Foi presente, para deliberação, a autorização para a realização de escritura de justificação mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorização para a realização de escritura de justificação referente ao edifício inscrito na matriz urbana da freguesia de Santa Maria, concelho de Manteigas, sob o artigo 280, (Antigo Posto da GNR) sito na Rua Dr. Correia Tanganho, Manteigas, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
a. A minuta do protocolo a ser celebrado entre a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior e os Municípios que integrem o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, que consta em anexo, podendo estar representada no protocolo a totalidade ou parte dos Municípios associados, e que visa o estabelecimento de regras para constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para lançamento de procedimento aquisitivo e subsequente celebração de contrato(s) em ordem à aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública, para as diversas instalações das entidades subscritoras;
b. A autorização para início e tipo de procedimento, que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos;
c. Designar a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior como representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, delegando-lhe as competências necessárias para promover e praticar todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso, nos termos do previsto nas cláusulas 4.ª e 8.ª do Protocolo acima referido.
A remessa da presente proposta à Assembleia Municipal para aprovação da autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor que se estima em 415.563,30 € (quatrocentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos) para 18 meses de contrato, excluindo IVA, fracionados da seguinte forma, por Lote:
Média Tensão (MT): 11.261,63 € excluindo IVA
Baixa Tensão Especial (BTE): 67.801,33 € excluindo IVA
Baixa Tensão Normal (BTN): 100.783,50 € excluindo IVA
Iluminação Pública (IP): 235.716,84 € excluindo IVA
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o assunto supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a dispensa do cumprimento do número de lugares mínimos de estacionamento, estabelecidos no n.º 2 do art.º 49.º do Regulamento do PDM de Manteigas, a prever no interior da parcela, no âmbito do processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma habitação e instalação de serviços, em São Domingos, Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de Serviços de Sistema de Geo-Localização de Viaturas e Gestão de Frotas, com duração de 36 meses, pelo valor de 6.732,00€, ao qual acresce o IVA à taxa de 23%.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre os artigos urbanos n.ºs 19, 20 e 21, sito na Rua de São José, freguesia de Vale de Amoreira (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 931, sito no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo CNR – Agrupamento 232 de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, a retificação da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2023, no que respeita à designação do assunto aprovado, sendo que, onde se lê “deliberação sobre a versão final da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas e submetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT”, deverá ler-se, “deliberação sobre a versão final da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas e submetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação da deliberação supramencionada e respetiva submissão à Assembleia Municipal nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
