Reuniões Executivo

As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.

Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025


Ordem de Trabalhos



Deliberações

Regimento da Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o Regimento da Câmara Municipal de Manteigas, para efeitos de apreciação, que a seguir se transcreve:

CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS

Artigo 1.º
Reuniões
1. As reuniões ordinárias realizar-se-ão na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado, se nada for deliberado em contrário pelo Executivo.
2. As reuniões ordinárias terão início às 14:30h, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender.
2.1. O Executivo poderá deliberar outro horário de início e final dando do facto a necessária publicidade.

Artigo 2.º
Ordem do dia
1. Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.
2. Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participarem na discussão das matérias dela constantes.

Artigo 3.º
Quórum
1. Se, em 30 minutos após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria do Executivo, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, será convocada pelo Presidente da Câmara, com antecedência de pelo menos, cinco dias, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo.

Artigo 4.º
Período das reuniões
1. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à “Intervenção do Público” o qual ocorrerá no início de cada reunião.
2. Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de “Ordem do Dia”.

Artigo 5.º
Período da Ordem do Dia
1. O Período da “Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberações urgentes que tenham sido apresentadas por escrito.
2.1. Em caso de deliberações urgentes, as propostas e documentos de suporte devem ser enviadas aos membros do executivo por correio eletrónico, para os seus endereços oficiais do município, até às 11 horas do dia da reunião, acompanhadas do justificativo da urgência invocada.
3. Até à votação de cada proposta podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para apresentar, dispondo cada membro de dois minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimentos e protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a Reunião pelo período máximo de dez minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato à votação das propostas existentes.

Artigo 6.º
Aplicabilidade do RGPD e Política de Privacidade do Município
1. As reuniões públicas e reuniões públicas descentralizadas, devem ser transmitidas em direto bem como serem gravadas com suporte audiovisual e difundidas on-line pelos Serviços do Município, ficando os registos de som e imagem das mesmas disponíveis no site, redes sociais e canais, todos estes geridos pelo Município de Manteigas.
2. Cada membro do executivo deverá tomar conhecimento do Documento de Política de Privacidade, constante no site do Município de Manteigas sobre as Regras Gerais de Proteção de Dados a serem utilizados pelo Município nas reuniões da Câmara Municipal.

Artigo 7.º
Período de intervenção do Público
1. Período de “Intervenção do Público” tem a duração máxima de trinta minutos.
2. O munícipe que queira inscrever-se para intervir, deverá:
2.1. Informar-se sobre o Documento de Política de Privacidade constante no endereço eletrónico https://cm-manteigas.pt/politica-de-privacidade do site do Município de Manteigas, a fim de informar-se das Regras Gerais de Proteção de Dados a serem utilizados pelo Município nas reuniões da Câmara Municipal.
2.2. Fazer a sua inscrição até ao início da reunião, se estiver presencialmente, ou com antecedência para intervenção por videoconferência, seja on-line ou presencialmente:
a) On-line, deverá preencher o formulário existente no site da Câmara Municipal https://cm-manteigas.pt/balcao-online;
b) Presencialmente, deverá dirigir-se à receção da Câmara Municipal para preencher manualmente o formulário constante no sítio https://cmmanteigas.pt/balcao-online, que será disponibilizado em formato físico.
3. Intervenção dos Munícipes através de videoconferência em reuniões dos órgãos autárquicos:
a) Caberá aos serviços municipais efetuar a chamada, sendo que a inscrição terá que ser feita até o final do dia útil anterior à data da reunião;
b) O Município divulgará os softwares disponíveis para a realização da videochamada;
c) A disponibilidade de rede/banda e a compatibilidade do hardware e software para a realização da videoconferência é da inteira responsabilidade do interveniente;

Artigo 8.º
Pedidos de informação e esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento aos membros da Câmara deverão ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.

Artigo 9.º
Exercício de direito de defesa
1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas, pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.

Artigo 10.º
1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2. A duração do uso da palavra para apresentar o protesto, não pode ser superior a cinco minutos.
3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4. Não são admitidos contraprotestos.

Artigo 11.º
Votação
1. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.
2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
3. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a votação nominal.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.

