letivo 2020/2021, no domínio da educação

Foi presente para votação a seguinte proposta:
“Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– O disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o qual prescreve que nos casos previstos na alínea b) n.o 2 do artigo 4.º da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o procedimento referido na alínea a) do mesmo número pode ocorrer até 30 de setembro de 2019;
– O esclarecimento prestado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, remetido no passado dia 24 de julho, no qual é explicitado que na área da educação, a prorrogação até 30 de setembro, se aplica às comunicações referentes ao ano letivo 2020/2021;
– Que da aplicação conjugada da Lei 50/2008 de 16 de agosto com os decretos-lei sectoriais, no qual se inclui o alusivo à educação, resulta que as competências são transferidas automaticamente para os municípios, sem prejuízo da Assembleia Municipal deliberar, relativamente a cada um deles, não pretender exercer a respetiva competência;
– Que, como acima referido, a deliberação do órgão deliberativo terá de ser comunicada á Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) até ao dia 30 de setembro;
– Que o diploma sectorial referente à educação, assim como os restantes, prefigura uma situação de transferência de encargos sem o correspondente e necessário financiamento;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular;

PROPÕE-SE QUE:
– a Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto no artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, articulado com o estabelecido no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, e ainda com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.

Manteigas, 07 de agosto de 2019

O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal.


Aprovação do projeto de arquitetura de alteração e conservação de habitação, sito no Largo Dr. João Isabel/Rua Dr. Correia Tanganho, em Manteigas

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente ao imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto com as condicionantes mencionadas na informação n.º 2270/Proc. 25/2018, datada de 11 de julho de 2019.


Licenciamento de obras de legalização e construção de pátio coberto, em Vale de Amoreira

Foi presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente às obras supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido, conforme proposto na informação n.º 4255/Proc. 14/2019, datada de 11 de julho de 2019.


Pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente o pedido de isenção de taxas, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, relativamente à isenção de taxas pela utilização da piscina municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Registo n.º 4796 de 08-07-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o registo nº 4796, de 08-07-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel, situado na zona histórica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.


Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal)

Foi presente a informação n.º 2158/Proc. 2019/150.10.701/66, datada de 04 de julho de 2019, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €;
Vereador permanente – 145.500,00 €;
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €;
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.


Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda

Foi presente a minuta do Protocolo de Colaboração e Utilização do Canil Municipal da Guarda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e os votos a favor dos restantes membros, aprovar o referido protocolo.


Legalização de um imóvel situado no núcleo urbano antigo de Sameiro

Foram presentes, para aprovação o projeto de arquitetura e os relatórios de estabilidade e águas pluviais, com vista à legalização do imóvel supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, legalizar o referido imóvel, conforme proposto na informação n.º 4244/Proc. 2019/450.10.204/20, datada de 09 de julho de 2019.


Determinação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2020

Foi presente a informação registo n.º 2060/Proc. 2019/350.10.600/8, datada de 26 de junho de 2018, referente à taxa municipal dos direitos de passagem.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2020.


Aprovação do acordo referente à cedência do imóvel sito na Rua de Benguela

Foi presente a seguinte minuta de acordo:
“Entre:
Município de Manteigas, sito na Rua 1.º de maio, em Manteigas, com o número de pessoa coletiva 506 632 946, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município
e
Fortunato José Biscaia Paiva Abrantes, residente na Rua Abranches Ferrão, n.º 7, 8.º, em Lisboa, e Margarida Maria Biscaia Paiva Abrantes Registo, residente no Largo Pedro Correia Marques, n.º 2, 6.º direito, em Lisboa, na qualidade de comproprietários,

É celebrado o seguinte acordo:
– Os comproprietários do imóvel sito na Rua de Benguela, cedem gratuitamente ao Município, a área edificada do referido imóvel, conforme planta anexa, para efeitos de posterior demolição, com a finalidade do alargamento da via pública.
– Como contrapartida, o Município regularizará a entrada para o terreno, após a demolição, através da construção de um acesso com 3 metros de largura».

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido acordo.


Requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019 (exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel)

Foi presente o requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.


Envio da proposta da 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, à Assembleia Municipal

Foi presente a proposta supra, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, nos termos das aludidas disposições legais.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia unifamiliar

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 1458/Proc. 4/2018, datada de 07 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação de alterações à licença referida no requerimento n.º E/3577/2019, de 15 de maio de 2019

Foram presentes, para aprovação, as alterações à licença supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar as referidas alterações.


Pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019

Foi presente, o pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o requerido, conforme proposto na aludida informação.


Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019

Foi presente, para deliberação, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.


