Jurídico e Contêncioso Ficheiros úteis Guião do Regime Jurídico das Autarquias Locais Guião de Contraordenações Questões Frequentes sobre Contraordenações Guião “As notificações” Guião “A audiência dos interessados” Guião “O procedimento administrativo” Nota informativa 1/2018 - Proteção de dados – O novo desafio das autarquias locais Nota informativa 2/2018 - 1º Direito - Programa de apoio ao acesso à habitação