Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Caderno de encargos alusivo à concessão do direito de exploração do Bar no Jardim da Entrada da Vila

Foi presente, para deliberação, o caderno de encargos alusivo à concessão do direito de exploração do Bar no Jardim da Entrada da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido documento.


Distinções municipais, a atribuir no dia 04 de março

Foi presente, para deliberação, a informação N.º 243, datada de 23 de janeiro de 2019, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que podem ser comtemplados com a Distinção de Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição das distinções aos trabalhadores, conforme mencionado na informação.


Isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Associação Recreativa Filarmónica Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Associação Recreativa Filarmónica Manteiguense-Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Junta de Freguesia de S. Pedro (Manteigas)

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Junta de Freguesia de S. Pedro (Manteigas).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.


Aprovação do projeto de arquitetura relativo a obras de alteração e ampliação de imóvel

Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de alteração e ampliação do imóvel, descrito na informação N.º 297/Proc. 19/2012, datada de 28 de janeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação N.º 297/Proc. 19/2012, datada de 28 de janeiro de 2019.


Submissão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas, a aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas, com a finalidade ser submetido a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o que é informado pelos Serviços.
Submetido a votação, foi deliberado por unanimidade, findo o período de consulta pública, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas conforme proposto.


Ratificação da decisão de o Município de Manteigas integrar o concurso público, promovido pela AMCB - Associação de Municípios da Cova da Beira, relativo à revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil

Foi presente, para deliberação, a ratificação da decisão de o Município de Manteigas integrar o concurso público, promovido pela AMCB-Associação de Municípios da Cova da Beira, relativo à revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil.
Submetido a votação foi deliberado, por unanimidade, ratificar a decisão do Presidente da Câmara Municipal, tomada no sentido de o Município de Manteigas integrar o concurso público, promovido pela AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira, relativo à revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil.


Edital da hasta pública para alienação de duas viaturas

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para alienação de duas viaturas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Informação técnica N.º 234/Proc. 2018/100.10.400/6 - Apoio à medicação: Regulamento de apoio social versus Protocolo com a Dignitude

Foi presente, para análise e deliberação, a informação técnica N.º 234/Proc. 2018/100.10.400/6 – Apoio à medicação: Regulamento de apoio social versus Protocolo com a Dignitude, na qual é proposto:
A. Manter, no Regulamento, um Capítulo alusivo à comparticipação dos medicamentos, ajustado às condições constantes do Protocolo com a Dignitude;
B. Quando for previsível a cessação do protocolo, em lugar de repor o texto até agora vigente, o Município, atempadamente, reapreciará o apoio (ajustando-o à experiência entretanto adquirida, ao contexto social vigente e às suas condições financeiras) e proporá nova redação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar as referidas propostas.


Adesão à Rede de Empreendedorismo das Beiras e Serra da Estrela

Foram presentes, para deliberação, o convite e o protocolo remetidos pela CIMBSE Comunidade Intermunicipal, com vista à adesão à Rede acima mencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adesão nos termos do referido protocolo.


Revogação dos protocolos de colaboração entre o Município e os proprietários dos veículos com praça de táxi em Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação N.º 3736/Proc.2018/300.10.005/289, referente ao assunto acima exposto.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar os protocolos de colaboração entre o Município e os proprietários dos veículos com praça de táxi em Manteigas.


Adesão à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas

Foi presente, para deliberação, o protocolo com vista à adesão à Rede acima mencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adesão nos termos do referido protocolo.


Alteração orçamental N.º 2/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 2/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais

Foi presente, para deliberação, a informação N.º 341/Proc. 2019/300.10.005/32, datada de 31-01-2019, na qual se propõe:
A revogação da deliberação datada de 05 de dezembro de 2018, referente à abertura de um concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais e abertura de um novo concurso público com o mesmo objeto.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a referida deliberação e autorizar a abertura de um novo concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais, com o conteúdo descrito na informação N.º 341/Proc. 2019/300.10.005/32, datada de 31-01-2019.


Manifestação de interesse no desenvolvimento do programa CLDS 4G e deliberação sobre a disponibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas para assumir o papel de coordenadora da parceria local

Foram presentes, para deliberação, os assuntos supra.
Submetidos a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, manifestar o seu interesse no desenvolvimento do programa CLDS 4G e aceitar a disponibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas para assumir o papel de coordenadora da parceria local.


Transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

A Câmara Municipal, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), articulada com o estabelecido em cada um dos diplomas setoriais, deliberou, por unanimidade:
– submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, de momento, de nenhuma das competências previstas nos diplomas legais de âmbito setorial.