Sobre a apresentação e deliberação das Contas Consolidadas, referentes ao ano de 2018 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2018.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Biscaia e José Manuel Cardoso, os votos a favor do Presidente e da Vice-Presidente e o voto de qualidade do Presidente, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Edital referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o edital supra referido.


Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea

Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar a proposta supra referida.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga - Nos Trilhos do Pastor - 2019

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga - Nos Trilhos do Pastor - 2019

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal no próximo dia 23 de junho, requerido pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.


Pedido de cedência do Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de cedência do Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, em 16 de maio de 2019.


Pedido de apoio à participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas, formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio à participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas, formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, suportar os custos da participação na Orquestra Juvenil Europeia do aluno de Manteigas referenciado pelo Presidente do Rotary Club de Seia, na comunicação de 16 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019, relativa à legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019, conforme o proposto na informação técnica datada de 29 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica datada de 29 de maio de 2019, relativa à legalização de uma garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização da referida garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019, conforme o proposto na informação técnica datada de 29 de maio de 2019.


Pedido de licenciamento referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019, relativa à legalização de alteração e ampliação de moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de alteração e ampliação da referida moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019.


Contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho, formulado pela Banda Boa União - Música Velha

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho, formulado pela Banda Boa União – Música Velha.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: isentar de taxas a Banda Boa União – Música Velha, pela utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho.


Legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019, sobre a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019.


Alteração e ampliação de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019 relativa à alteração e ampliação de moradia unifamiliar, referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a alteração e ampliação de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019.


Projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019, relativa ao projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019.


Alteração orçamental n.º 3/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 3/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, das taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, até ao final do corrente ano letivo.


Pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Indeferir o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres», formulado pela ADM Estrela - Associação Social e Desenvolvimento

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres», formulado pela ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento, das taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres».


Aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2018 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2018, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6 de 09 de janeiro de 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Reprovar, por maioria, com dois votos contra do Partido Social Democrata, do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e da Vereadora Patrícia Negrão Duarte Madeira e um voto contra do Partido Unir e Mudar Manteigas, do Vereador Francisco Botão de Elvas, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 100.381,83 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.


Participação variável no IRS, conforme o previsto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, referente aos rendimentos do ano de 2020

Foi presente, pelo Presidente da Câmara Municipal, a seguinte proposta:

«PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando que, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei 73/2013 de 03 de setembro (que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais):
a) “Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS;
b) A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos”.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal, no que concerne aos rendimentos do ano de 2020, a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.


Ata N.º 2 e a informação/proposta anexa à mesma, relativa à atribuição de bolsas de estudo para a frequência do ensino superior do ano letivo 2018/2019

Foi presente, para deliberação, ata N.º 2 e a informação/proposta anexa à mesma, relativa à atribuição de bolsas de estudo para a frequência do ensino superior do ano letivo 2018/2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, considerar atendíveis os fundamentos expostos pela candidata e atribuir-lhe a requerida Bolsa de Estudo.


Acordo de Revogação da Cedência de Utilização do Parque da Várzea, sito em Manteigas

Foi presente para deliberação o Acordo de Revogação da Cedência de utilização do Parque da Várzea, sito em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o acordo de revogação.


Licenciamento da obra referente ao registo n.º E/2143/2019, datado de 22 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2143/ Proc. 6/2019, datada de 18 de abril de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2143/ Proc. 6/2019, datada de 18 de abril de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/2143/2019, datado de 22 de março de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/2143/2019, datado de 22 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2143/ Proc. 6/2019, datada de 18 de abril de 2019.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, formulado pelo Circo Dragon

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, formulado pelo Circo Dragon, no âmbito da realização de três espetáculos em Manteigas, entre vinte e seis e vinte e oito de abril do corrente ano.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Circo Dragon, no âmbito da realização de três espetáculos em Manteigas, entre vinte e seis e vinte e oito de abril do corrente ano.


Protocolo de Cooperação para a Igualdade e Não Discriminação a celebrar entre o Município de Manteigas e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação para a Igualdade e Não Discriminação, a celebrar entre o Município de Manteigas e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo de cooperação para a Igualdade e Não Discriminação.


Adjudicação do concurso público para aquisição de serviços de limpeza de várias instalações do Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o relatório final do júri do concurso público para aquisição de serviços de limpeza de várias instalações do Município de Manteigas, datado de 22/03/2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que se proceda de acordo com o proposto no referido relatório, que se adjudique a prestação dos serviços de limpeza à concorrente UNIVERSALCARE SERVIÇOS LDA, pelo valor de € 154.708,00.


Licenciamento da obra referente ao registo n.º E/1971/2019, datado de 18 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 1971/ Proc. 22/2009, datada de 27 de março de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1971/ Proc. 22/2009, datada de 27 de março de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/1971/2019, datado de 18 de março de 2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/1971/2019, datado de 18 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 1971/ Proc. 22/2009, datada de 27 de março de 2019.


