Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na 1.ª e 3.ª quarta-feira de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município.
A última reunião de cada mês terá um período de “Intervenção do Público”.

Proposta de revisão do protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro

Foi presente, para deliberação, a proposta de revisão do protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida revisão.


Adjudicação da empreitada de «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa»

Foi presente, para deliberação, o Relatório Final no qual se propõe a adjudicação da empreitada de «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação conforme proposto no Relatório.


Compromisso plurianual - Procedimento por ajuste direto (Locação de Sistema de Geo-Localização de Viaturas)

Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Procedimento por ajuste direto (Locação de Sistema de Geo-Localização de Viaturas).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido compromisso plurianual.


Atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação

Foi presente, para deliberação, a informação n.º 144, datada de 12/01/2021, sobre a atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de distinções municipais de Bons Serviços e Dedicação, aos trabalhadores mencionados na informação.


Alteração e reabilitação em edifício destinado a atividades temáticas e biodiversidade - Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria, São Lourenço

Foi presente, para deliberação, a alteração e reabilitação em edifício destinado a atividades temáticas e biodiversidade – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria, São Lourenço.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a não apresentação da certidão do registo predial do imóvel em causa, aceitando a caderneta predial e o Protocolo de Colaboração como comprovativos da titularidade e aprovar, sem condicionantes, o pedido de informação prévia, uma vez que a condicionante determinada na anterior deliberação da sua aprovação se encontra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 119 / Proc. 2020/450.10.204/52, de 08/01/2021.


Alteração e ampliação de corte/palheiro, sito em Lameiras, Manteigas - Jorge Manuel da Costa Couto

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 105 / Proc. 2019/450.10.204/41, de 07/01/2021, referente à alteração e ampliação de corte/palheiro, sito em Lameiras, Manteigas – Jorge Manuel da Costa Couto.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 1/2021

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 1/2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 1/2021.


Protocolo a celebrar com a Secretaria-Geral da Administração Interna (disponibilização de Serviço de Conectividade à Rede Nacional de Segurança Interna)

Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar com a Secretaria-Geral da Administração Interna relativo à disponibilização de Serviço de Conectividade à Rede Nacional de Segurança Interna.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, subscrever o referido protocolo, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.


Proposta de abertura de procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2021

Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a abertura dos procedimentos concursais referidos na proposta, nos termos nesta mencionados.


Apoio financeiro ordinário - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a atribuição do apoio financeiro ordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
A Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão declarou-se impedida e ausentou-se da reunião por integrar os corpos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara Municipal e os votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, conceder o prazo de 30 (trinta) dias à Associação, para apresentar os documentos em falta, a fim de que a atribuição do apoio seja reavaliada.


Apoio financeiro extraordinário - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a atribuição de apoio financeiro extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
A Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão declarou-se impedida e ausentou-se da reunião por integrar os corpos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto de qualidade do Presidente da Câmara Municipal e os votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, conceder o prazo de 30 (trinta) dias à Associação, para apresentar os documentos em falta, a fim de que a atribuição do apoio seja reavaliada.


Doação do coval n.º 92/75

Foi presente, para deliberação, a doação do coval n.º 92/75, considerando o direito de preferência que assiste à Câmara Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Licenciamento de alteração de fachada - Filipe Carvalho Neves, Rua Dr. Constantino Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3845/Proc. 2020/450.10.204/148, de 22-12-2020, referente ao licenciamento de alteração de fachada – Filipe Carvalho Neves, Rua Dr. Constantino Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida obra, de acordo com o proposto na informação técnica.


