Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Alteração do Loteamento Urbano de Santo António

Foi presente, para aprovação a alteração do Loteamento Urbano de Santo António, conforme descrito na proposta apresentada sob o registo n.º 2 de 02-01-2020.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a alteração conforme descrito na aludida proposta.


Início do procedimento para a 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:

Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Nos termos do disposto na alínea n) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) dispõem, os municípios, de atribuições no âmbito de ordenamento do território e urbanismo.
Em matéria de urbanismo, o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro (RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) tem sofrido sucessivas alterações, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (décima terceira alteração).
Com esta alteração, pretendeu o legislador reforçar a simplificação e a aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações em aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas. Ao mesmo tempo, esta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, pretendeu reforçar a responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas, assim como as medidas de tutela da legalidade urbanística, prevendo pela primeira vez a figura da legalização. Veio ainda, permitir a participação do próprio interessado nas conferências decisórias quando existam pareceres negativos das entidades consultadas, contribuindo para uma maior transparência do processo de licenciamento, e consequentemente para a aproximação dos cidadãos e da Administração. Procedeu também à revisão do conceito de reconstrução, contribuindo para a clarificação do regime de controlo a que estão sujeitas estas operações, incentivando, assim, a reabilitação e a regeneração como fatores de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão territorial.
Depois das alterações formais e substantivas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, outras alterações ao RJUE e a outros regimes conexos, foram sendo feitas, razão pela qual se impõe a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 133, apêndice 75/2002, de 11-06-2002 através do Edital n.º 262/2002 e alterado pela 1.ª vez, pelo artigo 31.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas aprovado em 2010.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 1.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a alteração do regulamento deve ser formalizada:
i) por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ou
ii) através de requerimento disponível em https://cm-manteigas.pt
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados).
Manteigas, 10 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Edital da hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Edital da hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira de assistente operacional (motoristas de transportes coletivos) - mapa de pessoal 2018

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3975/Proc. 2019/250.10.101/8, datada de 19/12/2019, na qual é proposta a revogação da deliberação do Órgão Executivo, tomada em 20 de junho de 2018, sobre o procedimento em supra.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação com o fundamento mencionado na informação técnica.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pelo Agrupamento 232 do CNE - São Pedro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pelo Agrupamento 232 do CNE – São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de aprovação da ampliação de uma habitação unifamiliar, sita na Senhora de Fátima, formulado por Albino Massano Leitão

Foi presente, para deliberação, o pedido de aprovação da ampliação de uma habitação unifamiliar, sita na Senhora de Fátima, formulado por Albino Massano Leitão.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação de acordo com o proposto na Informação Técnica n.º 8254/Proc. 04/2018, datada de 19/12/2019.


Relatório final referente ao Concurso Público “Aquisição de apólices de seguro”

Foi presente, para deliberação, nos termos do disposto no artigo 148º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos, o relatório final referente ao Concurso Público “Aquisição de apólices de seguro”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar as propostas contidas no relatório final e adjudicar da seguinte forma:
Lote 1 – Caravela, Companhia de Seguros, S.A.
Lote 2 – Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.


Apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades – Associação de Reformados do Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação de Reformados do Concelho de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o referido apoio, no valor de 1.152,00 €.


Alteração orçamental nº 9/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 9/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais – Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido apoio, no valor de 5.000,00 €.


Aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro - 2.ª fase»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro – 2.ª fase”».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão (que apresentou declaração de voto) aprovar o referido contrato.


Apoio ao projeto «Transumâncias - Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo»

Foi presente, para deliberação, o apoio ao projeto «Transumâncias – Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, prestar o referido apoio, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.


Início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local - «Lojas com história»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – «Lojas com história».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o início do procedimento.


Apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais - Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso (por considerar insuficiente), aprovar o referido apoio, no valor de € 20.000,00, para o ano de 2019, com o compromisso de vir a ser revisto em função dos apoios similares concedidos a outras instituições do Concelho de âmbito sociocultural, relativamente à realização de obras e aquisição de equipamento.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a referida isenção.


Aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 7280/Proc. 22/2019, datada de 25-11-2019.


Aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado - Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.

Foi presente, para deliberação, a aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado – Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação, nos termos do proposto tecnicamente.


Aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018)

Foi presente, para deliberação, a aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, nos termos do proposto na informação técnica n.º 7774/Proc. 15/2018, datada de 19-11-2019.


Aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016)

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, nos termos do proposto na informação técnica n.º 5247/Proc. 12/2016, datada de 25-11-2019.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente ao exercício do direito de preferência a exercer pela Câmara Municipal - Loteamento do Souto Grande

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à abdicação do exercício do direito de preferência, relativo a um imóvel sito no Loteamento do Souto Grande, cujo pedido foi remetido por Elefer, Lda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Aprovação do licenciamento da construção de moradia unifamiliar

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 7264/Proc. 01/2019, datada de 30 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação do licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 - Hotel Vila Galé Manteigas

Foi presente, para aprovação o licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 – Hotel Vila Galé Manteigas, conforme descrito na informação n.º 6956/Proc. 19/2016, datada de 29 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da instalação, conforme proposto na aludida informação.


Integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão

Foi presente, para deliberação, a integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão através da celebração de um protocolo de cooperação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Alteração orçamental n.º 8/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 8/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a referida alteração, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso.


Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição

Foi presente, para deliberação, a aprovação do protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Início do procedimento para a 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso e sua submissão a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados)

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
O Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, aprovado há mais de uma dúzia de anos, tem vindo a sofrer alterações no sentido da sua adaptação à realidade e às características da população idosa do concelho de Manteigas.
A presente alteração visa melhorar as condições de vida desta faixa populacional, dando resposta a situações identificadas de dificuldade funcional no que respeita a pequenas reparações domésticas nas áreas de serralharia, eletricidade, água/saneamento, entre outras. Com o Serviço de Pequenas Reparações Domésticas – cuja criação se propõe na presente alteração – visa-se minorar a degradação da qualidade de vida desta faixa etária e promover o bem-estar e a melhoria das suas condições habitacionais.
Simultaneamente, propõem-se pequenos ajustes e atualizações do texto regulamentar.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.

Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 01 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho»

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a referida proposta.


Pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do subsídio, conforme solicitado.


Venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3069/Proc. 2019/300.10.004/8, na qual é proposta a venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida venda, desde que o valor unitário não seja superior ao custo despendido pela Câmara Municipal.


Alteração orçamental n.º 7/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2020, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e da Vice-Presidente da Câmara Célia Maria Ramos Morais e, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e da Vereadora Irene Paixão dos Santos e, o voto contra do senhor Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2020, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações

Foi apresentado, para aprovação, o protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo.


Projeto de arquitetura (Proc. 07/2019)

Foi apresentado, para aprovação, o projeto de arquitetura (Proc. 07/2019).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto, nos termos do proposto na informação técnica registada com o n.º 2755/Proc. 07/2019.


Ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido protocolo.


Projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE - Lar residencial e centro de atividades ocupacionais

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE – Lar residencial e centro de atividades ocupacionais.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação n.º 6248/Proc. 05/2019, datada de 23 de setembro.


Aprovação do licenciamento da construção de uma estufa

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de uma estufa, conforme descrito na informação n.º 5704/Proc. 10/2019, datada de 12 de setembro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 6/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 6/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida

Foi presente, para aprovação, a minuta do contrato referente ao empréstimo para substituição de dívida.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta.


Pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António

Foi presente, para aprovação um pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços, situado no Loteamento de Santo António.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar a referida alteração, conforme proposto pelos Serviços.


Pedido de legalização de edifício habitacional

Foi presente, para aprovação um pedido de legalização de edifício habitacional, constante do registo n.º E/5397/2019 de 05 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a referida legalização, conforme proposto na informação n.º 5397/Proc. 12/2018.


Alteração orçamental n.º 5/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 5/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública - Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça

Foi presente o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, relativo à Festa em Honra da Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Pedido de apoio para a participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas

No dia 05 de junho de 2019, foi deliberado apoiar a participação de um aluno Manteigas, na Orquestra Juvenil Europeia, pedido formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Considerando que o Rotary Club de Seia não possui número de contribuinte, nem se encontra inscrito na Segurança Social, foi deliberado efetuar a transferência bancária para a conta n.º PT50 0010 0000 4733 7350 0053 5, titulada pela Associação da Governadoria do Distrito Rotário 1970.


Envio da proposta da 1.ª alteração do Regulamento do Orçamento Participativo, à Assembleia Municipal

Foi presente a proposta de alteração do Regulamento, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Foram apreciadas as sugestões apresentadas na fase de discussão pública e foi deliberado aceitar todas as sugestões.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, com as sugestões apresentadas, nos termos das aludidas disposições legais.


Informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2414, datada de 24 de julho de 2019, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza e proposta de atribuição dos referidos apoios.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a atribuição dos seguintes apoios:
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00
– C.N.E. nº 232, S. Pedro – € 1.500,00
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00
– Junta de Agricultores de Manteigas – € 415,00
– Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça de Louça – € 1.196,00
– Grupo BTT – € 5.000,00
– Clube Voo Livre Vertical – € 1.745,00
– C.N.E. n.º 231, Santa Maria – € 1.500,00
– AFACIDASE – € 11.000,00
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 3.000,00
– Grupo Coral de Manteigas – € 4.450,00
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – € 1.900,00


Procedimento por concurso público - empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio»

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2670/Proc. 2019/300.10.001/16, datada de 16 de agosto de 2019, referente ao procedimento por concurso público – empreitada «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento por concurso público, nas condições referidas nos pontos 2 a 5, da referida informação, bem como nomear como gestor do contrato o Engenheiro João Carvalhinho.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de alteração de fração comercial/serviços

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de alteração de fração comercial/serviços, conforme descrito na informação n.º 4333/Proc. 03/2019, datada de 13 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação de projetos de especialidades e licenciamento de obra

Tendo-se a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão ausentado, neste ponto da Ordem do Dia, foram presentes, para aprovação alguns projetos de especialidade, com vista ao licenciamento de uma obra de alteração de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 4195/Proc. 18/2018, datada de 08 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos apresentados e licenciar a obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 4/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.