Licenciamento da obra referente ao registo n.º 2042/2019, datado de 19 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2042/ Proc. 11/2018, datada de 19 de março de 2019

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2042/ Proc. 11/2018, datada de 19 de março de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º 2042/2019, datado de 19 de março de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º 2042/2019, datado de 19 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2042/ Proc. 11/2018, datada de 19 de março de 2019.


Protocolo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Direção Regional de Cultura do Centro - Exposição fotográfica da «Marca do Património Europeu»

Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Direção Regional de Cultura do Centro – Exposição fotográfica da «Marca do Património Europeu».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Direção Regional de Cultura do Centro – Exposição fotográfica da «Marca do Património Europeu».


Aprovação e posterior submissão à Assembleia Municipal para aprovação do Acordo de Regularização de Dívida (DL n.º 5/2019 de 14 de janeiro)

Foi presente, para deliberação, aprovação e posterior submissão à Assembleia Municipal para aprovação do Acordo de Regularização de Dívida (DL n.º 5/2019 de 14 de janeiro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Regularização de Dívida (DL n.º 5/2019 de 14 de janeiro) a regularizar no prazo máximo de dois anos e que se submeta à Assembleia Municipal para aprovação do mesmo.


Alteração do Regimento da Câmara Municipal

Foi presente, para deliberação, a alteração do Regimento da Câmara Municipal, que a seguir se transcreve:

«REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS

Artigo 1.º
Reuniões
1. As reuniões ordinárias realizar-se-ão na 1ª e 3ª quarta-feira de cada mês, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado, se nada fôr deliberado em contrário pelo Executivo.
2. As reuniões ordinárias terão início às 14 horas e trinta minutos, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender.
2.1. O Executivo poderá deliberar outro horário de início e final dando do facto a necessária publicidade.

Artigo 2.º
Direcção dos trabalhos
Das decisões sobre a direção dos trabalhos cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a sua interposição.

Artigo 3. º
Ordem do dia
1. Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.
2. Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participarem na discussão das matérias dela constantes.

Artigo 4.º
Quórum
1. Se, uma hora após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria do Executivo, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente da Câmara, será convocada com, pelo menos, cinco dias de antecedência, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo.

Artigo 5.º
Períodos das reuniões
1. Na terceira quarta-feira de cada mês, haverá um período destinado à “Intervenção do Público”, o qual ocorrerá no início de cada reunião.
2. Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de “Ordem do Dia”

Artigo 6.º
Período da Ordem do Dia
1. O Período da “Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberações urgentes que tenham sido apresentadas por escrito.
3. Até à votação de cada proposta podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para a apresentar, dispondo cada membro de dois minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimentos e protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a Reunião pelo período máximo de dez minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato à votação das propostas existentes.

Artigo 7.º
Período de intervenção do Público
1. Período de “Intervenção do Público’ tem a duração máxima de trinta minutos.
2. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar.
3. O período de intervenção aberto ao público, referido no n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos.

Artigo 8.º
Pedidos de informação e esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento dos membros da Câmara deverão ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.

Artigo 9.º
Exercício de direito de defesa
1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.

Artigo 10.º
Protestos
1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2. A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a cinco minutos.
3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4. Não são admitidos contra-protestos.

Artigo 11.º
Votação
1. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.
2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
3. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.

Artigo 12.º
Declaração de voto.
1. Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e o voto contra do Vereador Francisco José Botão de Elvas, aprovar a alteração introduzida no Regimento da Câmara Municipal.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Grupo Desportivo de Sameiro, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, contemplando também o período desde o início da época desportiva de 2018/2019, até ao final do mês de dezembro de 2018.


Protocolo de colaboração, entre a Direção-Geral do Património Cultural e a Câmara Municipal de Manteigas, para atualização do inventário do património classificado e em vias de classificação

Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração, supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Legalização, com destaque de parcela, de edifício de apoio agrícola

Foi presente, para deliberação, a legalização, com destaque de parcela, de edifício de apoio agrícola, sito nas Rabitas, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, legalizar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 8887/Proc. 24/2018, datada de 28-02-2019.


Projeto de arquitetura de alteração de moradia unifamiliar, sita na Rua Sá da Bandeira, em Manteigas

Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura de alteração de moradia unifamiliar, sita na Rua Sá da Bandeira, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 4187/Proc. 10/2018, datada de 27-02-2019.


Licenciamento de construção de moradia unifamiliar, sita na Rua de Arrifana, em Manteigas

Foi presente, para deliberação, o licenciamento de construção de moradia unifamiliar, sita na Rua de Arrifana, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 761/Proc. 14/2018, datada de 28-02-2019.