De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2022, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.
Analisados os documentos foi deliberado:
Aprovar, com dois votos a favor, (voto de qualidade do Presidente), com o voto contra do Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 621.172,37 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação, por hasta pública n.º 02/2023, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
A Câmara Municipal apreciou a proposta do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas e deliberou, por unanimidade, aprovar a respetiva remessa à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o início do procedimento supracitado.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do início do procedimento para a 6.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência segundo informação supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência, segundo disposto na informação 1340/ Proc. 2023/300.10.003/5, datada de 31/03/2023 e apensa a presente minuta.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a proposta supramencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da redução excecional e temporária de 75% das taxas, constantes do Capítulo VII do Regulamento de Mercados e Feiras – Tabelas de Taxas do Município de Manteigas e remetê-la a Assembleia Municipal.