Início do procedimento para a 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:

Célia Maria Ramos Morais, Vereadora da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Compete aos Municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações, nomeadamente no que respeita ao domínio da ação social.
Nesse sentido, o Regulamento do Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, em vigor desde 2007, constitui um importante instrumento de apoio aos estratos sociais mais carenciados, bem como um válido contributo para a inserção social e fixação de pessoas e famílias no concelho.
A alteração ora proposta, circunscrita ao Capítulo V (artigos 16.º a 22.º) do texto regulamentar, resulta da oportunidade de o Município se associar ao programa ABEM, promovido pela Associação Dignitude. Esta instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, procura garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão em situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados prescritos por receita médica.
A adesão a este Programa através da celebração de um Protocolo com a Dignitude obriga a que se alterem, no âmbito deste Regulamento, alguns dos artigos do apoio à aquisição de medicamentos. Não obstante, os beneficiários continuarão a poder aceder ao apoio, com um conjunto de vantagens adicionais, designadamente, eliminação do limite máximo de comparticipação das despesas, desconto automático aquando da compra sem necessidade de esperar pela devolução através do Município e aumento da percentagem do Indexante de Apoios Sociais que serve de referência para o universo dos beneficiários.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que a mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 8 de janeiro de 2019

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Edital da hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Edital da hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 «Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila»

Foi presente, para deliberação, o Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 «Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o acordo de revogação.


Caderno de encargos da Hasta Pública para Cedência de Utilização da Mostra Gastronómica de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o caderno de encargos referente à hasta pública para Cedência de Utilização da Mostra Gastronómica de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido caderno de encargos.


Protocolo a celebrar com o Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar com o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Alteração orçamental N.º 1/2019

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 1/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 - Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila

Foi presente, para deliberação, o Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 «Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, após discussão e apresentação de propostas pelos membros do Executivo, melhorar o acordo de revogação, tendo em conta os interesses da Câmara Municipal, e submeter, brevemente, a este Órgão para decisão final.


Alteração do protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a alteração ao protocolo, celebrado entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, relativo à utilização do auditório municipal para a realização do Concerto de Ano Novo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção das taxas, conforme requerido.


Licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar, sita no Largo da Liberdade, no Centro Histórico

Foi presente, para deliberação, o licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar, sita no Largo da Liberdade, no Centro Histórico.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, conforme proposto na informação N.º 8104/Proc. 12/2013 de 10-12-2018.


Licenciamento da obra de alteração de fração de edifício, de arrumos para habitação

Foi presente, para deliberação, o licenciamento da obra de alteração de fração de edifício, de arrumos para habitação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, conforme proposto na informação N.º 8015/Proc. 13/2018 de 07-12-2018.


Aprovação do projeto de arquitetura de alteração e ampliação, em obra situada no Sítio do Zorrão

Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura de alteração e ampliação, em obra situada no Sítio do Zorrão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido projeto, conforme proposto na informação datada de 12-12-2018 (Proc. Nº. 1/2018).


Concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais

Foi presente, para deliberação, a informação N.º 3398/Proc. 2018/300.10.005/260, datada de 15-11-2018, relativa à abertura do procedimento identificado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais, com o conteúdo descrito na informação N.º 3398/Proc. 2018/300.10.005/260, datada de 15-11-2018.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pelo Clube de Voo Livre Vertical

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pelo Clube de Voo Livre Vertical.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção das taxas, conforme requerido.


Realização de consulta pública relativa à primeira alteração do regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta para realização da consulta pública (nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo) e que mereceu despacho favorável do Senhor Presidente, com o seguinte conteúdo:
«Considerando que foi divulgado o edital relativo ao início do procedimento para a primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo e que se encontra esgotado o prazo para a constituição de interessados, sem que estes se tenham constituído como tal;
Considerando, ainda, a natureza da matéria em causa;
Proponho que:
O assunto seja presente a reunião de Câmara a fim de que se delibere pela realização de consulta pública (nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo) e, no caso de não haver sugestões, pelo envio da proposta regulamentar à Assembleia Municipal.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a referida proposta.


Adenda ao protocolo de colaboração, celebrado entre o Município de Manteigas e Joaquim Massano Costa

Foi presente, para deliberação, a adenda ao protocolo de colaboração, celebrado entre o Município de Manteigas e Joaquim Massano Costa.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida adenda.


Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Dignitude

Foi presente, para deliberação, a minuta do protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Dignitude.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida minuta.


