Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Legalização de alteração de habitação e construção de telheiro em Vale de Amoreira - Fernando Vieira Sousa

Foi presente, para deliberação, a legalização de alteração de habitação e construção de telheiro em Vale de Amoreira – Fernando Vieira Sousa.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 709/Proc. 2020/450.10.204/3, datada de 27-02-2020.


Legalização de alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar na EN 232, Sameiro - Joaquim Silva Direito

Foi presente, para deliberação, a alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar na EN 232, Sameiro – Joaquim Silva Direito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 713/Proc. 2020/450.10.204/4, datada de 27-02-2020.


Alteração orçamental n.º 1/2020

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 1/2020.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração orçamental.


Aprovação do Protocolo entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o Protocolo entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o Protocolo entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro com as sugestões apresentadas.


Proposta de início do procedimento para a primeira alteração do Plano Diretor Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para a primeira alteração do Plano Diretor Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de início do procedimento para a primeira alteração do Plano Diretor Municipal.


Revisão da Norma de Controlo Interno

Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 554/ Proc. 2020/100.10.600/3, datada de 11 de fevereiro, relativa à revisão da Norma de Controlo Interno, bem como o respetivo documento referente à dita revisão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a revisão da Norma de Controlo Interno, conforme apresentado na informação registo n.º 554/ Proc. 2020/100.10.600/3, datada de 11 de fevereiro, e no seu documento anexo.


Condições da hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar, sito no Parque da Várzea, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o Edital n.º 2020/300.50.201/4, referente à adjudicação do direito ao arrendamento do bar, sito no Parque da Várzea, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública, com vista ao arrendamento do bar, sito no Parque da Várzea, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas, de acordo com as regras definidas no Edital n.º 2020/300.50.201/4.


Anexo à ata n.º 1/ano letivo 2019/2020 - Reunião do júri, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

Foi presente, para deliberação, o anexo à ata n.º 1/ano letivo 2019/2020 – Reunião do júri, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos a favor, tendo a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, apresentado declaração de voto, e duas abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, atribuir uma Bolsa de Estudo à candidatura n.º 13/2019, por a titular da mesma ter apresentado comprovativos conforme não houve aproveitamento no ano letivo anterior, por motivo de doença prolongada, que interferiram de forma significativa com o quotidiano e desempenho académico.


Distinções Municipais de Bons Serviços e Dedicação

Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 585/250.20.803, datada de 13 de fevereiro de 2020, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que podem ser comtemplados com a Distinção de Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição das distinções aos trabalhadores, conforme mencionado na informação registo n.º 585/250.20.803, datada de 13 de fevereiro de 2020.


Alteração de moradia unifamiliar - António José Gaspar Correia - Rua Infante D. Henrique, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de alteração de moradia unifamiliar – António José Gaspar Correia – Rua Infante D. Henrique, Manteigas – PO n.º 16/2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 363/Proc.2019/450.10.204/38, PO n.º 16/2018, datada de 30-01-2020.


Construção de edifício destinado a garagem e arrumos - António Júlio Leitão Martins - Quintais do Povo, Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 366/Proc.2020/450.10.204/17, PO n.º 07/2019, referente à construção de edifício destinado a garagem e arrumos – António Júlio Leitão Martins – Quintais do Povo, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção de edifício destinado a garagem e arrumos – António Júlio Leitão Martins – Quintais do Povo, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 366/Proc.2020/450.10.204/17, PO nº 07/2019, datada de 31-01-2020.


Ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alterações e ampliação - Joaquim Martins Sabugueiro - Murinho, Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 535/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 02/2020, referente à ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alterações e ampliação – Joaquim Martins Sabugueiro – Murinho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alterações e ampliação – Joaquim Martins Sabugueiro – Murinho, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 535/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 02/2020, datada de 07-02-2020.


Proposta de constituição de uma nova entidade jurídica para gestão da Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição de uma nova entidade jurídica para gestão da Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 50/2012, de 31-08 (Regime da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovar a constituição de uma nova associação destinada a substituir a não reconhecida Fundação Escola Gest e a assumir a qualidade de proprietária da Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas;
– Deliberou, igualmente, a tramitação do procedimento e diligências legalmente previstas para a referida constituição.


Aprovação da revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida revisão.


