Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 05/2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas urbanísticas relativas à prorrogação da licença de obras de edificação, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024 e não ocupados.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.000,00€ e atribuir à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas o valor de 800,00€, verificando-se uma redução de 20%, em função da pontuação apurada (1.000,00€ x 20%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 19.000,00€ e atribuir à Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi proposto atualizar o valor base para 3.300,00€ e atribuir à ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas o valor 3.036,00€, verificando-se uma redução de 8%, em função da pontuação apurada (3.300,00€ x 8%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 12.500,00€ e atribuir à AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela a referida importância.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.500,00€ e atribuir ao Agrupamento 231 – Santa Maria – Manteigas a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.500,00€ e atribuir ao Agrupamento 232 – São Pedro – Manteigas o referido valor.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.237,50,00€ e atribuir à Associação de Reformados do Concelho de Manteigas a referida importância.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 19.000,00€ e atribuir à Banda Boa União – Música Velha a importância supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada.
Foi proposto atualizar o valor base para 1.500,00€ e atribuir ao Clube Sameiro a Rodar o referido valor.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 5.000,00€ e atribuir ao Grupo Coral de Manteigas o valor de 4.750,00€, verificando-se uma redução de 5%, em função da pontuação apurada (5.000,00€ x 5%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposto atualizar o valor base para 550,00€ e atribuir à Junta de Agricultores de Manteigas o valor de 456,50€, verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (550,00€ x 17%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi proposto atualizar o valor base para 2.100,00€ e atribuir à Liga dos Combatentes de Manteigas o valor de 1.869,00€, verificando-se uma redução de 11%, em função da pontuação apurada (2100,00€ x 11%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima referenciada.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de apoio financeiro extraordinário no valor de 27.470,00€ à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 868 e sobre os artigos rústicos n.ºs 205 e 206, sitos no Picoto, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre os imóveis supramencionados.
Foi presente, para deliberação, o contrato de aquisição de serviços mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de contrato de aquisição de serviços de Consultadoria Técnica de Apoio ao Serviço de Candidaturas do Município de Manteigas, pelo período de oito meses, no valor de 17.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para aprovação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Ação do CLDS 5G Manteigas – 2025 a 2028, aprovado em reunião do Conselho Local de Ação Social de Manteigas, em reunião de 26-06-2024.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual para aquisição de serviços de aulas de ginástica geriátrica, pelo valor 13.745,00 €, acrescido de IVA à taxa de 23%., repartido por dezoito meses da seguinte forma: doze meses e após esse período pode ser renovado mensalmente até ao limite de seis meses, se assim se justificar.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o envio do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) para a Assembleia Municipal para sua apreciação e submissão para aprovação final da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), após emissão de pareceres por parte da Autoridade Regional de Resíduos – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 04/2024.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024 em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou por maioria, com a abstenção do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2023.
Analisados os documentos, foi deliberado, com dois votos a favor e três abstenções:
1. Aprovar os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Submeter os documentos à Assembleia Municipal, para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3. Remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas, para os efeitos do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Considerando que:
I. A prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de águas pluviais pressupõe a definição das regras a que hão de obedecer;
II. O n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, determina que tais regras devem constar do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais;
III. Os elementos mínimos a constar desse Regulamento são estabelecidos pela Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, e os Regulamentos da ERSAR n.º 446/2018, de 23 de julho, e n.º 594/2018, de 4 de setembro, detalham, adicionalmente, o conteúdo material que o Regulamento em causa deve incluir;
IV. O projeto de Regulamento foi sujeito a consulta pública, pelo período legalmente estabelecido, através da sua disponibilização no sítio da internet, bem como nos locais e publicações de estilo, tendo sido rececionada uma proposta que não se enquadrava nas recomendações da ERSAR para o setor;
V. O projeto de Regulamento foi sujeito a emissão de parecer da ERSAR, em conformidade com o n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, e n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento da ERSAR n.º 446/2018 de 23 de julho, tendo sido incorporadas na versão ora proposta a generalidade das recomendações recebidas;
VI. No quadro da distribuição de poderes no âmbito das autarquias locais, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias locais, estabelece na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, que compete aos órgãos deliberativos dos municípios «Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município», em que se enquadra o Regulamento Serviços Municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, cabe à Assembleia Municipal a aprovação do referido Regulamento;
VII. Que o Conselho de Administração da APAL-SIM – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados aprovou, na sua reunião de 14 de junho de 2024, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Atento o exposto, venho por este meio propor à digníssima Câmara Municipal que delibere, nos termos da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais anexo, e;
b) Submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital supramencionado.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na referida votação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar ratificação do Edital referente à Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual no âmbito da alteração ao protoloco celebrado entre a Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI) e a Câmara Municipal de Manteigas, com a atualização do valor para 500,00 € mensais, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024 e quota anual de 600,00 €.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à SCOPBEL, Lda., pelo valor de 143.725,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – serviço de teleassistência, a realizar pela empresa Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI), pelo valor de 4.723,20 €, com IVA incluído.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa de entrada na Piscina da Sicó – Manteigas, nos dias 25 de julho e 02 de agosto, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa de entrada na Piscina Municipal de Manteigas nos meses de julho e agosto, formulado pelo Instituto São Miguel – Instituto de Educação Infantil.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 03/2024.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a hasta pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, os documentos mencionados em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório Final de Análise das Propostas (RFAP), produzido pelo júri do procedimento «Aquisição, por Lotes, do Fornecimento de Energia Elétrica em MT, BTE, BTN e IP» e as minutas dos contratos relativos aos Lotes 18, 19 20 e 21.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima mencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção prevista no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento do PDM, no âmbito do requerimento apresentado para o Projeto de Arquitetura – Alteração de fachada de edifício, sítio na rua de São Marcos, freguesia de Santa Maria, Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 795, sito em Lugar das Lages, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara Municipal, mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal ratificou, por unanimidade, o despacho do Presidente da Câmara, datado de 24 de maio de 2024, relativo ao luto Municipal pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o início do procedimento supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de início do procedimento do Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde do Concelho de Manteigas.
