Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 07/2024.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do Mercadinho de Outono – Manteigas 2024.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, pedido de ocupação aérea de espaço público, no âmbito do projeto de alteração e ampliação de habitação unifamiliar, na Rua das Rabitas em Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido pedido, condicionado a nova medição.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Matufa Green Park – adjudicação de projetos de arquitetura paisagista e de especialidades, pelo valor de quarenta e três mil e quatrocentos euros (43.400,00€), com um prazo de execução de 135 dias.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Serviço de telecomunicações – Radar Social, pelo valor de trezentos e sessenta e um euros e vinte cêntimos (361,20€), acrescido de IVA, à taxa legar em vigor.
Foi presente, para deliberação as peças do procedimento (caderno de encargos e programa de concurso) relativas ao concurso público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
a) Autorizar e aprovar o procedimento, e bem assim as peças que o compõem (programa de concurso e caderno de encargos), por ser da competência deste Órgão, porquanto ultrapassa os limites previstos na alínea a) do nº. 1 do artigo 18º. do Decreto-Lei nº. 197/99 de 8 de junho;
b) Aprovar o compromisso plurianual;
c) Aprovar a proposta de composição do Júri que conduzirá o procedimento:
– Presidente: Gabriela Cravinho, Chefe de Divisão;
– Vogal efetivo: João Gabriel, Chefe de Divisão, que substituirá a Presidente nas suas férias, faltas e impedimentos;
– Vogal efetivo: Inês Quaresma, Assistente Técnica;
– Vogal suplente: Paula Rabaça, Técnica Superior;
– Vogal suplente: Carla Carvalho, Técnica Superior.
d) Nomear a Chefe de Divisão, Gabriela Cravinho, como gestora do contrato.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas (ADM).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Senho Presidente da Câmara, mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal ratificou, por unanimidade, o despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 24 de setembro de 2024, relativo ao pedido de isenção de taxas urbanísticas, formulado pela ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Senho Presidente da Câmara, mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal ratificou, por unanimidade, o despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 18 de setembro de 2024, relativo à prorrogação de prazo para entrega de propostas no âmbito do processo: ER 338 – Km 41+440 a 45+460 – Execução de barreiras dinâmica.
Foi presente, para deliberação, o contrato de Constituição do Direito de Superfície entre o Município de Manteigas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), referente ao imóvel sito na Rua Dr. Correia Tanganho, N.º 26, na freguesia de Santa Maria, em Manteigas, inscrito na matriz urbana sob o artigo 280.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Manteigas sob o número 2116/20240514.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
A Câmara, deliberou por unanimidade, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de dois mil euros (2.000,00€), para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Clube de Caça e Pesca de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 3.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi presente a seguinte proposta:
“CONSIDERANDO QUE:
1. Em 19 de fevereiro de 2024 os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal procederam à celebração da escritura de constituição da APAL SIM: Águas Públicas em Altitude -Serviços Intermunicipalizados dos Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, doravante designados APAL-SIM;
2. Com a celebração da referida escritura foi assinado o Acordo de Parceria entre os Municípios Fundadores Participantes, designadamente os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;
3. Entretanto foi manifestada a intenção de adesão ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM por parte do Município de Fornos de Algodres, conforme documento em anexo à presente proposta (anexo I);
4. Foram estabelecidos contactos informais por parte de outros municípios no sentido de se inteirarem das condições de adesão ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM;
5. O Acordo de Parceria não se encontra ajustado à formalização da adesão por parte de outros Municípios ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM.
CONSIDERANDO, AINDA, QUE:
6. Nos termos da alínea f) do art.º 13º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, compete ao Conselho de Administração da APAL-SIM propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados;
7. A APAL-SIM procedeu à preparação da 1ª Revisão ao Acordo de Parceria, documento submetido à apreciação e deliberação do Conselho de Administração que deliberou por unanimidade, na sua reunião de 27 de agosto de 2024, aprovar a minuta de alteração ao Acordo de Parceria, conforme certidão da deliberação em anexo à presente proposta (anexo II);
8. Adicionalmente constata-se a necessidade de ser alterada a denominação social dos APAL-SIM, por forma a deixar de incluir a identificação dos Municípios Participantes;
9. Assim, o Conselho de Administração dos APAL-SIM deliberou por unanimidade, na sua reunião de 27 de agosto de 2024, conforme certidão da deliberação em anexo à presente proposta (anexo II), aprovar a alteração da designação social para APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados.
