De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2021, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 2/2021, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 248, de 24 de dezembro de 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Nuno Soares e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados pelos membros do Executivo;
2. Por unanimidade, remeter os supracitados documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 463.501,77 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 1/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 1405/Proc.2022/100.20.001/8, relativa à nomeação do Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda. e sobre a submissão, à Assembleia Municipal, das resoluções aprovadas nas Assembleias Gerais da sociedade, concernentes à reestruturação da dívida e à redução do capital social da empresa.
Colocada a votação, a Câmara Municipal deliberou:
– por unanimidade, nomear o Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda.;
– por unanimidade, submeter, a aprovação da Assembleia Municipal, as resoluções supracitadas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o valor a afetar, no âmbito do Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, afetar ao Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas o valor de cem mil euros (100.000,00 €).
Foi presente, para deliberação, a proposta de integração das seguintes entidades na Comissão de Cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto:
– Representante de instituições de ensino superior (alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Instituto Politécnico da Guarda.
– Representantes de outras entidades (alínea e) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Associação Geopark Estrela;
Associação do Agrupamento de Baldios da Serra da Estrela Norte;
Entidade Regional de Turismo do Centro.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Manteigas no Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 1503/Proc.2022/850.10.003/5, referente à reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – 2.ª alteração.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio técnico de preparação, no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, formulado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, com vista à realização de sessões de formação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de topónimo a arruamento paralelo à Rua de Santa Maria e convergente com a Rua do Triunfo.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a atribuição de «Travessa do Cimo da Vila» ao arruamento referido.
