As admissões à administração pública são efetuadas através de procedimentos concursais comuns abertos para essa finalidade e cujos avisos são obrigatoriamente publicados em Diário da República, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Manteigas.
O enquadramento legal do acesso à função pública, por via de procedimento concursal comum, rege-se pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro em conjugação com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Recrutamento e procedimentos concursais
O que é o recrutamento?
É o conjunto de procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados, capazes de satisfazer as necessidades de pessoal de uma entidade empregadora pública ou de constituir reservas para satisfação de necessidades futuras.
O que é o procedimento concursal?
É o conjunto de operações que visa a ocupação de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades e à prossecução dos objetivos de órgãos ou serviços.
Quais as modalidades de procedimento concursal que a lei prevê?
– Procedimento concursal comum, sempre que se destine ao imediato recrutamento para ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços;
– Procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento, sempre que se destine à constituição de reservas de pessoal para satisfação de necessidades futuras da entidade empregadora pública ou de um conjunto de entidades empregadoras públicas.
Quais os tipos de relações jurídicas de emprego público que a lei prevê?
– Relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado;
– Relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável;
– Comissões de serviço.
Onde se publica um procedimento concursal?
– Diário da República, 2.ª Série, publicação do aviso de abertura em extrato;
– Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), publicação do aviso de abertura completo;
– Página eletrónica da entidade (www.cm-manteigas.pt), publicação do aviso de abertura completo.
Candidaturas
Como apresentar a minha candidatura?
A candidatura deve ser apresentada dentro do prazo indicado no aviso de abertura do procedimento concursal, utilizando o formulário próprio e juntando os documentos exigidos.
Como entregar a minha candidatura?
Como o Município não dispões de plataforma de recrutamento, as candidaturas devem ser enviadas por correio registado, com aviso de receção, para a morada do Município, com indicação do procedimento concursal.
Qual é o prazo de candidatura?
O prazo de candidatura está indicado no aviso de abertura de cada procedimento concursal. Esse prazo deve ser contado de acordo com o que estiver definido no aviso, em dias úteis, a partir da data da sua publicação.
Onde encontro o formulário de candidatura?
O formulário de candidatura está disponível na página eletrónica dos Recursos Humanos em “Recrutamento e Seleção” ou no Balcão Único Municipal (em papel).
Como sei se fui admitido ou excluído?
Deve consultar a lista de candidatos admitidos e excluídos, publicada na página do respetivo procedimento concursal ou no átrio da Câmara Municipal. Essa lista identifica os candidatos que passam à fase seguinte e, quando aplicável, os candidatos excluídos e o respetivo motivo. Todos os candidatos são igualmente notificados, via postal, da sua admissão ou exclusão.
Como acompanho as listas intercalares e resultados dos métodos de seleção?
Deve acompanhar regularmente a página do procedimento concursal no site do Município (Recursos Humanos – Recrutamento e Seleção – Procedimentos a decorrer). Aí são publicados os documentos relativos às várias fases do concurso. Estes documentos são também no átrio da Câmara Municipal.
Quem posso contactar para esclarecimentos?
Para esclarecimentos, deve contactar o Serviço de Recursos Humanos do Município de Manteigas, através dos contactos indicados na respetiva página.
Onde posso consultar os procedimentos concursais em curso?
ode consultar:
– Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
– Na página eletrónica do Município (www.cm-manteigas.pt).
E onde consulto os procedimentos já terminados?
Os procedimentos já terminados devem ser consultados na área de Procedimentos Concursais Terminados da página de Recursos Humanos. Nessa área estão disponibilizados todos os documentos que dizem respeito aos procedimentos concluídos