ASSIM:
Atento o exposto, venho por este meio propor ao digno Órgão Executivo que delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) Aprovar a proposta de Alteração da designação social dos APAL-SIM para “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”;
b) Aprovar a minuta da 1ª Revisão de Alteração ao Acordo de Parceria da “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”, conforme documento anexo III;
c) Submeter à deliberação da Assembleia Municipal, por força da alínea n) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º do RJAL:
i. A aprovação da alteração da designação social da APAL-SIM para “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”;
ii. A aprovação da minuta da 1ª Revisão ao Acordo de Parceria da APAL-SIM, conforme documento anexo III.
Anexos:
• Anexo I – Comunicação da intenção de Adesão pelo Município de Fornos de Algodres;
• Anexo II – Certidão da deliberação do Conselho de Administração dos APAL-SIM;
• Anexo III – Minuta da 1ª Revisão do Acordo de Parceria.”
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente a seguinte proposta:
“CONSIDERANDO QUE:
1. O orçamento e as GOP`s para o ano 2024 dos APAL-SIM foi aprovado pelos órgãos deliberativos dos Municípios participantes nas suas sessões do mês de abril de 2024;
2. Se constatou que que os projetos inseridos no 244 – Abastecimento de Água se encontravam incorretamente classificados;
3. Por forma a corrigir esta situação, ainda que o valor do orçamento e das GOP´s não sofra qualquer alteração, torna-se necessário proceder à aprovação de uma revisão ao orçamento e às GOP´s para o ano 2024, devendo a mesma produzir efeitos à data de início de atividade dos APAL-SIM, ou seja, 1 de maio de 2024.
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às Assembleias Municipais dos Municípios participantes proceder à aprovação das revisões ao orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM.
ASSIM:
Atento o exposto, venho por este meio propor ao digno Órgão Executivo que delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) Aprovar a proposta de 1ª Revisão ao Orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024, conforme documentos anexos I e II;
b) Submeter à deliberação da Assembleia Municipal, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
i. A aprovação 1ª Revisão ao Orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024, conforme documentos anexos I e II;
ii. A aprovação da retroação de efeitos da deliberação a 1 de maio de 2024, data de início de produção de efeitos do Orçamento e das GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024.
Anexos:
• Anexo I – Revisão n.º 1 ao Orçamento 2024 da APAL;
• Anexo II – Revisão n.º 1 das GOP´s de 2024 da APAL;
• Anexo III – Certidão da Deliberação do Conselho de Administração dos APAL-SIM.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima transcrita.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi proposto o Chefe de Divisão de Obras e Planeamento da Câmara Municipal de Manteigas para gestor de contrato.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual para arrendamento do espaço para o Projeto Radar Social, sito Junta de Freguesia de Santa Maria, pelo valor 3.600,00 €, ao qual poderá acrescer IVA, repartido por dezoito meses com início em setembro de 2024.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 06/2024.
Foi proposto atualizar o valor base para 12.500,00€ e atribuir à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.750,00€ e atribuir ao Clube de Caça e Pesca de Manteigas a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.200,00€ e atribuir ao Clube Voo Livre Vertical a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.250,00€ e atribuir ao Grupo Popular, Cultural e Recreativo da Praça da Louça a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 12.500,00€ e atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação a proposta abaixo transcrita:
“Ao abrigo das atribuições municipais previstas na alínea n) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (em matéria de ordenamento do território e urbanismo) e em cumprimento do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT e ainda no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
i. Aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, fixando-se um prazo de 12 meses para a sua conclusão, após publicação da deliberação em Diário da República, podendo ser prorrogável por igual período, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.
ii. Aprovar a publicitação da deliberação de abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas– conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA e no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT – na Internet, no sítio institucional da entidade pública (com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos) e ainda em Diário da República, na comunicação social e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt);
iii. Estabelecer um período de participação pública, com um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do Aviso de abertura do procedimento, em Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
iv. Que a participação, seja formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, entregue diretamente no Balcão Único Municipal, ou enviada para o endereço postal Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt, apresentando o respetivo requerimento, cujo modelo se encontra disponível em https://cm-manteigas.pt;
v. Aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT, os Termos de Referência que fundamentam a elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas e seguem em anexo como parte integrante do presente documento;
vi. Qualificar a elaboração do PPPD para ser sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.”
