De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2023, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.
Analisados os documentos foi deliberado:
Aprovar, com dois votos a favor, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Senhores Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 1.479.975,77€, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – «Resultados Transitados».
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 02/2024.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto supramencionado, tendo-se ausentado da reunião.
Após ter sido analisada a concessão da Praia Fluvial e do Parque de Campismo da Relva da Reboleira, verificou-se que não foram cumpridos os pressupostos consagrados no Edital «Hasta pública para cedência de utilização do parque de campismo, praia fluvial e bar de apoio – Relva da Reboleira», no seu n.º 9 «Deveres do adjudicatário».
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, realizar uma nova hasta pública para a cedência de utilização do equipamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi presente, para ratificação, o deferimento da Proposta mencionada em epígrafe.
Submetida à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de deferimento da Proposta de Nomeação do Conselho de Administração da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Foi presente, para deliberação a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação a proposta de Protocolo de Cooperação da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar a data de 1 de junho de 2024 como data de início pela APAL-SIM da prestação dos serviços previstos na cláusula 3.ª do Acordo de Parceria; aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2024 de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, ambos na atual redação.
Foi presente, para deliberação, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter os documentos supramencionados à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023, em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de oposição e a alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e posterior envio ao Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas e aos titulares do Direito de Oposição na Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Foi presente, para deliberação, o protocolo supramencionado.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto mencionado em epígrafe, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o protocolo entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
