Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 4/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal aprovou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Contrato de locação e manutenção de fotocopiadoras até junho de 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para apreciação a informação n.º 3130 / Proc. 2022/150.10.400/8, de 23/08/2022, relativa à proposta de não inclusão, na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, da eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– não incluir, na alteração do PDM de Manteigas, a eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do PNPOT, publicado pela Lei n.º 99/2019, de 05/09, a qual refere relativamente à habitação em solo rústico que “… o solo rústico deve tendencialmente limitar-se a acolher as atividades económicas relacionadas com as utilizações que lhe são próprias, seguindo as diretrizes que, para o efeito, estejam contempladas nos Programas Regionais. Por outro lado, as novas construções destinadas a habitação, devem cingir-se ao solo urbano, aglomerados rurais ou áreas de edificação dispersa, nestas últimas nos termos das orientações dos Programas Regionais e salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.”;
– proceder em conformidade com o n.º 2 do art.º 87 do RJIGT: “Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano municipal a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade”.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de “Consultoria Estratégica e Apoio à Elaboração de Candidaturas de Financiamento Público”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, pela EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, no âmbito da ministração de aulas de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, ao abrigo do estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de subscrição da plataforma eletrónica de contratação pública.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de serviços de apólices de seguro.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ aprovar e autorizar o procedimento mencionado em epígrafe;
‑ aprovar o respetivo compromisso plurianual;
‑ aprovar a composição do júri e designar Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho (Dr.ª), Chefe da Divisão de Administração Geral, como gestora do contrato.
Foi presente, para deliberação, a determinação de um plano de pagamento faseado de dívida ao Município, no âmbito da Informação n.º 2242, de 02/06/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a referida determinação de plano de pagamento faseado de dívida ao Município.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido solicitado pela entidade referida.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais e de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo e do autocarro municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes:
‑ Conceder o pedido de apoio financeiro supramencionado;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais;
‑ Isentar a entidade de taxas de utilização do autocarro municipal, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Regulamento de Cedência de Utilização das Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
O Senhor Vereador Nuno Soares declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Grupo Coral de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas do Divino Senhor do Calvário, no âmbito da realização da Festa em Honra do Divino Senhor do Calvário.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Graça, no âmbito da realização da Festa em Honra e Louvor de Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, requerido pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela, para o dia vinte e sete de julho e alguns dias de agosto, no âmbito da sua Tour de Verão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a entidade supramencionada de taxas de utilização da Piscina Municipal da Sicó, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, efetuado pela AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, com vista à realização de Seminário / Estágio Internacional de Verão, a decorrer de 4 a 7 de agosto de 2022, no âmbito da modalidade de Karaté.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a AKP – Associação Kyokushinkai Portugal, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas do Município.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de reformados do Concelho de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a intenção de indeferimento do pedido suprarreferido.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de animador para a coordenação do Gabinete de Inserção Profissional.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 28, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público – “Aquisição de combustíveis”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da referida aquisição à empresa PASV – Posto de Abastecimento da Senhora dos Verdes, Lda.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 3/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, efetuado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, no âmbito da realização da Festa em Honra de Nossa Senhora do Carmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 1178, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara em 23 de junho de 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pela entidade supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, de acordo com o estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 2/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 2286, de 06/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Listagem de trabalhos complementares, no âmbito da informação técnica n.º 2222, de 01/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a pronúncia efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, no âmbito da audiência prévia de interessados, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Após apreciação da pronúncia mencionada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, no âmbito daquele Regulamento Municipal, visto que os argumentos expostos não permitem inverter a intenção de indeferimento do apoio.
Foi presente, para deliberação, o pedido de emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo supramencionado.
Foi presente, para conhecimento, autorização e aprovação, a alienação de sucata ferrosa e não ferrosa, propriedade do Município, existente nos armazéns municipais para efeitos de publicação no portal dos contratos públicos.