Abertura de sete procedimentos concursais previstos no mapa de pessoal relativo a 2020

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta de abertura de procedimentos concursais comuns, para ocupação de 7 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2020 e não ocupados:

«I. Considerando:
1. que nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09, o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho é precedido de aprovação do Órgão Executivo, sendo obrigatória a menção, no procedimento do recrutamento, do sentido e da data da deliberação;
2. que o mapa de pessoal para o ano de 2020, aprovado pelo Órgão Deliberativo na sessão de 22 de novembro de 2019, sob proposta do Órgão Executivo, prevê a possibilidade de se celebrar os seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:
– 4 Assistentes Operacionais: 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução C); 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução D); 1 cantoneiro de vias municipais (detentor de escolaridade obrigatória); 1 cantoneiro de limpeza (detentor de escolaridade obrigatória);
– 2 Assistentes Técnicos: 2 administrativos (detentores de habilitações literárias conferidas pelo 12.º ano de escolaridade) para o Serviço de Recursos Humanos e para o Balcão Único Municipal;
– 1 Técnico Superior: 1 Veterinário Municipal (detentor de licenciatura/mestrado em Medicina Veterinária);
3. que os encargos com os postos de trabalho referidos no ponto anterior, estão previstos em orçamento;
4. que nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014 (LTFP):
“4 – O Órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público” (…);
5. que não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes às contratações em causa, atendendo a que no caso específico da administração local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua redação atual e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até à constituição da EGRA, junto da entidade intermunicipal”;
6. que os princípios de racionalização, eficácia, eficiência e da economia processual devem presidir à atividade dos serviços públicos;
7. que o Orçamento de Estado para 2019, ainda se encontra em vigor e que não impõe impedimentos relativamente à abertura dos presentes procedimentos;
8. que o Município tem assegurado integralmente e pontualmente o envio de informação à DGAL.

II Face ao exposto, proponho que:
Se dê início aos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação dos postos de trabalho, abaixo discriminados:

– Carreira e categoria: 4 Assistentes Operacionais:

Atribuição / Atividade: 2 motoristas
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória + carta de condução C e D
Serviços a que se destina: Motoristas da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Atribuição / Atividade: 1 Cantoneiro
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória
Serviços a que se destina: serviço de Cantoneiro de vias Municipais da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Atribuição / Atividade: 1 Cantoneiro
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória
Serviços a que se destina: serviço de Cantoneiro de Limpeza da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

– Carreira e categoria: 2 Assistentes Técnicos:

Atribuição / Atividade: 1 Administrativo
Nível Habilitacional: 12.º Ano
Serviços a que se destina: Serviço de Recursos Humanos da Divisão Administração Geral
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Atribuição / Atividade: 1 Administrativo
Nível Habilitacional: 12.º Ano
Serviços a que se destina: Balcão Único Municipal da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

– Carreira e categoria: 1 Técnico Superior:

Atribuição / Atividade: Veterinário Municipal
Nível Habilitacional: Licenciatura/mestrado em Medicina Veterinária
Serviços a que se destina: Serviço Médico Veterinário e Fiscalização Sanitária
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

É imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, ponderada a carência dos recursos humanos nos setores de atividade a que se destinam, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia.
As atribuições são os fins ou interesses públicos que o município deve prosseguir e para conseguir realizar tais finalidades precisa de meios. Os procedimentos concursais apresentados nesta proposta pretendem suprir as necessidades permanentes de recursos humanos.

Demonstração dos encargos com os recrutamentos em causa previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.
Anexa-se, a informação de cabimento – Pessoal quadros – Regime de contrato individual de trabalho.
Considerando o exposto, proponho a abertura dos procedimentos concursais supramencionados, destinados a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho».

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, aprovar a referida proposta.


Nomeação do revisor oficial de contas, a enviar à Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação do revisor oficial de contas, a enviar à Assembleia Municipal, de acordo com o proposto no relatório final do procedimento de consulta prévia (informação n.º 346/Proc. 2019/300.10.005/293, datada de 20/01/2020).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a nomeação do revisor oficial de contas, de acordo com o proposto no relatório final (informação n.º 346/Proc. 2019/300.10.005/293, datada de 20/01/2020).


Aprovação do projeto de arquitetura apresentado por Joaquim da Silva Direito - Alteração de habitação unifamiliar

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado por Joaquim da Silva Direito, relativo a alteração de habitação unifamiliar.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 220/Proc. 2020//450.10.204/4, datada de 17-01-2020.


