Reunião de : 24-06-2022

Alteração Orçamental n.º 2/2022

Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 2/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.


Aprovação dos documentos de Contas Consolidadas do ano de 2021

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Proposta de adjudicação integrada no relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio

Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.


Notificação à entidade Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça para pronúncia, em sede de audiência prévia, relativa ao pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 2286, de 06/06/2022.


Aprovação de listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa»

Foi presente, para deliberação, a listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Listagem de trabalhos complementares, no âmbito da informação técnica n.º 2222, de 01/06/2022.


Pronúncia em sede de audiência prévia, efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a pronúncia efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, no âmbito da audiência prévia de interessados, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Após apreciação da pronúncia mencionada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, no âmbito daquele Regulamento Municipal, visto que os argumentos expostos não permitem inverter a intenção de indeferimento do apoio.


Emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro

Foi presente, para deliberação, o pedido de emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo supramencionado.