Artigo 12.º
Declaração de voto
1. Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela, eventualmente, resulte.
3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Regimento da Câmara Municipal.


Compromisso plurianual - Aquisição de serviços na modalidade de avença, para Assessoria Técnica na Área Financeira, para o triénio 2022/2024

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços na modalidade de avença, para Assessoria Técnica na Área Financeira, para o triénio 2022/2024., cujo preço base não excederá os cinquenta mil euros (50.500,00 €), acrescido de IVA, no qual se propõe:
– aprovação das peças procedimentais;
– que sejam convidadas as entidades Finfactor Unipessoal, Lda., com sede na Covilhã; Motriz Consultadoria, Lda., com sede em Castelo Branco; e Smart Vision, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda., com sede em Aveiro;
– a dispensa de constituição de júri de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 67.º do CCP;
– a nomeação da Chefe da DAG para gestora do contrato, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Ratificação da nomeação do Presidente do Conselho Fiscal da Associação EPH - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 33.º dos respetivos Estatutos

Foi presente, para deliberação, a ratificação da nomeação de Tomé Isento Branco Lopes, na qualidade de Presidente do Conselho Fiscal da Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 33.º dos respetivos Estatutos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ratificação da nomeação supracitada.


Pedido de isenção de taxas formulado pela AFACIDASE, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas formulado pela AFACIDASE, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, para realização da Assembleia Geral.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas pela Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, para a realização do tradicional Concerto de Ano Novo desta associação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Programa Manteigas Pró-Emprego - processo relativo à empresa Condado Aromático, Lda.

Foi presente, para deliberação, a extensão do prazo de validade de apoio a posto de trabalho, no âmbito do Programa Manteigas Pró-Emprego – processo relativo à empresa Condado Aromático, Lda.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida proposta.


Ajuste Direto Simplificado - Aquisição de serviços até 5.000,00 € - Elaboração de Estudo Hidrológico e Hidráulico na Zona do Parque da Várzea - Compromisso Plurianual

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de hidrológica para Elaboração de Estudo Hidrológico e Hidráulico na Zona do Parque da Várzea – Compromisso Plurianual, no qual se propõe a adjudicação à entidade André Filipe Coelho Knopfli Batoréu, pelo valor de 2.150,00 € com IVA a incluir.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Ajuste Direto Simplificado - Aquisição de serviços até 5.000,00 € - Acompanhamento e fiscalização da empreitada de requalificação da envolvente à Fonte Santa (prorrogação do prazo de execução da obra) - Compromisso Plurianual

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de acompanhamento e fiscalização da empreitada de requalificação da envolvente à Fonte Santa (prorrogação do prazo de execução da obra), no qual se propõe a adjudicação à entidade António José Pires Gonçalves, pelo valor de 1.640,00 € isento de IVA.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Celebração de Protocolo de Colaboração - Fundo Revive Natureza

Neste contexto, considerando:

A. Os objetivos do fundo e da respetiva gestão, sobretudo a particular vocação imobiliária, turística e de prossecução, inovadora, de políticas públicas;
B. A expectativa de que este instrumento possa servir de motor à dinamização local e regional, através da criação de emprego, da dinamização da economia, da recuperação dos imóveis integrados nos territórios;
C. A pertinência de parcerias com os Municípios territorialmente competentes, em função da localização dos diversos imóveis integrados no fundo;
D. Nos termos do referido Decreto-Lei, encontram-se afetos ao Fundo Revive Natureza os seguintes imóveis localizados neste Município:
i) Casa Jones, situada no Lugar do Sanatório, Penhas Douradas;
ii) Casa de Cantoneiros de Poio Negro ou da JAE ou Casa- Abrigo das Penhas Douradas, situada no Parque Natural da Serra da Estrela;
E. Os Municípios dispõem, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea e9 e m), de atribuições em matéria de património e promoção do desenvolvimento;
F. A minuta do protocolo que estabelece a cooperação, de âmbito municipal, necessária à intervenção eficaz do Fundo Revive Natureza foi objeto de prévia análise, merecendo a concordância genérica dos Serviços (apenas com uma sugestão de melhoria no que respeita à inclusão das normas legais de competência).