Legalização de construção de habitação unifamiliar - Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho, Senhora dos Verdes, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3540/Proc. 2020/450.10.204/77, de 04-01-2021, à legalização de construção de habitação unifamiliar – Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho, Senhora dos Verdes, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Proposta relativa à não realização da Expoestrela

Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à não realização da Expoestrela que a seguir se reproduz:

«Tendo em conta as declarações proferidas ontem pelo Sr. Primeiro Ministro anunciando novo confinamento que se prolongará pelo menos pelos próximos 30 dias, constata-se que não haverá condições para a realização da EXPOESRELA mesmo num modelo alternativo já em organização.
Assim sendo, proponho que a verba orçamentada seja reafectada da seguinte forma:
– 40% a distribuir pelas instituições AFACIDASE, Santa Casa da Misericórdia e Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira através da rúbrica orçamental: 040701;
– 40% em acréscimo ao apoio às empresas, rúbrica orçamental: 040102;
– 20% em acréscimo ao Fundo de Emergência Social, rúbrica orçamental: 040802.
Manteigas, 13 de janeiro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.


Concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso)

Foi presente, para deliberação, a concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso).
Considerando a impossibilidade da realização da ceia de Natal, no âmbito do Cartão Municipal do Idoso, face às restrições impostas pela pandemia COVID-19, submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e abstenção da Vereadora Célia Maria Ramos Morais, aprovar a referida concessão.


Designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, designar como representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, o Presidente da Câmara Municipal.


Isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal - Santa Casa da Misericórdia de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.


Licenciamento de «Construção de edifício de habitação unifamiliar», sito no Cimo da Vila, Manteigas - José Gabriel André Branco Lopes

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3720/Proc. 2020/450.10.204/18, de 09-12-2020, referente ao licenciamento da construção de edifício de habitação unifamiliar, sito no Cimo da Vila, Manteigas – José Gabriel André Branco Lopes.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER - Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas - Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3718/Proc. 2020/450.10.204/28, de 9-12-2020, referente ao projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER – Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas – Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação técnica.


Alteração orçamental n.º 7/2020

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 7/2020.


Proposta de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas: isenção da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020

Foi presente, para deliberação, a proposta de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas: isenção da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar os estabelecimentos de restauração e bebidas, do pagamento da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.


Isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal - AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.


Celebração de escritura de justificação

Foi presente, para deliberação, a autorização para celebração da escritura de justificação, referente ao imóvel designado por ETAR/Fossas Sépticas de Sameiro, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a realização da referida escritura.


Licença de utilização do domínio público - Power Dot, S.A., Rua 1.º de maio, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a licença de utilização do domínio público – Power Dot, S.A., Rua 1.º de Maio, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir a referida licença de utilização, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3535/Proc.2020/450.10.204/186.


Licenciamento da construção de habitação unifamiliar - Inês Filipa Massano Carvalho, Sicó, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3540/Proc. 2020/450.10.204/72, de 24-11-2020, referente ao licenciamento da construção de habitação unifamiliar – Inês Filipa Massano Carvalho, Sicó, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.


Concurso público internacional «Aquisição de Fornecimento de Eletricidade para os Municípios de Trancoso e Manteigas»: relatório final

Foi presente, para deliberação, o relatório final referente ao Concurso público internacional «Aquisição de Fornecimento de Eletricidade para os Municípios de Trancoso e Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar o fornecimento de eletricidade à HEN, Serviços Energéticos, Lda. nos termos propostos pelo júri do concurso.


Concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins

Foram presentes, para deliberação, as peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos) referentes ao concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, submeter a autorização da Assembleia Municipal, a celebração do respetivo contrato e fixação das respetivas condições gerais.


Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020

Foi presente, para deliberação, a revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso e o voto de qualidade do Presidente da Câmara, aprovar a referida revisão.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos, os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e José Manuel Custódia Biscaia e o voto de qualidade do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.


Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Normas de Execução Orçamental 2021, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro

Foram presentes as Normas de Execução Orçamental para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.


Apreciação e deliberação sobre a remessa à Assembleia Municipal da autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos (alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)

Foi presente a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, no âmbito da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho.


Pedido de isenção de taxas formulado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas, relativamente à utilização do auditório municipal

Foi presente o pedido de isenção de taxas formulado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas, relativamente à utilização do auditório municipal.
Foi aprovado, por unanimidade, aprovar a isenção da referida taxa.


