Foi presente a informação, datada de 04 de maio de 2016, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €
Vereador permanente – 145.500,00 €
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Foi presente a proposta apresentada pela Comissão Municipal de Toponímia de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que a mesma seja apreciada na próxima reunião do Executivo.
Foi presente, para apreciação, a informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação, no prédio sob gestão de um condomínio, sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: Retificação do valor total do financiamento:
I. O pagamento de 7.910,64 €;
II. Reformular as condições do protocolo anteriormente redigido para o apoio ao condomínio do prédio n.º 17 da rua Dr. Sobral;
III. Notificar os proprietários do Condomínio das condições apresentadas para celebração do protocolo em causa.
Foi presente, a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