Foi proposto, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 33.º, n.º 1 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal delibere aprovar a outorga do PROTOCOLO de COOPERAÇÃO, com o Fundo Revive Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares aprovar o referido Protocolo de Colaboração.


IMI Familiar - submissão à aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Vereador Nuno Manuel Matos Soares no sentido de que o Imposto Sobre Imoveis no corrente ano de 2021, com reflexo no imposto a pagar em 2022, seja aplicado o chamado “IMI Familiar”, previsto no artigo 112.º A do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.

Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara que em seguida se transcreve:
“Proponho que, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
– a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente.”

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.


Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas (ADM)

Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas (ADM).
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o Protocolo mencionado em epígrafe.


Aprovação dos documentos de Prestação de Contas Intercalar do ano de 2021

De conformidade com o disposto na alínea j), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril e com a Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 09 de janeiro de 2019, foram pelo Presidente da Câmara Municipal Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Intercalar do ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
Por unanimidade, aprovar, a Prestação de Contas Intercalar do ano de 2021 cujos documentos, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.


Hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de um espaço destinado a garagem, sito no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de um espaço destinado a garagem, sito no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.


Concurso público - Aquisição de Serviços de Limpeza

Foi presente, para deliberação as peças do procedimento (caderno de encargos e programa de concurso) relativas ao concurso público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
a) Autorizar e aprovar o procedimento, por ser da competência deste Órgão, porquanto ultrapassa os limites previstos na alínea a) do nº. 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho;
b) Aprovar o compromisso plurianual;
c) Aprovar a proposta de composição do Júri que conduzirá o procedimento:
– Presidente: Gabriela Cravinho, Chefe de Divisão;
– Vogal efetivo: João Gabriel, Chefe de Divisão, que substituirá a Presidente nas suas férias, faltas e impedimentos;
– Vogal efetivo: Paula Rabaça, Técnica Superior;
– Vogal suplente: Carla Carvalho, Coordenadora Técnica;
– Vogal suplente: José Graça, Assistente Técnico.


Celebração do protocolo de Colaboração Técnica e Financeira entre o Município de Manteigas e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas

Foi presente, para apreciação e votação da Minuta do Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira a celebrar com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. referente ao apoio técnico e operacional à implementação do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, instituído pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
O mencionado protocolo destina-se a garantir o apoio técnico e operacional, dedicado em exclusividade, à promoção, ao desenvolvimento e à execução do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, pelos municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, com a duração de 36 meses e o montante de € 100.000,00.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere celebrar o protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., na qualidade de beneficiário, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da minuta que se anexa, mais deliberando mandatar o Presidente da Câmara para outorgar o mesmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, aprovar a proposta supracitada.


Ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 26-11-2021, nos termos dos qual se declara Luto Municipal, em memória póstuma do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar

Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 26-11-2021, nos termos do qual foi decretado dois dias de Luto Municipal, nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano, em memória póstuma do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar, com a inerente colocação da bandeira a meia haste, no edifício dos Paços do Município, segundo o disposto no n.º 3, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Mais, foi decretado apresentar em nome do Município e dos seus órgãos eleitos, as mais sinceras e sentidas condolências à Família e Amigos enlutados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido despacho, e sob proposta do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, a Câmara cumprir um minuto de silêncio em honra do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar.


Apoios financeiros para desenvolvimento regular de atividades

Foi presente, para deliberação, a informação n.º 3928, datada de 03-11-2021, relativa aos apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, que visam as candidaturas apresentadas pelas seguintes entidades:
– Associação dos Reformados do Concelho de Manteigas;
– C.N.E. n.º 231, Santa Maria;
– Banda Boa União – Música Velha;
– Grupo Coral de Manteigas;
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova;
– Clube de Caça e Pesca;
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ouvir as entidades em causa, no âmbito dos interessados, sobre a intenção de indeferimento, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Apoios financeiros para desenvolvimento regular de atividades