Renovação de licença para «Ampliação e Requalificação de ERPI da Santa Casa de Misericórdia de Manteigas»

Foi presente, para deliberação, a renovação de licença para «Ampliação e Requalificação de ERPI da Santa Casa de Misericórdia de Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os elementos apresentados com vista ao licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3456/Proc. 20207450.10.204/174, datada de 13/11/2020.


Projeto de arquitetura, referente à construção de edifício destinado a comércio - Luís José dos Santos Melo, Valazedo, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura, referente à construção de edifício destinado a comércio – Luís José dos Santos Melo, Valazedo, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 5, constante no registo n.º 7388, de 30/10/2020.


Projetos de especialidades, referentes à construção de habitação unifamiliar - António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas

Foram presentes, para deliberação, os projetos de especialidades, referentes à construção de habitação unifamiliar – António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3230/Proc. 2020/450.10.204/105, de 28/10/2020.


Alteração de habitação unifamiliar - Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a alteração de habitação unifamiliar – Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3409/Proc. 2020/450.10.204/149, de 09/11/2020.


Empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» - Abertura de procedimento por consulta prévia

Foi presente, para deliberação a empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» – Abertura de procedimento por consulta prévia, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.


Procedimento por consulta prévia - Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas

Foi presente, para deliberação, o procedimento por consulta prévia – Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.


Empreitada: «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa» - Abertura de procedimento por concurso público

Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público referente à empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do referido concurso.


Transferência de competências nos domínios da educação e da saúde - Decretos-Lei n.ºs 21/2019 e 23/2014, ambos de 30 de janeiro e Decreto-Lei n.º 56/2020 de 12 de agosto

Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal que a seguir se transcreve:
«Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, nos domínios da educação e saúde, alterando deste modo, os Decretos-Leis n.ºs 21/2019 e 23/2019, ambos de 30 de janeiro;
– Que de acordo com o definido nos diplomas respetivos, as comunicações de recusa da aceitação das competências nos domínios da educação e saúde, para 2021, terão de ser efetuadas até 31 de dezembro;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular, sem que se conheça o necessário financiamento;

Propõe-se que:
A Câmara Municipal delibere, com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal:
1. Nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal;
2. Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano de 2021, das competências no domínio da saúde, previstas no respetivo diploma legal.»

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta e submetê-la a deliberação da Assembleia Municipal.


Projeto de alterações do Restaurante Trenó

Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 12, produzida no registo 6034, de 02-09-2020, referente ao projeto de alterações do Restaurante Trenó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020

Foi presente, para deliberação, a alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Protocolo de cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas - Plano Individual de Transição

Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, no âmbito de um Plano Individual de Transição.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.


Exercício do direito de preferência, referente à aquisição de um imóvel sito na rua Teles de Vasconcelos, Manteigas

Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência, referente à aquisição de um imóvel sito na rua Teles de Vasconcelos, em Manteigas, descrito sob o n.º 1729, com o artigo matricial 444, freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Alteração de fachada - Filipe Carvalho Neves, Rua Constantino Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura referente a uma alteração de fachada – Filipe Carvalho Neves, Rua Constantino Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo projeto de arquitetura, de acordo com a informação técnica n.º 2830/Proc. 2020/450.10.204/148, de 30-09-2020.


Subscrição da proposta de «Pacto para Combate às Perdas de Água»

Foi presente, para deliberação, a subscrição da proposta de «Pacto para Combate às Perdas de Água».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, subscrever a referida proposta.


Atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades

Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente que a seguir se transcreve:

«Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Clube Voo Livre Vertical – 1.700,00 €
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 2.880,00 €, verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (3.000,00 € – 4%)».

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir os apoios propostos.


Apoio financeiro extraordinário para desenvolvimento de ações excecionais, a atribuir à AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente que a seguir se transcreve:

«Atribuição de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ação excecional à AFACIDASE
Face à deliberação produzida pela Câmara Municipal, em 8 de fevereiro de 2018, que aqui se transcreve: ‘A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, comunicar à AFACIDASE a disponibilidade, imediata, da Câmara Municipal, na pesquisa de formas de financiamento e, caso as mesmas estejam disponíveis, o Executivo encara, desde já, a possibilidade de financiar a componente financeira nacional. Caso não haja linha de financiamento, o processo será novamente presente a reunião do Executivo.’, considerando o valor total do investimento (201.001,92 €) e as minhas instruções após a reunião com a Presidente da AFACIDASE,

Proponho que, em cumprimento da deliberação supra, a Câmara Municipal delibere conceder um subsídio no valor de 30.150,29 €, correspondendo a 15% do valor total do investimento.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o subsídio proposto.


