Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção/restituição de taxas de Alvará de Licença de Utilização do Edifício do Infantário Favo de Mel, efetuado pela ADM Estrela.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pelo Instituto de São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do pavilhão gimnodesportivo, no próximo dia 12 de novembro, requerido pela Associação de Basquetebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de fiscalização e de coordenação de segurança da obra do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio – Manteigas, no qual se propõe a adjudicação à entidade António José Pires Gonçalves, pelo valor de 3.220,00 € com IVA a incluir.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
“- De cada reunião de Câmara seja lavrada a ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado e seja relevante para o conhecimento e apreciação da legalidade das deliberações tomadas, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, as decisões do presidente e, bem assim, o fato de a ata ter sido lida e aprovada;
– Das atas deverão também constar uma referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas;
– Os textos das deliberações mais importantes podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou e
– Das reuniões é guardado o registo informático e gravação sonora e vídeo.
Manteigas, 14 de outubro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal
Dr. Flávio Miguel Tacanho Massano”
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do Mercadinho de Outono – Manteigas 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara que em seguida se transcreve:
“PROPOSTA – IMI FAMILIAR
Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 112º-A, do DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), “Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
N.º de dependentes a cargo | Dedução fixa (em euros)
1 | 20
2 | 40
3 ou mais | 70
ATENDENDO A QUE:
A. O Executivo em funções, continua e de acordo com o incluído no seu programa eleitoral, em matéria de políticas sociais, a intenção de aderir ao IMI Familiar, um benefício fiscal que se traduz na redução no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em função do número de dependentes, tornando Manteigas um Município amigo das famílias e uma autarquia familiarmente responsável;
B. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, a informação relativa ao número de agregados familiares com um, dois e três ou mais dependentes, com domicílio fiscal em prédio destinado a habitação própria e permanente situado na área territorial do Município;
C. A informação disponibilizada pela AT no ano em curso foi, para além da informação relativa ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios em causa, a coleta correspondente com referência ao ano de 2021:
NÚMERO DE DEPENDENTES: 1
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 97
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 5.713.112,90 €
COLETA IMI 2021 (3): 13.588,23 €
NÚMERO DE DEPENDENTES: 2
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 58
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 4.123.326,50 €
COLETA IMI 2021 (3): 9.550,66 €
NÚMERO DE DEPENDENTES: 3 OU MAIS
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 4
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 396.391,54 €
COLETA IMI 2021 (3): 979,18 €
(1) Número de agregados estimado com base na declaração Modelo 3 de IRS de 2021.
(2) O VPT poderá variar em função da atualização trienal reportada a 31 de dezembro de 2022, nos termos do art.º 138º do Código do IMI ou inscrição/atualização da matriz.
(3) A coleta tem em consideração as isenções de IMI vigentes em 2021 bem como a dedução prevista no nº 1 do art.º 112º-A do Código do IMI comunicada pelo Município para esse ano.
D. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, “deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município”;
E. Compete à Câmara Municipal apresentar à Assembleia Municipal propostas sobre matérias da competência desta, conforme dispõe a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor;
PROPONHO QUE, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
– a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente.
Manteigas, 28 de setembro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal
Dr. Flávio Miguel Tacanho Massano”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar tal proposta.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 4/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal aprovou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Contrato de locação e manutenção de fotocopiadoras até junho de 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para apreciação a informação n.º 3130 / Proc. 2022/150.10.400/8, de 23/08/2022, relativa à proposta de não inclusão, na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, da eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– não incluir, na alteração do PDM de Manteigas, a eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do PNPOT, publicado pela Lei n.º 99/2019, de 05/09, a qual refere relativamente à habitação em solo rústico que “… o solo rústico deve tendencialmente limitar-se a acolher as atividades económicas relacionadas com as utilizações que lhe são próprias, seguindo as diretrizes que, para o efeito, estejam contempladas nos Programas Regionais. Por outro lado, as novas construções destinadas a habitação, devem cingir-se ao solo urbano, aglomerados rurais ou áreas de edificação dispersa, nestas últimas nos termos das orientações dos Programas Regionais e salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.”;
– proceder em conformidade com o n.º 2 do art.º 87 do RJIGT: “Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano municipal a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade”.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de “Consultoria Estratégica e Apoio à Elaboração de Candidaturas de Financiamento Público”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, pela EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, no âmbito da ministração de aulas de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, ao abrigo do estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de subscrição da plataforma eletrónica de contratação pública.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de serviços de apólices de seguro.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ aprovar e autorizar o procedimento mencionado em epígrafe;
‑ aprovar o respetivo compromisso plurianual;
‑ aprovar a composição do júri e designar Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho (Dr.ª), Chefe da Divisão de Administração Geral, como gestora do contrato.