Foi presente, para deliberação, a informação n.º 3929, datada de 03-11-2021, relativa aos apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades.
A Vereadora Ana Maria Matos Saraiva declarou-se impedida de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a seguinte proposta do Presidente da Câmara Municipal:

Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– C.N.E nº 232, São Pedro – €1.500,00
– Afacidase – €11.000,00
– Clube Voo Livre Vertical – €1.513,00 verificando-se uma redução de 11%, em função da pontuação apurada (€1.700,00 – 11%)
– Junta de Agricultores de Manteigas – €344,45, verificando-se uma redução de 33%, em função da pontuação apurada (€415,00 – 33%).”
– Santa Casa da Misericórdia – €5.500,00
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – €2.280,00


Alteração orçamental n.º 6/2021

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 6/2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 6/2021.


Associação EPH - Escola de Hotelaria de Manteigas - Constituição de órgãos sociais

A Câmara deliberou, por unanimidade, sobre a composição da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do disposto n.º 1, do artigo 23.º, dos Estatutos:
– Presidente – Senhor Vereador Nuno Manuel Matos Soares;
– Vice-Presidente – Ana Maria Saraiva de Matos.


Concurso público «Estrada Verde Manteigas - Covão da Ponte»

Foi presente, para deliberação, o Relatório Final do Júri do concurso público da empreitada «Estrada Verde Manteigas – Covão da Ponte», no qual se propõe a adjudicação da referida empreitada à empresa BIOSFERA – Construções Unipessoal, Lda., pelo valor de 285.867,50 € a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
Após discussão do assunto em apreço a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adiar a votação supra.


Proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público (esplanadas), no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Foi presente, para deliberação, a proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público (esplanadas) na área do Município de Manteigas, pelo período de seis meses, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.


Compromisso plurianual - Aquisição de serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho para o triénio 2022/2024

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho para o triénio 2022/2024, no qual se propõe a adjudicação à empresa MEDOCUF, pelo valor de 9.078,30 € com IVA já incluído.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.


Designação do representante do Município na CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Foi presente, para deliberação, a designação da Dra. Odete da Graça David Ganilha como representante do Município na CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, designar a Dra. Odete da Graça David Ganilha como representante do Município na CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.


Edital referente à hasta pública para locação de dois espaço destinado a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do «Mercadinho de Outono - Manteigas 2021»

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinado a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do «Mercadinho de Outono – Manteigas 2021», com a seguinte correção:

No ponto 10 «Deveres do Adjudicatário», do referido Edital, onde se lê:
«Cumprir o seguinte horário:
Dia 26 de Novembro: Encerramento ao público – No final do espetáculo;
Dia 27 de Novembro: Encerramento ao público – No final do espetáculo;»

Deverá ler-se:
«Cumprir o seguinte horário:
Dia 26 de Novembro: Encerramento ao público – 03:00 horas;
Dia 27 de Novembro: Encerramento ao público – 03:00 horas;»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital com a correção supracitada.


Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara

Considerando o quadro de atribuições e competências dos Municípios, estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Atendendo às competências atribuídas à Câmara Municipal, nos termos do artigo 33.º, da referida Lei e, ainda às que, ao abrigo do artigo 34.º, da mesma Lei, são suscetíveis de delegação no Presidente da Câmara;
Considerando ainda os princípios que subjazem à delegação de competências os quais consistem em assegurar a celeridade e eficácia dos serviços, permitindo decisões mais imediatas, observando-se assim uma maior eficiência na gestão autárquica;
Proponho que, nos termos das disposições legais acima mencionadas, o órgão executivo delibere delegar no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, as competências que a seguir se especificam, todas consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 setembro:
Alíneas h), q), r), v), w), x), y), ff), gg), ii), jj), ll), mm), nn), rr), ss), ww), zz), do n.º 1 do artigo 33.º.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, aprovar a referida proposta de delegação de competências.


Legalização de alteração de fachada e alteração de utilização, sem obras - André Chaves Esteves de Carvalho - Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação o proposto no movimento 15 da tramitação anexa ao requerimento/registo n.º 5266, de 12/07/2021, referente a legalização de alteração de fachada e alteração de utilização de habitação e serviços, para habitação, comércio e serviços, sem obras, formulado por André Chaves Esteves de Carvalho – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida legalização e alteração de utilização, de acordo com o proposto na informação do referido movimento.


