Jurídico e Contêncioso




Ficheiros úteis

   Guião do Regime Jurídico das Autarquias Locais
   Guião de Contraordenações
   Questões Frequentes sobre Contraordenações
   Guião “As notificações”
   Guião “A audiência dos interessados”
   Guião “O procedimento administrativo”
   Nota informativa 1/2018 - Proteção de dados – O novo desafio das autarquias locais
   Nota informativa 2/2018 - 1º Direito - Programa de apoio ao acesso à habitação


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