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente, para deliberação a proposta que em seguida se reproduz:
“Ao abrigo das atribuições municipais previstas na alínea n) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (em matéria de ordenamento do território e urbanismo) e em cumprimento do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT e ainda no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
i. Aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira, fixando-se um prazo de 12 meses para a sua conclusão, após publicação da deliberação em Diário da República, podendo ser prorrogável por igual período, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.
ii. Aprovar a publicitação da deliberação de abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira – conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA e no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT – na Internet, no sítio institucional da entidade pública (com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos) e ainda em Diário da República, na comunicação social e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt);
iii. Estabelecer um período de participação pública, com um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do Aviso de abertura do procedimento, em Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
iv. Que a participação, seja formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, entregue diretamente no Balcão Único Municipal, ou enviada para o endereço postal Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt, apresentando o respetivo requerimento, cujo modelo se encontra disponível em https://cm-manteigas.pt;
v. Aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT, os Termos de Referência que fundamentam a elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e seguem em anexo como parte integrante do presente documento;
vi. Qualificar a elaboração do PPRR para ser sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.”
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 05/2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas urbanísticas relativas à prorrogação da licença de obras de edificação, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024 e não ocupados.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.000,00€ e atribuir à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas o valor de 800,00€, verificando-se uma redução de 20%, em função da pontuação apurada (1.000,00€ x 20%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 19.000,00€ e atribuir à Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi proposto atualizar o valor base para 3.300,00€ e atribuir à ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas o valor 3.036,00€, verificando-se uma redução de 8%, em função da pontuação apurada (3.300,00€ x 8%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 12.500,00€ e atribuir à AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela a referida importância.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.500,00€ e atribuir ao Agrupamento 231 – Santa Maria – Manteigas a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.500,00€ e atribuir ao Agrupamento 232 – São Pedro – Manteigas o referido valor.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.237,50,00€ e atribuir à Associação de Reformados do Concelho de Manteigas a referida importância.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 19.000,00€ e atribuir à Banda Boa União – Música Velha a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.500,00€ e atribuir ao Clube Sameiro a Rodar o referido valor.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 5.000,00€ e atribuir ao Grupo Coral de Manteigas o valor de 4.750,00€, verificando-se uma redução de 5%, em função da pontuação apurada (5.000,00€ x 5%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 550,00€ e atribuir à Junta de Agricultores de Manteigas o valor de 456,50€, verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (550,00€ x 17%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.100,00€ e atribuir à Liga dos Combatentes de Manteigas o valor de 1.869,00€, verificando-se uma redução de 11%, em função da pontuação apurada (2100,00€ x 11%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de apoio financeiro extraordinário no valor de 27.470,00€ à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 868 e sobre os artigos rústicos n.ºs 205 e 206, sitos no Picoto, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre os imóveis supramencionados.
Foi presente, para deliberação, o contrato de aquisição de serviços mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de contrato de aquisição de serviços de Consultadoria Técnica de Apoio ao Serviço de Candidaturas do Município de Manteigas, pelo período de oito meses, no valor de 17.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para aprovação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Ação do CLDS 5G Manteigas – 2025 a 2028, aprovado em reunião do Conselho Local de Ação Social de Manteigas, em reunião de 26-06-2024.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual para aquisição de serviços de aulas de ginástica geriátrica, pelo valor 13.745,00 €, acrescido de IVA à taxa de 23%., repartido por dezoito meses da seguinte forma: doze meses e após esse período pode ser renovado mensalmente até ao limite de seis meses, se assim se justificar.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o envio do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) para a Assembleia Municipal para sua apreciação e submissão para aprovação final da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), após emissão de pareceres por parte da Autoridade Regional de Resíduos – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 04/2024.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024 em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou por maioria, com a abstenção do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2023.