Ampliação, alteração e legalização de um edifício para turismo rural - Casas de Campo - Matos & Urso, Lda. - Manteigas (São Pedro)

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3676/2021, de 19-10-2021, referente ao pedido de informação prévia para ampliação, alteração e legalização de um edifício para turismo rural – Casas de Campo – Matos & Urso, Lda. – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de informação prévia, por incumprimento das condicionantes à edificação, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Aprovação dos projetos das especialidades - alteração e reabilitação de edifício destinado a ponto de apoio a atividades na natureza - Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria - São Lourenço, Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3686/2021, de 20-10-2021, referente à aprovação dos projetos das especialidades – alteração e reabilitação de edifício destinado a ponto de apoio a atividades na natureza – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria – São Lourenço, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar todos os projetos das especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Aprovação dos projetos das especialidades - alteração e reabilitação de edifício destinado a atividades temáticas - natureza e biodiversidade - Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria - Carvalheira, Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3685/2021, de 20-10-2021, referente à aprovação dos projetos das especialidades – alteração e reabilitação de edifício destinado a atividades temáticas – natureza e biodiversidade – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria – Carvalheira, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar todos os projetos das especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Aprovação do projeto de arquitetura - construção de habitação unifamiliar - David José Batista Ferreira Sebastião - Rua de Santa Maria, Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3424/2021, de 28-09-2021, referente à aprovação do projeto de arquitetura – construção de habitação unifamiliar – David José Batista Ferreira Sebastião – Rua de Santa Maria, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura para construção de habitação unifamiliar, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Concurso público «Requalificação da Casa do Povo para Casa de Artes e Ofícios - 1ª Fase»

Foi presente, para deliberação, o Relatório Final do Júri do concurso público da empreitada «Requalificação da Casa do Povo para Casa de Artes e Ofícios – 1.ª Fase», no qual se propõe a adjudicação da referida empreitada à empresa BIOSFERA – Construções Unipessoal, Lda., pelo valor de 214.085,99 €, a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação proposta no referido relatório.


Pedido de isenção do pagamento de taxas relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas - AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxas relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas formulado pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado.


Pedido de isenção do pagamento de taxa municipal relativa à emissão de certidão de afetação dos artigos urbanos 103.º e 104.º - Grupo Popular e Recreativo Praça da Louça

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa municipal relativa à emissão de certidão de afetação dos artigos urbanos 103.º e 104.º formulado pelo Grupo Popular e Recreativo Praça da Louça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido mencionado em epígrafe.


Versão final do estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos

Foi presente, para deliberação, a versão final do estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, concordar com o estudo apresentado pela Associação de Municípios da Cova da Beira e respetivas conclusões.


Compromisso plurianual – aquisição de combustíveis rodoviários, ao abrigo de acordo-quadro

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – aquisição de combustíveis rodoviários, ao abrigo de acordo-quadro.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual relativo à aquisição de combustíveis rodoviários, ao abrigo de acordo-quadro.


Pedido de isenção de taxas formulado pela Escola de Hotelaria de Manteigas – Pavilhão Municipal

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas formulado pela Escola de Hotelaria de Manteigas – Pavilhão Municipal.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção de taxas.


Prorrogação do prazo de elaboração de alteração (à 1ª revisão) do PDM de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação nº 3022/Proc. 2020/100.10.400/5, relativa à prorrogação do prazo de elaboração de alteração (à 1ª revisão) do PDM de Manteigas.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do proposto na referida informação e por unanimidade:

  • Prorrogar o prazo de elaboração de alteração (à 1ª revisão) do PDM de Manteigas, com a ressalva de ser elaborado um cronograma de execução dos trabalhos;
  • Comunicar à CCDR-C, o teor da deliberação e proceder à publicação e publicitação da deliberação.

Pedido de apoio financeiro, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – Otimização/Versatilização do veículo tanque tático 01 (troca de chassis 4x2 para chassis 4x4).

