Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Pedido formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, para a utilização gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física

Foi presente, para deliberação, o pedido formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, para a utilização gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a utilização gratuita o Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física à Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.


Proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Sameiro, para cedência das instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro (também conhecido por Escola Velha), para futuro Espaço Associativo

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Sameiro para cedência, a esta Junta de Freguesia, das instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro, para futuro Espaço Associativo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder as instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro (também conhecido por Escola Velha), para futuro Espaço Associativo à Junta de Freguesia de Sameiro, cujos termos serão, posteriormente, subscritos pelas partes.


Apoio Financeiro Extraordinário formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio Financeiro Extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso que considerou o montante insuficiente, conceder um apoio financeiro extraordinário à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, no valor de 30.000,00 €, para o desenvolvimento de ações excecionais, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.


Reabilitação com obras de alteração - Adriano Alves Pereira - Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro - PO n.º 5/2020

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, referente à reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, datada de 27-08-2020.


Licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal - José Manuel Pombo Batista - Loteamento de Santo António, Lote 4 - PO n.º 01/2015

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, referente ao licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, datada de 20-08-2020.


Proposta de constituição da associação - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da associação – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a deliberação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição da Associação e a proposta de estatutos e remeter esta deliberação ao Órgão Deliberativo para aprovação.


Ratificação do despacho de adesão ao projeto de candidatura de apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos

Foi presente, para ratificação, o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos, apresentado no ofício referência 0568/2020, datado de 05-08-2020, proveniente da AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira.


Projetos de especialidades e licenciamento da obra referentes à alteração das frações A e C e alteração de utilização - José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, referente aos projetos de especialidades e licenciamento da obra relativos à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e licenciamento da obra referentes à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, datada de 14-08-2020.


Alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio - Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, referente à alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, datada de 14-08-2020.


Construção de habitação unifamiliar - José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, referente à construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, datada de 21-08-2020.


Licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra - José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, referente ao licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, datada de 14-08-2020.


Ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração - Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, referente à ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, datada de 25-08-2020.


Licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar - Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, referente ao licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, datada de 25-08-2020.


Isenção do pagamento de taxas, pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação a isenção do pagamento de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção das taxas.


Concurso público referente ao Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água

Foi presente, para deliberação, o relatório preliminar referente ao procedimento supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, não adjudicar a empreitada, conforme proposto pelos serviços técnicos.


Protocolo a celebrar entre a empresa MOBI.E, S.A. e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre a empresa MOBI.E, S.A. e o Município de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo, com a seguinte alteração: eliminação da cláusula segunda, passando a cláusula terceira a segunda.


Atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades

Foi presente, para deliberação, a atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte proposta do Presidente da Câmara Municipal:

«Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – 17.500,00 €
– Banda Boa União – Música Velha – 17.500,00 €
– C.N.E. N.º 232 – São Pedro – 1.500,00 €
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – 5.500,00 €
– Junta de Agricultores de Manteigas – 415,00 €, verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (500,00 € – 17%)
– Grupo BTT – 5.000,00 €
– C.N.E. N.º 231 – Santa Maria – 1.290,00 €, verificando-se uma redução de 14%, em função da pontuação apurada (1.500,00 € – 14%)
– AFACIDASE – 11.000,00 €
– Grupo Coral de Manteigas – 4.450,00 €
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – 1.900,00 €».


Construção de habitação unifamiliar - Marcos André Lopes Paiva - Cabeça do Porco, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2195/Proc. 2020/450.10.204/96, datada de 28-07-2020, referente à construção de habitação unifamiliar – Marcos André Lopes Paiva – Cabeça do Porco, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração de edifício de habitação, comércio e serviços - José Ilídio Folques Pinto - Rua Dr. Manuel Duarte Leitão

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2072/Proc. 2020/450.10.204/30, datada de 10-07-2020, referente à alteração de edifício de habitação, comércio e serviços – José Ilídio Folques Pinto – Rua Dr. Manuel Duarte Leitão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo - LMCEB Invest Portugal, Lda., Sicó Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2220/Proc. 2020/450.10.204/127, datada de 30-07-2020, referente à construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo – LMCEB Invest Portugal, Lda., Sicó Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Legalização da alteração e ampliação de habitação unifamiliar e da construção de um anexo e um telheiro - Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2221/Proc. 2020/450.10.204/8, datada de 30-07-2020, referente à legalização da alteração e ampliação de habitação unifamiliar e da construção de um anexo e um telheiro – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Projetos de especialidades referentes à alteração e ampliação de edifício para habitação unifamiliar - Moura Salvado, proj. e gestão imobiliária, Lda., Senhora dos Verdes

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2059/Proc. 2020/450.10.204113, datada de 9-07-2020, referente aos projetos de especialidades referentes à alteração e ampliação de edifício para habitação unifamiliar – Moura Salvado, proj. e gestão imobiliária, Lda., Senhora dos Verdes.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 4/2020

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, tendo a Vereadora Patrícia Negrão Duarte Madeira ausentado da reunião por se declara impedida.


Concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins

Foram presentes, para deliberação, as peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos) referentes ao concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, submeter a autorização da Assembleia Municipal, a celebração do respetivo contrato e fixação das respetivas condições gerais.


Envio da proposta da 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso à Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta da 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso à Assembleia Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação a referida proposta.


Aquisição de exemplares do livro biográfico de Diamantino Prata de Carvalho

Foi presente, para deliberação, a aquisição de exemplares do livro biográfico de Diamantino Prata de Carvalho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adquirir duzentos exemplares da referida obra.


Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município e a Guarda Nacional Republicana - Projeto de Teleassistência a Pessoas Vulneráveis

Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação a celebrar entre o Município e a Guarda Nacional Republicana – Projeto de Teleassistência a Pessoas Vulneráveis.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Protocolo de colaboração a celebrar entre o Município e a Associação Desportiva de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração do protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de alteração.


Apresentação e deliberação das Contas Consolidadas, referentes ao ano de 2019 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, com os votos a favor do Presidente da Câmara Municipal, que exerceu o voto de qualidade e da Vereadora Célia Maria Ramos Morais, os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e Irene Paixão dos Santos Leitão e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Proposta de alteração da constituição do Conselho Municipal da Educação - Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da constituição do Conselho Municipal da Educação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a referida proposta, de acordo com o exposto na informação técnica n.º 1934/Proc. 2020/150.10.500/16 de 01-07-2020.


Exercício do direito de preferência, respeitante às transações efetuadas nos meses de março a maio 2020

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1799, datada de 16-06-2020, referente ao assunto supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Aprovação da alteração de edifício de habitação e comércio - Rita Ribeiro Madureira, Largo Dr. João Isabel

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação e comércio – Rita Ribeiro Madureira, Largo Dr. João Isabel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, de acordo com a informação técnica n.º 1843/Proc. 2020/450.10.204/5, de 22-06-2020.


Ratificação do despacho do Presidente da Câmara Municipal, emitido sobre o exercício do direito de preferência - prédio rústico sito em Alverca, Freguesia de Sameiro, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Presidente da Câmara Municipal, emitido no sentido de renuncia expressa do Município de Manteigas, sobre o exercício do direito de preferência – prédio rústico sito em Alverca, Freguesia de Sameiro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal.


Isenção de taxas de ocupação da via pública - Dia da Freguesia de S. Pedro, Junta de Freguesia de S. Pedro, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de ocupação da via pública – Dia da Freguesia de S. Pedro, Junta de Freguesia de S. Pedro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de S. Pedro, do pagamento das referidas taxas.


Legalização de habitação unifamiliar - Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho - Senhora dos Verdes, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1813/Proc. 2020/450.10.204/77, datada de 17-06-2020, referente à legalização de habitação unifamiliar – Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho – Senhora dos Verdes, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração da fração A e C e alteração de utilização - José Gabriel André Branco Lopes - Rua Joaquim Pereira de Matos

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1886/Proc. 2020/450.10.204/2, datada de 25-06-2020, referente à alteração da fração A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes – Rua Joaquim Pereira de Matos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Protocolo a celebrar entre a Direção-Geral do Património Cultural e a Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre a Direção-Geral do Património Cultural e a Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o referido Protocolo.


Construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo - LMCEB Invest Portugal, Lda. - Sicó, freguesia de Santa Maria, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1658/Proc.2020/450.10.204/9, datada de 02/06/2020, referente à construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo – LMCEB Invest Portugal, Lda. – Sicó, freguesia de Santa Maria, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Legalização de alteração de habitação unifamiliar - António Ernesto - Rua de Santo António, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1762/Proc.2020/450.10.204/84, datada de 08/06/2020, referente à legalização de alteração de habitação unifamiliar – António Ernesto – Rua de Santo António, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento, de acordo com o proposto na informação técnica.


Construção de habitação unifamiliar - Inês Filipa Massano Carvalho - Sicó, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1638/Proc.2020/450.10.204/72, datada de 01/06/2020, referente à construção de habitação unifamiliar – Inês Filipa Massano Carvalho – Sicó, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Integração no Concurso Público para Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão e Baixa Tensão Normal, para o triénio 2020-2022

Foi presente, para deliberação, a comunicação da ENERAREA, Agência de Energia e Ambiente do Interior, referente à integração, do Município de Manteigas, no Concurso Público para Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão e Baixa Tensão Normal, para o triénio 2020-2022.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a integração no referido concurso, de acordo com o mencionado na comunicação supra.


Revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.

Foi presente, para deliberação, a revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, aprovar a referida revisão.


Aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2019 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do nº 1, do art.º 35º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2019, em conjugação com o disposto no artigo 4º, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e com a Resolução nº 7/2018, da 2ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2ª série do Diário da República nº 6, de 9 de janeiro de 2019.

Analisados os documentos foi deliberado:

1. Aprovar, por maioria, com dois votos contra proferidos pela Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e pelo Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e o volto de qualidade do Presidente da Câmara Municipal, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.

2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.

3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do nº 1, do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.

 

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.

Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor positivo de 238.667,92€, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.

 

Esta deliberação é aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Manteigas e Paços do Município, aos 4 de junho de 2020.