Proposta de isenção de taxas respeitantes ao CIVGLAZ - pandemia COVID-2019

Foi presente, para deliberação, a proposta de isenção de taxas respeitantes ao CIVGLAZ – pandemia COVID-2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção, de acordo com o proposto, ou seja, enquanto durar a fase de contingência relacionada com a pandemia COVID-19.


Isenção de taxas relativas à utilização do auditório municipal - CNE - Agrupamento 232, S. Pedro

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à utilização do auditório municipal, formulado pelo CNE – Agrupamento 232, S. Pedro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção, de acordo com o solicitado.


Construção de habitação unifamiliar - António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2709/Proc.2020/450.10.204/105, datada de 16-09-2020, referente à construção de habitação unifamiliar – António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e o projeto de arranjos exteriores, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Reabilitação com obras de alteração - Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, N.º 9, Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, datada de 27-08-2020, referente à reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, N.º 9, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Alteração e ampliação de habitação unifamiliar e de construção de um anexo e um telheiro - Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2710/Proc.2020/450.10.204/8, datada de 16-09-2020, referente à alteração e ampliação de habitação unifamiliar e de construção de um anexo e um telheiro – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a legalização da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.


Alteração N.º 5 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020

Foi presente, para deliberação, a alteração N.º 5 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardos e Luís Pedro Matos Soares, aprovar a referida alteração.


Pedido formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, para a utilização gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física

Foi presente, para deliberação, o pedido formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, para a utilização gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a utilização gratuita o Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física à Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.


Proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Sameiro, para cedência das instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro (também conhecido por Escola Velha), para futuro Espaço Associativo

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Sameiro para cedência, a esta Junta de Freguesia, das instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro, para futuro Espaço Associativo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder as instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro (também conhecido por Escola Velha), para futuro Espaço Associativo à Junta de Freguesia de Sameiro, cujos termos serão, posteriormente, subscritos pelas partes.


Apoio Financeiro Extraordinário formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio Financeiro Extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso que considerou o montante insuficiente, conceder um apoio financeiro extraordinário à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, no valor de 30.000,00 €, para o desenvolvimento de ações excecionais, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.


Reabilitação com obras de alteração - Adriano Alves Pereira - Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro - PO n.º 5/2020

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, referente à reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, datada de 27-08-2020.


Licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal - José Manuel Pombo Batista - Loteamento de Santo António, Lote 4 - PO n.º 01/2015

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, referente ao licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, datada de 20-08-2020.


Proposta de constituição da associação - Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da associação – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a deliberação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição da Associação e a proposta de estatutos e remeter esta deliberação ao Órgão Deliberativo para aprovação.


Ratificação do despacho de adesão ao projeto de candidatura de apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos

Foi presente, para ratificação, o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos, apresentado no ofício referência 0568/2020, datado de 05-08-2020, proveniente da AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira.


Projetos de especialidades e licenciamento da obra referentes à alteração das frações A e C e alteração de utilização - José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, referente aos projetos de especialidades e licenciamento da obra relativos à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e licenciamento da obra referentes à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, datada de 14-08-2020.


Alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio - Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, referente à alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, datada de 14-08-2020.


Construção de habitação unifamiliar - José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, referente à construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, datada de 21-08-2020.


Licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra - José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, referente ao licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, datada de 14-08-2020.


Ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração - Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, referente à ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, datada de 25-08-2020.


Licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar - Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, referente ao licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, datada de 25-08-2020.


Isenção do pagamento de taxas, pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação a isenção do pagamento de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção das taxas.