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – Otimização/Versatilização do veículo tanque tático 01 (troca de chassis 4×2 para chassis 4×4).

A Senhora Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão ausentou-se da reunião.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro no valor de €20.000,00, (vinte mil euros) para a aquisição, através de troca, do chassis para o veículo tanque tático 01.


Proposta de posse administrativa relativa ao imóvel sito na Rua de S. Lourenço, artigos matriciais urbanos 25 e 26, freguesia de Santa Maria.

Foi presente, para deliberação, a proposta de posse administrativa, relativa ao imóvel sito na Rua de S. Lourenço, artigos matriciais urbanos 25 e 26, freguesia de Santa Maria.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar posse do imóvel referido, nos termos do proposto.


Celebração de protocolo com o condomínio do Bairro 25 de abril

Foi presente, para deliberação, o protocolo com o condomínio do Bairro 25 de abril que a seguir se transcreve:

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM O CONDOMÍNIO DO BLOCO E BAIRRO 25 DE ABRIL – REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO

Ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea i) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da habitação.
Nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da referida lei, compete à câmara municipal, entre outras, assegurar a manutenção e recuperação do património urbanístico do município, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias
Uma das áreas que têm vindo a merecer grande envolvimento da Câmara Municipal tem sido a da habitação social, quer pela promoção de novos equipamentos, quer no apoio que tem sido dado à recuperação de imóveis degradados e pintura de fachadas.
Em complemento destas ações e constatado o estado de degradação do bloco E do Bairro 25 de Abril – o Município de Manteigas dispõe-se a colaborar na requalificação desta estrutura habitacional.
Assim, em face do enunciado, entre:
O Município de Manteigas, NIPC: 506 632 946, com sede na Rua 1.º de Maio, representado neste ato pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, no uso das suas competências.
E
O Condomínio do bloco E no bairro 25 de abril, NIF: 902 094 726, com sede no bloco E do bairro 25 de abril, representado pelos senhores Rui Manuel Susano Abrantes e António Manuel Cleto Duarte.

Estipulam-se o presente protocolo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
1. O Município de Manteigas reconhece o direito dos seus munícipes a usufruírem de uma habitação condigna;
2. O Município de Manteigas constata que o bloco habitacional E do Bairro 25 de Abril se encontra, na sua maioria, pelo menos exteriormente, em mau estado de conservação no que respeita às coberturas, às fachadas e às partes comuns, com graves efeitos de insalubridade no interior das habitações;
3. Na generalidade, verifica-se que os proprietários e inquilinos do referido bloco têm rendimentos per capita baixos;
4. Os apoios da Câmara traduzir-se-ão nos seguintes domínios:
a. Verificação e levantamento das necessidades de intervenção em espaços comuns, com vista à determinação das obras a efetuar;
b. Comparticipação em 50% do melhor dos orçamentos a apresentar.
5. O Município de Manteigas compromete-se a liquidar o valor previsto na alínea anterior, com o seguinte faseamento:
a. Adiantamento no início das obras – 10% do valor orçamentado;
b. Restantes pagamentos – de acordo com autos de medição realizados pelos serviços técnicos.
6. Para efeitos de comparticipação, os administradores do condomínio apresentaram dois orçamentos que vão ser submetidos para apreciação do Presidente da Câmara Municipal;
7. A melhor proposta apresentada, na relação qualidade/preço, é a da empresa Paulo Andrade & Alberto Costa, Lda., a que comtempla aplicação de capoto, com o valor de 45.905,36 €, sendo que 22.952,68 € é o valor correspondente 50%.
8. As presentes cláusulas não têm efeitos futuros e caducam com a conclusão da intervenção que vier a ser efetuada no bloco E;
9. A medição das obras a realizar e a medição dos trabalhos efetuados serão da responsabilidade dos técnicos do Município de Manteigas que apresentarão informação e proposta ao Presidente da Câmara para despacho;
10.O presente protocolo não afasta a possibilidade de os inquilinos e proprietários residentes no bloco E apresentarem candidaturas ao Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, para a melhoria das condições de habitabilidade das suas frações.