Foi também presente para deliberação, o edital referente à hasta pública para a referida alienação, em caso de inexistência de interessados no momento anterior.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– autorizar e aprovar a alienação supracitada;
– aprovar o edital referente à hasta pública.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas na ligação de água, no âmbito do requerimento n.º E/4489/2022 efetuado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão Com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Sul e pela Associação de Agrupamento de Baldios Estrela Norte com vista à realização do II Encontro Nacional de Agrupamentos de Baldios da BALADI.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o Relatório Final referente ao Concurso Público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido relatório.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de contrato de arrendamento habitacional do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Manteigas, sob o n.º 01364/040408, inscrito na matriz sob o artigo n.º 303, da freguesia de São Pedro, no âmbito do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar contrato de arrendamento habitacional referido.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
– O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social (…) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Clube Sameiro a Rodar no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir a concessão do apoio financeiro supramencionado e notificar a entidade da decisão.
Foi presente, para deliberação, os valores a fixar referentes ao seguro de acidentes pessoais dos Membros do Órgão Executivo
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar os seguintes valores relativos ao seguro referido e enviar a Informação n.º 1946/Proc. 2022/300.10.005/172, de 11/05/2022 à Assembleia Municipal de Manteigas para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão:
– Presidente da Câmara Municipal: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente);
– Vereadores: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente).
Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a minuta de arrendamento referido
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da tecnologia das luminárias no âmbito do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão de Eficiência Energética no Sistema de Iluminação Pública do Concelho de Manteigas.
Após apreciação e discussão da proposta referida, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, adiar a sua votação para futura reunião do Órgão Executivo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1592/Proc. 2021/150.10.400/3, de 19/04/2022 – Plano de Pormenor da Relva da Reboleira.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a Informação n.º 1650/Proc. 2021/150.10.400/4, de 22/04/2022 – Plano de Pormenor das Penhas Douradas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, por 12 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 8989/2021, de 13 de maio, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2. Comunicar à CCDR-C, o teor da deliberação;
3. Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Aquisição de bens móveis: “Aquisição de combustíveis”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Aprovar a abertura do concurso público supramencionado mediante a aprovação das respetivas peças de procedimento;
– Designar Paulo Manuel Santos Costa, Assistente Técnico, como gestor do contrato.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do Relatório de prestação de esclarecimentos e de erros e omissões da empreitada do “Parque Ambiental da Fábrica do Rio”.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar o relatório em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para ministração de aulas de ginástica geriátrica.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2021, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 2/2021, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 248, de 24 de dezembro de 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Nuno Soares e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados pelos membros do Executivo;
2. Por unanimidade, remeter os supracitados documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 463.501,77 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 1/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 1405/Proc.2022/100.20.001/8, relativa à nomeação do Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda. e sobre a submissão, à Assembleia Municipal, das resoluções aprovadas nas Assembleias Gerais da sociedade, concernentes à reestruturação da dívida e à redução do capital social da empresa.
Colocada a votação, a Câmara Municipal deliberou:
– por unanimidade, nomear o Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda.;
– por unanimidade, submeter, a aprovação da Assembleia Municipal, as resoluções supracitadas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o valor a afetar, no âmbito do Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, afetar ao Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas o valor de cem mil euros (100.000,00 €).
Foi presente, para deliberação, a proposta de integração das seguintes entidades na Comissão de Cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto:
– Representante de instituições de ensino superior (alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Instituto Politécnico da Guarda.
– Representantes de outras entidades (alínea e) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Associação Geopark Estrela;
Associação do Agrupamento de Baldios da Serra da Estrela Norte;
Entidade Regional de Turismo do Centro.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Manteigas no Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 1503/Proc.2022/850.10.003/5, referente à reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – 2.ª alteração.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio técnico de preparação, no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, formulado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, com vista à realização de sessões de formação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de topónimo a arruamento paralelo à Rua de Santa Maria e convergente com a Rua do Triunfo.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a atribuição de «Travessa do Cimo da Vila» ao arruamento referido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 1177, de 22/03/2022.