Jurídico e Contêncioso

Ficheiros úteis

	Guião do Regime Jurídico das Autarquias Locais
	Guião de Contraordenações
	Questões Frequentes sobre Contraordenações
	Guião “As notificações”
	Guião “A audiência dos interessados”
	Guião “O procedimento administrativo”
	Nota informativa 1/2018 - Proteção de dados – O novo desafio das autarquias locais
	Nota informativa 2/2018 - 1º Direito - Programa de apoio ao acesso à habitação
	Guião do Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Coletivas de Direito Público