Alteração e ampliação do estabelecimento hoteleiro, sito na Rua Dr. Esteves de Carvalho - alteração ao projeto aprovado

Foi presente, para deliberação, a alteração e ampliação do estabelecimento hoteleiro, sito na Rua Dr. Esteves de Carvalho – alteração ao projeto aprovado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração de acordo com o proposto na informação técnica n.º 8581/Proc. 30/2006, datada de 13-01-2020.


Alteração do Loteamento Urbano de Santo António

Foi presente, para aprovação a alteração do Loteamento Urbano de Santo António, conforme descrito na proposta apresentada sob o registo n.º 2 de 02-01-2020.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a alteração conforme descrito na aludida proposta.


Início do procedimento para a 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:

Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Nos termos do disposto na alínea n) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) dispõem, os municípios, de atribuições no âmbito de ordenamento do território e urbanismo.
Em matéria de urbanismo, o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro (RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) tem sofrido sucessivas alterações, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (décima terceira alteração).
Com esta alteração, pretendeu o legislador reforçar a simplificação e a aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações em aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas. Ao mesmo tempo, esta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, pretendeu reforçar a responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas, assim como as medidas de tutela da legalidade urbanística, prevendo pela primeira vez a figura da legalização. Veio ainda, permitir a participação do próprio interessado nas conferências decisórias quando existam pareceres negativos das entidades consultadas, contribuindo para uma maior transparência do processo de licenciamento, e consequentemente para a aproximação dos cidadãos e da Administração. Procedeu também à revisão do conceito de reconstrução, contribuindo para a clarificação do regime de controlo a que estão sujeitas estas operações, incentivando, assim, a reabilitação e a regeneração como fatores de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão territorial.
Depois das alterações formais e substantivas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, outras alterações ao RJUE e a outros regimes conexos, foram sendo feitas, razão pela qual se impõe a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 133, apêndice 75/2002, de 11-06-2002 através do Edital n.º 262/2002 e alterado pela 1.ª vez, pelo artigo 31.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas aprovado em 2010.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 1.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a alteração do regulamento deve ser formalizada:
i) por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ou
ii) através de requerimento disponível em https://cm-manteigas.pt
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados).
Manteigas, 10 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Edital da hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Edital da hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira de assistente operacional (motoristas de transportes coletivos) - mapa de pessoal 2018

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3975/Proc. 2019/250.10.101/8, datada de 19/12/2019, na qual é proposta a revogação da deliberação do Órgão Executivo, tomada em 20 de junho de 2018, sobre o procedimento em supra.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação com o fundamento mencionado na informação técnica.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pelo Agrupamento 232 do CNE - São Pedro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pelo Agrupamento 232 do CNE – São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.


Pedido de aprovação da ampliação de uma habitação unifamiliar, sita na Senhora de Fátima, formulado por Albino Massano Leitão

Foi presente, para deliberação, o pedido de aprovação da ampliação de uma habitação unifamiliar, sita na Senhora de Fátima, formulado por Albino Massano Leitão.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação de acordo com o proposto na Informação Técnica n.º 8254/Proc. 04/2018, datada de 19/12/2019.


Relatório final referente ao Concurso Público “Aquisição de apólices de seguro”

Foi presente, para deliberação, nos termos do disposto no artigo 148º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos, o relatório final referente ao Concurso Público “Aquisição de apólices de seguro”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar as propostas contidas no relatório final e adjudicar da seguinte forma:
Lote 1 – Caravela, Companhia de Seguros, S.A.
Lote 2 – Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.


Apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades – Associação de Reformados do Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação de Reformados do Concelho de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o referido apoio, no valor de 1.152,00 €.


Alteração orçamental nº 9/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 9/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais – Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido apoio, no valor de 5.000,00 €.


Aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro - 2.ª fase»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro – 2.ª fase”».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão (que apresentou declaração de voto) aprovar o referido contrato.


Apoio ao projeto «Transumâncias - Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo»

Foi presente, para deliberação, o apoio ao projeto «Transumâncias – Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, prestar o referido apoio, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.


Início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local - «Lojas com história»

Foi presente, para deliberação, a aprovação do início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – «Lojas com história».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o início do procedimento.


Apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais - Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso (por considerar insuficiente), aprovar o referido apoio, no valor de € 20.000,00, para o ano de 2019, com o compromisso de vir a ser revisto em função dos apoios similares concedidos a outras instituições do Concelho de âmbito sociocultural, relativamente à realização de obras e aquisição de equipamento.


Pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a referida isenção.


Aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 7280/Proc. 22/2019, datada de 25-11-2019.


Aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado - Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.

Foi presente, para deliberação, a aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado – Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação, nos termos do proposto tecnicamente.


Aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018)

Foi presente, para deliberação, a aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, nos termos do proposto na informação técnica n.º 7774/Proc. 15/2018, datada de 19-11-2019.


Aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016)

Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, nos termos do proposto na informação técnica n.º 5247/Proc. 12/2016, datada de 25-11-2019.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente ao exercício do direito de preferência a exercer pela Câmara Municipal - Loteamento do Souto Grande

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à abdicação do exercício do direito de preferência, relativo a um imóvel sito no Loteamento do Souto Grande, cujo pedido foi remetido por Elefer, Lda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Aprovação do licenciamento da construção de moradia unifamiliar

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 7264/Proc. 01/2019, datada de 30 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Aprovação do licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 - Hotel Vila Galé Manteigas

Foi presente, para aprovação o licenciamento de instalação de armazenamento de GPL Classe 1 – Hotel Vila Galé Manteigas, conforme descrito na informação n.º 6956/Proc. 19/2016, datada de 29 de outubro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da instalação, conforme proposto na aludida informação.


Integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão

Foi presente, para deliberação, a integração na Rede Nacional dos Balcões da Inclusão através da celebração de um protocolo de cooperação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Alteração orçamental n.º 8/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 8/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a referida alteração, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso.


Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição

Foi presente, para deliberação, a aprovação do protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, referente à implementação de um Plano Individual de Transição.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Início do procedimento para a 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso e sua submissão a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados)

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
O Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, aprovado há mais de uma dúzia de anos, tem vindo a sofrer alterações no sentido da sua adaptação à realidade e às características da população idosa do concelho de Manteigas.
A presente alteração visa melhorar as condições de vida desta faixa populacional, dando resposta a situações identificadas de dificuldade funcional no que respeita a pequenas reparações domésticas nas áreas de serralharia, eletricidade, água/saneamento, entre outras. Com o Serviço de Pequenas Reparações Domésticas – cuja criação se propõe na presente alteração – visa-se minorar a degradação da qualidade de vida desta faixa etária e promover o bem-estar e a melhoria das suas condições habitacionais.
Simultaneamente, propõem-se pequenos ajustes e atualizações do texto regulamentar.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.

Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 01 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho»

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a referida proposta.


Pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de subsídio extraordinário para compensação das rendas pagas à Câmara Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do subsídio, conforme solicitado.


Venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3069/Proc. 2019/300.10.004/8, na qual é proposta a venda das publicações promovidas pela Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida venda, desde que o valor unitário não seja superior ao custo despendido pela Câmara Municipal.


Alteração orçamental n.º 7/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2020, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e da Vice-Presidente da Câmara Célia Maria Ramos Morais e, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e da Vereadora Irene Paixão dos Santos e, o voto contra do senhor Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2020, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal, referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono

Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.


Protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações

Foi apresentado, para aprovação, o protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo.


Projeto de arquitetura (Proc. 07/2019)

Foi apresentado, para aprovação, o projeto de arquitetura (Proc. 07/2019).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto, nos termos do proposto na informação técnica registada com o n.º 2755/Proc. 07/2019.


Ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a ratificação do protocolo celebrado com a Câmara Distrital de Água Grande, S. Tomé e a Fundação Escola Gest – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido protocolo.


Projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE - Lar residencial e centro de atividades ocupacionais

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura apresentado pela AFACIDASE – Lar residencial e centro de atividades ocupacionais.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação n.º 6248/Proc. 05/2019, datada de 23 de setembro.


Aprovação do licenciamento da construção de uma estufa

Foi presente, para aprovação o licenciamento da construção de uma estufa, conforme descrito na informação n.º 5704/Proc. 10/2019, datada de 12 de setembro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, não aprovar o licenciamento da obra, conforme proposto na aludida informação.


Alteração orçamental n.º 6/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 6/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.