Alteração orçamental N.º 7/2018

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 7/2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Candidaturas a apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, apresentadas pela ACTIVA - Associação de Artes e Património de Manteigas, Liga dos Combatentes - Núcleo de Manteigas e Grupo Coral de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a Informação N.º 3539/Proc. 2018/850.10.002/185, datada de 30-11-2018, relativa ao assunto em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir os apoios mencionados na informação.


Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 - Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila

Foi presente, para deliberação, o Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 – Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter o processo à Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo, em consonância com a informação produzida pelo Serviço Jurídico, para efeitos de realização de vistoria às instalações e elaboração de posterior informação técnica.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas - Festa de Natal

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas – Festa de Natal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção de taxas, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Junta de Freguesia de Santa Maria - Dia da Freguesia

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Junta de Freguesia de Santa Maria – Dia da Freguesia.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção de taxas, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Manteigas - Comemoração do 29.º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Manteigas – Comemoração do 29.º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção de taxas, conforme requerido.


Revisão N.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2018

Foi presente, para deliberação, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a revisão N.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2018.
Após apreciação da revisão orçamental o documento recolheu a apreciação negativa dos Vereadores Irene Paixão e José Manuel Cardoso, a abstenção do Vereador José Manuel Biscaia e a apreciação positiva do Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a revisão N.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2018.
Tendo suscitado dúvidas acerca da obrigatoriedade de a revisão orçamental ter que ser votada por parte do Executivo, foi deliberado solicitar parecer às entidades competentes.


Aprovação do projeto de arquitetura, referido no registo N.º E/5892/2018 de 09-08-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, referido no registo N.º E/5892/2018 de 09-08-2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido projeto de arquitetura, conforme proposto na informação N.º 5892/Proc. 13/2018 de 09-08-2018.


Licenciamento de alteração e ampliação de lar de idosos, em nome da Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento de alteração e ampliação de lar de idosos, em nome da Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o licenciamento de alteração e ampliação do lar de idosos, conforme proposto na informação N.º 6135/Proc. 5/2018 de 31-10-2018.


Licenciamento de ampliação e requalificação da Estrutura Residencial para Idosos, em nome da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento de ampliação e requalificação da Estrutura Residencial para Idosos, em nome da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o licenciamento de ampliação e requalificação da Estrutura Residencial para Idosos, conforme proposto na informação N.º 7633/Proc. 8/2018 de 31-10-2018.


Licenciamento de alteração de conjunto edificado habitacional, constante do processo N.º 20/2017

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento de alteração de conjunto edificado habitacional, constante do processo N.º 20/2017.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o licenciamento de alteração de conjunto edificado habitacional, conforme proposto na informação N.º 7811/Proc. 20/2017 de 30-10-2018.


Alteração orçamental N.º 6/2018

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 6/2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a referida alteração.


Abertura do procedimento de contratação de um empréstimo para substituição de dívida dos empréstimos do saneamento financeiro

Presente o assunto em epígrafe foi deliberado, por unanimidade, iniciar o procedimento relativo à contratação de um empréstimo de longo prazo, para substituição da dívida de empréstimos do saneamento financeiro.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2019, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
No decurso da análise e apreciação, o Vereador José Manuel Custódia Biscaia apresentou propostas de alteração, cujo conteúdo e apreciação serão transcritas em ata.
Foi aprovado, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e os votos contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos e do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, exercendo o Presidente voto de qualidade, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2019, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45º, nº 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas, conforme requerido.


Pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas, conforme requerido.


Aprovação do projeto de arquitetura, referido no registo n.º 4874 de 27-06-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, referido no registo n.º 4874 de 27-06-2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido projeto de arquitetura, conforme proposto na informação n.º 4874/Proc. 11/2018 de 10-10-2018.


Determinação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2019

Foi presente a informação registo n.º 2942/Proc. 2018/350.10.600/15, datada de 01 de outubro de 2018, referente à taxa municipal dos direitos de passagem.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2019.


Candidatura efetuada no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento - Agroturismo Vale de Beijames, Lda.

Foi presente a informação registo n.º 2209/Proc. 2018/850.10.002/113, datada de 03 de julho de 2018, referente à candidatura efetuada no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – Agroturismo Vale de Beijames, Lda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o seguinte incentivo, conforme proposto na referida informação:
– Isenção de taxas para o licenciamento da construção;
– 15.000,00 € para apoio na aquisição de material;
Deliberou, ainda, como definição do prazo máximo para a concretização dos investimentos, a data de 31 de julho de 2019 e como penalidades as definidas no ponto 5.1., do anexo n.º 1 do regulamento e as correspondentes ao incumprimento do prazo de 31 de julho de 2019.


