Acesso à informação administrativa e ambiental

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, estabelece o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Qualquer pessoa pode pedir acesso a documentos administrativos detidos pelo Município de Manteigas, incluindo informação ambiental, com os limites e nas condições previstos na lei. Em regra, o pedido de acesso dispensa a indicação de um interesse ou motivo. DR

Responsável pelo Acesso à Informação (RAI)

Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho, chefe de divisão, licenciada em Direito, foi designado(a) Responsável pelo Acesso à Informação do Município de Manteigas (RAI) pelo despacho 787, de 28/08/2023.

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, compete ao RAI coordenar a divulgação da informação que o Município deve disponibilizar por sua iniciativa, acompanhar os pedidos de acesso e reutilização e assegurar a articulação com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). DR

Como apresentar um pedido

Apresente o pedido por escrito e indique:

  • O seu nome ou a designação da entidade requerente, os elementos essenciais de identificação, o contacto para resposta e a assinatura.
  • A informação ou os documentos pretendidos. Se souber, indique o assunto, a data ou o número do processo. Os serviços municipais podem ajudá-lo a identificar os documentos.
  • A forma de acesso pretendida — consulta, reprodução ou certidão. Se pretender reutilizar a informação, indique expressamente essa finalidade e se a utilização será comercial ou não comercial. DR

MeioComo apresentar o pedido
Correio eletrónicogeral@cm-manteigas.pt, com o assunto «Pedido de acesso à informação — RAI» ou «Pedido de reutilização de informação — RAI»
Correio postalMunicípio de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ao cuidado do RAI
Entrega presencialBalcão Único Municipal, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas
Consulta presencial[A confirmar pelos serviços]

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00. O contacto telefónico para esclarecimentos é o 275 980 000.

Consulta, custos e prazo de resposta

A consulta eletrónica ou presencial é gratuita. A reprodução de documentos ou a emissão de certidões pode estar sujeita ao pagamento dos encargos legalmente aplicáveis. DR

O prazo geral de resposta aos pedidos de acesso é de 10 dias, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 26/2016. Em casos excecionais, quando o volume ou a complexidade da informação o justifiquem, o prazo pode ser prorrogado até dois meses. O Município comunica a prorrogação e os respetivos fundamentos ao requerente dentro do prazo inicial. DR

Reutilização de informação

Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado podem ser reutilizados nas condições previstas na lei e nas condições específicas aplicáveis ao documento ou conjunto de dados. Na reutilização, deve indicar-se a fonte e a data da última atualização, preservar o sentido da informação e, salvo acordo com a entidade que a detém, manter o seu conteúdo. Quando for exigido um pedido de reutilização, pode usar os canais indicados nesta página. DR

Direito de queixa

Em caso de falta de resposta dentro do prazo legal, recusa, satisfação parcial do pedido ou outra decisão que limite o acesso, o requerente pode apresentar queixa à CADA no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 26/2016. DR

Documentos

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