Atendendo a aprovação pelos órgãos dos 4 (quatro) municípios integrantes dos APAL-SIM do início da atividade operacional daquela entidade com efeitos a 1 de junho de 2024, urge proceder à aprovação do tarifário para o ano 2024 a aplicar aos munícipes do concelho de Manteigas, por forma a não serem colocados em causa os valores de grau de cobertura de gastos agregados.
Assim, foi proposto propõe-se que a Câmara Municipal, no uso das competências previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, delibere aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, em anexo à presente proposta, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com dois votos a favor e três abstenções dos Vereadores Tomé Branco, Ângela Muxana e Nuno Soares, aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
O Vice-Presidente, Sérgio Daniel Paiva Marcelo, solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
A Câmara, deliberou por unanimidade dos presentes, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de 5.000,00€, para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo de BTT de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o acordo supramencionado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Gestão a celebrar entre a Infraestrutura de Portugal, S.A. e o Município de Manteigas – Execução da empreitada em regime de conceção-construção, entre os quilómetros 41+440 e 45+460, da ER338.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração acima referenciado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas e o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de acordo com a proposta formulada na informação n.º 1684/Proc. 2024/350.10.600/16, datada de 10-05-2024.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a proposta de cobrança da Taxa Municipal de direitos de passagem, com o percentual de 0,25%.
Foi presente pelo Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
«DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima transcrita e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta em anexo.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta de constituição, e respetivos estatutos, da “Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela”, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da participação do Município, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 1, alínea u), e artigo 108.º, n.º 1 e 2, todos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – aluguer e licenciamento de sete desfibrilhadores no âmbito do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, à empresa Femédica, pelo valor unitário de 55,00€, por mês, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, pelo período de 24 meses.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2023, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.
Analisados os documentos foi deliberado:
Aprovar, com dois votos a favor, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Senhores Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 1.479.975,77€, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – «Resultados Transitados».
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 02/2024.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto supramencionado, tendo-se ausentado da reunião.
Após ter sido analisada a concessão da Praia Fluvial e do Parque de Campismo da Relva da Reboleira, verificou-se que não foram cumpridos os pressupostos consagrados no Edital «Hasta pública para cedência de utilização do parque de campismo, praia fluvial e bar de apoio – Relva da Reboleira», no seu n.º 9 «Deveres do adjudicatário».
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, realizar uma nova hasta pública para a cedência de utilização do equipamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi presente, para ratificação, o deferimento da Proposta mencionada em epígrafe.
Submetida à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de deferimento da Proposta de Nomeação do Conselho de Administração da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Foi presente, para deliberação a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação a proposta de Protocolo de Cooperação da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar a data de 1 de junho de 2024 como data de início pela APAL-SIM da prestação dos serviços previstos na cláusula 3.ª do Acordo de Parceria; aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2024 de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, ambos na atual redação.
Foi presente, para deliberação, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter os documentos supramencionados à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023, em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de oposição e a alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e posterior envio ao Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas e aos titulares do Direito de Oposição na Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Foi presente, para deliberação, o protocolo supramencionado.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto mencionado em epígrafe, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o protocolo entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 1785, sito em Caldas – Manteigas, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024 (versão alterada), em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade dos presentes, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
A Câmara, deliberou por maioria, com dois votos a favor e uma abstenção, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de quarenta e cinco mil euros (45.000,00€) + IVA, para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – serviço de aluguer de filmes em formato digital, à empresa First Pick, pelo valor unitário de 269,50€ + IVA (1 filme por dia), até 70 unidades, pelo período de 20 meses (de maio de 2024 a dezembro de 2025).
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – serviço de aluguer e manutenção de equipamento de projeção cinematográfica, à empresa Cenário Avançado – Equipamentos e Projetos de Audiovisuais, Cinema, e Mecânica de Cena, Lda., pelo valor mensal de 850,00 + IVA, pelo período de 21 meses (de abril de 2024 a dezembro de 2025).
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual acima referenciado.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – consulta prévia para contratação de serviço de apoio técnico do Programa Habitação a Custos Controlados, para o período compreendido entre 01 de abril de 2024 e 30 de junho de 2026, pelo valor de 63.874,44€.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 288, sito na Rua Dr. Pereira de Matos, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 167, sito na Travessa de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Patinagem de Coimbra.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 01/2024.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a ata n.º 2 relativa ao financiamento mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata n.º 2 relativa ao financiamento em regime de locação financeira para aquisição de quatro viaturas.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar de forma condicionada a ocupação de espaço afeto ao domínio público, por uma construção executada e da responsabilidade de particulares, no Bairro do Carrascal.
Tal aprovação condicionada deve respeitar os seguintes pressupostos:
– não afetar os direitos urbanísticos de terceiros;
– não ser vedado o espaço a quem o queira utilizar.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de telemóveis, com a empresa MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A., com duração de 36 meses, pelo valor mensal de 144,50€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da assinatura do contrato de Consórcio acima referenciado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a assinatura do contrato de Consórcio Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) do Programa PROVERE – «Rede de Quintas Ciência Viva da Região Centro».
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o procedimento de aquisição do imóvel Oficina – Direitos, Lda., sito na Rua 1.º de Maio, Manteigas, pelo valor de 249.000,00€.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Futebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o procedimento acima mencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do concurso público relativo aos serviços de estabilização de emergência ICNF, medida A71, assim como todas as peças procedimentais que dele fazem parte integrante.