Pedido de informação prévia mencionado na informação n.º 5998/Proc. PIP01/2018 de 21-09-2018

Foi presente, para deliberação o pedido de informação prévia mencionado na informação n.º 5998/Proc. PIP01/2018 de 21-09-2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou favoravelmente o referido pedido, nos termos propostos na informação.


Projeto de arquitetura de alterações de obra, formulado pela empresa Esteves Santos & Botelho, Lda.

Foi presente, para deliberação o projeto de arquitetura de alterações de obra, apresentado pela empresa Esteves Santos & Botelho, Lda.
Submetido a votação, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou aprovar o referido projeto, nos termos propostos na informação n.º 6558/Proc. 14/2015 datada de 28-09-2018.


Projeto de arquitetura referido na informação n.º 6067/Proc. 14/2018 de 02-10-2018

Foi presente, para deliberação o projeto de arquitetura referido na informação nº 6067/Proc. 14/2018 de 02-10-2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou aprovar o referido projeto, nos termos propostos na informação.


Licenciamento da obra mencionada na informação n.º 6833/Proc. 9/2018 de 01-10-2018

Foi presente, para deliberação o licenciamento da obra mencionada na informação n.º 6833/Proc. 9/2018 de 01-10-2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou aprovar o referido licenciamento, nos termos propostos na informação.


Edital da hasta pública para adjudicação do direito à exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival de Outono

Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito à exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival de Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.


Composição da comissão para condução da praça referente à hasta pública para adjudicação do direito à exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival de Outono

Foi presente, para deliberação, a proposta referente à composição da comissão que conduzirá a praça da hasta pública para adjudicação do direito à exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival de Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Licenciamento da obra referida no registo n.º 4038 de 25-05-2018

Foi presente, para apreciação e deliberação, o licenciamento da obra referida no registo n.º 4038 de 25-05-2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o licenciamento da referida obra, conforme proposto na informação n.º 4038/Proc. 23/2011 de 25-05-2018.


Comunicação prévia de alteração de moradia unifamiliar, sita na Rua do Triunfo, em Manteigas

Foi presente, para apreciação e deliberação, a comunicação prévia de alteração de moradia unifamiliar, sita na Rua do Triunfo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, admitir a referida comunicação prévia.


Legalização de alterações em obra - Casas da Senhora da Estrela - Turismo Rural, Lda.

Foi presente, para apreciação e deliberação, a legalização de alterações em obra, referida no registo n.º 6722/Proc. 7/2016.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a legalização supra, conforme proposto na informação técnica n.º 6722/Proc. 7/2016, datada de 19-09-2018.


Legalização de corte (apoio agrícola) no Vale Glaciar do Zêzere

Foi presente, para apreciação e deliberação, a legalização de corte (apoio agrícola) no Vale Glaciar do Zêzere.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar, condicionalmente, a legalização da edificação, conforme proposto na informação n.º 5603/Proc. 17/2017.


Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação n.º 2452, datada de 31 de julho de 2018, referente à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza e proposta de atribuição dos referidos apoios.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a atribuição dos seguintes apoios:

– Associação dos Reformados do Concelho de Manteigas – € 1.044,00, verificando-se uma redução de 13%, em função da pontuação apurada (€ 1.200,00 – 13%).
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00.
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00.
– C.N.E. N.º 232, S. Pedro – € 1.440,00, verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (€ 1.500,00 – 4%).
– Grupo Desportivo de Sameiro – € 7.000,00.
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00.
– Junta de Agricultores de Manteigas – € 415,00, verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (€ 500,00 – 17%).
– Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça de Louça – € 1.196,00, verificando-se uma redução de 8%, em função da pontuação apurada (€ 1.300,00 – 8%).
– Grupo BTT – € 5.000,00.
– Clube Voo Livre Vertical – € 1.615,00, verificando-se uma redução de 5%, em função da pontuação apurada (€ 1.700,00 – 5%).
– C.N.E. N.º 231, Santa Maria – € 1.320,00, verificando-se uma redução de 12%, em função da pontuação apurada (€ 1500,00 – 12%).
– AFACIDASE – € 11.000,00.
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – € 2 .280,00, verificando-se uma redução de 24%, em função da pontuação apurada (€ 3.000,00 – 24%).
– Associação Manteigas Solidária – € 1.000,00.
– Clube de Caça e Pesca de Manteigas – € 2.500,00.