Manteigas, 2021

Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho

Condomínio do bloco E no bairro 25 de abril
Rui Manuel Susano Abrantes
António Manuel Cleto Duarte

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo com o condomínio do Bairro 25 de abril, atrás referenciado.


Compromisso plurianual - Prestação de serviços profissionais na área do IVA, referente aos anos de 2020 e 2021

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2747/2021, datada de 30-07-2021, referente ao compromisso plurianual – Prestação de serviços profissionais na área do IVA, referente aos anos de 2020 e 2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 3 votos a favor e 2 votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar o compromisso plurianual referente ao contrato referido.


Alteração e ampliação de habitação unifamiliar - Projetos especialidades, José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão - Manteigas (São Pedro)

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2596/2021, datada de 19-07-2021, referente a alteração e ampliação de habitação unifamiliar – Projetos especialidades, José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2596, datada de 19-07-2021.


Construção de armazém e muro de vedação, David José Batista Ferreira Sebastião, Loteamento de Santo António, Lote 5 - Manteigas (São Pedro)

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2772/2021, datada de 02-08-2021, referente à construção de armazém e muro de vedação, David José Batista Ferreira Sebastião, Loteamento de Santo António, Lote 5 – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2772, datada de 02-08-2021.


Alteração e ampliação de edifício para habitação plurifamiliar, comércio, serviços e atividade de restauração e bebidas, Tiago Manuel Fernandes Serra, Rua Dr. Constantino Freitas - Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2962/2021, datada de 12-08-2021, referente à alteração e ampliação de edifício para habitação plurifamiliar, comércio, serviços e atividade de restauração e bebidas, Tiago Manuel Fernandes Serra, Rua Dr. Constantino Freitas – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2962/2021, datada de 12-08-2021.


Proposta de delimitação da ARU de Sameiro - submissão da aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta de delimitação da ARU de Sameiro – submissão da aprovação da Assembleia Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a proposta de delimitação de Área de Delimitação Urbana (ARU) de Sameiro a aprovação da Assembleia Municipal.


Proposta de delimitação da ARU de Vale de Amoreira - submissão da aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta de delimitação da ARU de Vale de Amoreira – submissão da aprovação da Assembleia Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a proposta de delimitação de Área de Delimitação Urbana (ARU) de Vale de Amoreira a aprovação da Assembleia Municipal.


Aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa

Foi presente, para deliberação, a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa dos Fluxos de Caixa.


Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021

Foi presente, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que vai ficar anexa à ata do quatro de agosto de dois mil e vinte e um, depois de assinada e rubricada pelos Membros do Executivo.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021, de acordo com o documento anexo.


Apoio Financeiro para o Desenvolvimento Regular de Atividades, ano 2020 - Clube de Caça e Pesca de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 4023, com data de 23-06-2021, referente a Apoio Financeiro para o Desenvolvimento Regular de Atividades, ano 2020 – Clube de Caça e Pesca de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, enviar para a Associação, no sentido de esta fundamentar melhor a existência de uma comissão administrativa.


Renovação do serviço de aluguer do centro de dados da autarquia - compromisso plurianual

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual referente ao serviço de aluguer do centro de dados da autarquia.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual.


Alteração de habitação unifamiliar - Fragas Douradas - Investimentos Imobiliários, Lda., Penhas Douradas, Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2597, datada de 19-07-2021 sobre a alteração de habitação unifamiliar – Fragas Douradas – Investimentos Imobiliários, Lda., Penhas Douradas, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2597, datada de 19-07-2021.


Alteração e ampliação de edifício destinado a TER-Agroturismo, Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva, Covão da Ponte, Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2643, datada de 22-07-2021 sobre a alteração e ampliação de edifício destinado a TER-Agroturismo, Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva, Covão da Ponte, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2643, datada de 22-07-2021.


Envio à Assembleia Municipal, da proposta do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento - 2.ª alteração

Foi presente para deliberação o envio à Assembleia Municipal, da proposta do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – 2.ª alteração.
Analisado o assunto foi deliberado, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento, no uso das atribuições e competências previstas nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1. Alínea k), do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.