Analisados os documentos, foi deliberado, com dois votos a favor e três abstenções:
1. Aprovar os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Submeter os documentos à Assembleia Municipal, para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3. Remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas, para os efeitos do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Considerando que:
I. A prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de águas pluviais pressupõe a definição das regras a que hão de obedecer;
II. O n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, determina que tais regras devem constar do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais;
III. Os elementos mínimos a constar desse Regulamento são estabelecidos pela Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, e os Regulamentos da ERSAR n.º 446/2018, de 23 de julho, e n.º 594/2018, de 4 de setembro, detalham, adicionalmente, o conteúdo material que o Regulamento em causa deve incluir;
IV. O projeto de Regulamento foi sujeito a consulta pública, pelo período legalmente estabelecido, através da sua disponibilização no sítio da internet, bem como nos locais e publicações de estilo, tendo sido rececionada uma proposta que não se enquadrava nas recomendações da ERSAR para o setor;
V. O projeto de Regulamento foi sujeito a emissão de parecer da ERSAR, em conformidade com o n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, e n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento da ERSAR n.º 446/2018 de 23 de julho, tendo sido incorporadas na versão ora proposta a generalidade das recomendações recebidas;
VI. No quadro da distribuição de poderes no âmbito das autarquias locais, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias locais, estabelece na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, que compete aos órgãos deliberativos dos municípios «Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município», em que se enquadra o Regulamento Serviços Municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, cabe à Assembleia Municipal a aprovação do referido Regulamento;
VII. Que o Conselho de Administração da APAL-SIM – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados aprovou, na sua reunião de 14 de junho de 2024, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Atento o exposto, venho por este meio propor à digníssima Câmara Municipal que delibere, nos termos da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais anexo, e;
b) Submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital supramencionado.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na referida votação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar ratificação do Edital referente à Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual no âmbito da alteração ao protoloco celebrado entre a Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI) e a Câmara Municipal de Manteigas, com a atualização do valor para 500,00 € mensais, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024 e quota anual de 600,00 €.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à SCOPBEL, Lda., pelo valor de 143.725,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – serviço de teleassistência, a realizar pela empresa Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI), pelo valor de 4.723,20 €, com IVA incluído.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa de entrada na Piscina da Sicó – Manteigas, nos dias 25 de julho e 02 de agosto, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa de entrada na Piscina Municipal de Manteigas nos meses de julho e agosto, formulado pelo Instituto São Miguel – Instituto de Educação Infantil.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 03/2024.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a hasta pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, os documentos mencionados em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório Final de Análise das Propostas (RFAP), produzido pelo júri do procedimento «Aquisição, por Lotes, do Fornecimento de Energia Elétrica em MT, BTE, BTN e IP» e as minutas dos contratos relativos aos Lotes 18, 19 20 e 21.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima mencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção prevista no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento do PDM, no âmbito do requerimento apresentado para o Projeto de Arquitetura – Alteração de fachada de edifício, sítio na rua de São Marcos, freguesia de Santa Maria, Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 795, sito em Lugar das Lages, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara Municipal, mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal ratificou, por unanimidade, o despacho do Presidente da Câmara, datado de 24 de maio de 2024, relativo ao luto Municipal pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o início do procedimento supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de início do procedimento do Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde do Concelho de Manteigas.
Atendendo a aprovação pelos órgãos dos 4 (quatro) municípios integrantes dos APAL-SIM do início da atividade operacional daquela entidade com efeitos a 1 de junho de 2024, urge proceder à aprovação do tarifário para o ano 2024 a aplicar aos munícipes do concelho de Manteigas, por forma a não serem colocados em causa os valores de grau de cobertura de gastos agregados.
Assim, foi proposto propõe-se que a Câmara Municipal, no uso das competências previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, delibere aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, em anexo à presente proposta, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com dois votos a favor e três abstenções dos Vereadores Tomé Branco, Ângela Muxana e Nuno Soares, aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
O Vice-Presidente, Sérgio Daniel Paiva Marcelo, solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
A Câmara, deliberou por unanimidade dos presentes, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de 5.000,00€, para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo de BTT de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o acordo supramencionado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Gestão a celebrar entre a Infraestrutura de Portugal, S.A. e o Município de Manteigas – Execução da empreitada em regime de conceção-construção, entre os quilómetros 41+440 e 45+460, da ER338.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração acima referenciado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas e o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de acordo com a proposta formulada na informação n.º 1684/Proc. 2024/350.10.600/16, datada de 10-05-2024.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a proposta de cobrança da Taxa Municipal de direitos de passagem, com o percentual de 0,25%.
Foi presente pelo Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
«DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima transcrita e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta em anexo.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta de constituição, e respetivos estatutos, da “Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela”, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da participação do Município, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 1, alínea u), e artigo 108.º, n.º 1 e 2, todos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
