Face à conclusão do período adicional de concertação da proposta de alteração do PDM de Manteigas, procede a Câmara Municipal de Manteigas à abertura do período de discussão pública da proposta, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, através do Aviso n.º 12569/2023, de 30 de junho, publicado na II Série do Diário da República, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia após a data de publicação do respetivo aviso.
A proposta de alteração ao Plano está disponível para consulta, todos os dias, na página eletrónica (www.cm-manteigas.pt) e no Balcão Único da Câmara Municipal de Manteigas, por marcação prévia através do n.º 275 980 000.
Quaisquer reclamações, sugestões ou observações, deverão ser apresentados por escrito até ao termo do referido período e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ou através de correio eletrónico para geral@cm-manteigas.pt.
Mais se informa que, nos termos do disposto no art.º 145.º do referido diploma, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes no plano municipal, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do plano.
- Para consulta dos documentos de cartografia selecione aqui.
- Para consulta dos documentos referentes ao Relatório de ponderação dos pareceres emitidos em sede de conferência procedimental e de concertação selecione aqui
Informações adicionais
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Aviso n.º 12569/2023 |
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PDM - Regulamento |
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Relatório Ambiental |
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Relatório de ponderação dos pareceres emitidos em sede de conferência procedimental e de concertação |