Participação variável no IRS, conforme o previsto no artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, referente aos rendimentos do ano de 2021

Foi presente, pelo Presidente da Câmara Municipal, a seguinte proposta:

“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

Considerando:

O disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 26º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social(….) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.

 

«PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.»

Manteigas, 19 de maio de 2020

O Presidente da Câmara

Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”

 

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Não adjudicação e revogação do Concurso Público «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio»

Foi presente, para deliberação, a proposta de não adjudicação e revogação do Concurso Público «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adjudicar a qualquer dos concorrentes, a empreitada supra, com o fundamento referido na proposta de decisão do relatório preliminar e revogar a deliberação de contratar, conforme proposto no referido relatório.


Abertura do Concurso Público «Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água»

Foi presente, para deliberação, a abertura do Concurso Público «Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de concurso público de execução da empreitada de obras públicas «Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água», conforme proposto na informação técnica n.º 1512, datada de 13/05/2020.


Submissão a ratificação da Assembleia Municipal da alteração do Regulamento de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com atuação recreativa, cultural desportiva, social ou de outra natureza, no âmbito da pandemia COVID-19

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1493/Proc. 2020/850.10.002/53, datada de 11/05/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo regulamentar para apresentação das candidaturas, de 15 de maio de 2020 até 1 de julho de 2020 e submeter apresente deliberação a ratificação da Assembleia Municipal.


Aprovação do Código de Conduta (Lei n.º 52/2019 de 31 de julho)

Foi presente, para deliberação, a proposta do Código de Conduta, elaborada nos termos do disposto na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Alteração e ampliação de habitação unifamiliar - Eduardo António Gaspar Félix - Lugar da Várzea, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração e ampliação de habitação unifamiliar, supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 1344/Proc. 2020/450.10.204/27.


Aprovação da alteração orçamental n.º 3/2020

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração orçamental n.º 3/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 3/2020.


Proposta de revogação do contrato n.º 04/2010 - Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira

Foi presente, para deliberação, a proposta de revogação do contrato n.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, tendo o Presidente da Câmara utilizado o voto de qualidade, aprovar:
A. a revogação por mútuo acordo do Contrato N.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, sito na freguesia de Sameiro, concelho de Manteigas, com efeitos a partir de maio de 2020;
B. o seguinte plano de pagamentos relativo aos valores que, estando em dívida, foram previamente negociados e acordados entre as partes:
i) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2019;
ii) € 15 000, relativos a rendas vencidas em 2015 e 2016, a liquidar trimestralmente ao longo de 11 anos (44 trimestres, € 341,00 por trimestre);
iii) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2017;
iv) € 2500 relativos a renda devida pelo ano de 2018;
C. a realização prévia, pelos Serviços Municipais, de uma vistoria aos bens imóveis e móveis adstritos à concessão, da qual se lavrará o respetivo auto (com registos fotográficos) sobre o estado de conservação dos bens.


Aprovação do Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP

Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o referido Protocolo, com as sugestões apresentadas.


Anexo à ata n.º 2/ano letivo 2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo para a frequência do ensino superior - ano letivo 2019/2020 - 2.º caso omisso)

Foi presente, para deliberação, o Anexo à ata n.º 2/ano letivo 2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo para a frequência do ensino superior – ano letivo 2019/2020 – 2.º caso omisso).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos a favor, um voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, que apresentou declaração de voto, e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, atribuir uma bolsa de estudo à candidatura n.º 9/2019, por o titular da mesma ter apresentado comprovativos conforme a “doença apresenta sintomatologia que interfere com o quotidiano e desempenho académico”.


Alteração de edifício para lar residencial e centro de atividades ocupacionais - AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 951/Proc.2020/450.10.204/36, datada de 13-03-2020, referente à alteração de edifício para lar residencial e centro de atividades ocupacionais, pertencente à AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Reabilitação de edifício de habitação e comércio - Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1009/Proc.2020/450.10.204/38, datada de 23-03-2020, referente à reabilitação de edifício de habitação e comércio, pertencente a Jorge Manuel Monteiro de Almeida.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Ratificação do despacho do Presidente da Câmara acerca da legalização de alteração e ampliação de construção para apoio agrícola - Carlos Alberto Ribeiro da Silva - Ponte dos Frades, Manteigas

Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara sobre a legalização de alteração e ampliação de construção para apoio agrícola – Carlos Alberto Ribeiro da Silva – Ponte dos Frades, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho.


Legalização de alteração de habitação e construção de telheiro em Vale de Amoreira - Fernando Vieira Sousa

Foi presente, para deliberação, a legalização de alteração de habitação e construção de telheiro em Vale de Amoreira – Fernando Vieira Sousa.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 709/Proc. 2020/450.10.204/3, datada de 27-02-2020.


Legalização de alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar na EN 232, Sameiro - Joaquim Silva Direito

Foi presente, para deliberação, a alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar na EN 232, Sameiro – Joaquim Silva Direito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 713/Proc. 2020/450.10.204/4, datada de 27-02-2020.


Alteração orçamental n.º 1/2020

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 1/2020.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração orçamental.