Foi presente, para deliberação, a determinação de um plano de pagamento faseado de dívida ao Município, no âmbito da Informação n.º 2242, de 02/06/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a referida determinação de plano de pagamento faseado de dívida ao Município.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais e de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo e do autocarro municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ Conceder o pedido de apoio financeiro supramencionado;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do autocarro municipal, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Regulamento de Cedência de Utilização das Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Coral de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas do Divino Senhor do Calvário, no âmbito da realização da Festa em Honra do Divino Senhor do Calvário.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Graça, no âmbito da realização da Festa em Honra e Louvor de Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, requerido pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela, para o dia vinte e sete de julho e alguns dias de agosto, no âmbito da sua Tour de Verão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a entidade supramencionada de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, efetuado pela AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, com vista à realização de Seminário / Estágio Internacional de Verão, a decorrer de 4 a 7 de agosto de 2022, no âmbito da modalidade de Karaté.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de reformados do Concelho de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a intenção de indeferimento do pedido suprarreferido.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de animador para a coordenação do Gabinete de Inserção Profissional.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 28, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público – “Aquisição de combustíveis”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da referida aquisição à empresa PASV – Posto de Abastecimento da Senhora dos Verdes, Lda.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 3/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, no âmbito da realização da Festa em Honra de Nossa Senhora do Carmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 1178, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara em 23 de junho de 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pela entidade supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, de acordo com o estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 2/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 2286, de 06/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Listagem de trabalhos complementares, no âmbito da informação técnica n.º 2222, de 01/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a pronúncia efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, no âmbito da audiência prévia de interessados, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Após apreciação da pronúncia mencionada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, no âmbito daquele Regulamento Municipal, visto que os argumentos expostos não permitem inverter a intenção de indeferimento do apoio.
Foi presente, para deliberação, o pedido de emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo supramencionado.
Foi presente, para conhecimento, autorização e aprovação, a alienação de sucata ferrosa e não ferrosa, propriedade do Município, existente nos armazéns municipais para efeitos de publicação no portal dos contratos públicos.
Foi também presente para deliberação, o edital referente à hasta pública para a referida alienação, em caso de inexistência de interessados no momento anterior.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– autorizar e aprovar a alienação supracitada;
– aprovar o edital referente à hasta pública.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas na ligação de água, no âmbito do requerimento n.º E/4489/2022 efetuado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão Com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Sul e pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Norte com vista à realização do II Encontro Nacional de Agrupamentos de Baldios da BALADI.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o Relatório Final referente ao Concurso Público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido relatório.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de contrato de arrendamento habitacional do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Manteigas, sob o n.º 01364/040408, inscrito na matriz sob o artigo n.º 303, da freguesia de São Pedro, no âmbito do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar contrato de arrendamento habitacional referido.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
– O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social (…) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Clube Sameiro a Rodar no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir a concessão do apoio financeiro supramencionado e notificar a entidade da decisão.
Foi presente, para deliberação, os valores a fixar referentes ao seguro de acidentes pessoais dos Membros do Órgão Executivo
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar os seguintes valores relativos ao seguro referido e enviar a Informação n.º 1946/Proc. 2022/300.10.005/172, de 11/05/2022 à Assembleia Municipal de Manteigas para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão:
– Presidente da Câmara Municipal: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente);
– Vereadores: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente).
Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a minuta de arrendamento referido
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da tecnologia das luminárias no âmbito do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão de Eficiência Energética no Sistema de Iluminação Pública do Concelho de Manteigas.
Após apreciação e discussão da proposta referida, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, adiar a sua votação para futura reunião do Órgão Executivo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1592/Proc. 2021/150.10.400/3, de 19/04/2022 – Plano de Pormenor da Relva da Reboleira.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1650/Proc. 2021/150.10.400/4, de 22/04/2022 – Plano de Pormenor das Penhas Douradas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C, o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de bens móveis: “Aquisição de combustíveis”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Aprovar a abertura do concurso público supramencionado mediante a aprovação das respetivas peças de procedimento;
– Designar Paulo Manuel Santos Costa, Assistente Técnico, como gestor do contrato.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do Relatório de prestação de esclarecimentos e de erros e omissões da empreitada do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio”.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar o relatório em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.