Reunião de : 17-04-2024

Aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2023 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício e sua submissão a Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2023, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.

Analisados os documentos foi deliberado:

Aprovar, com dois votos a favor, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Senhores Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 1.479.975,77€, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – «Resultados Transitados».


Alteração orçamental n.º 02/2024

Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.

Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 02/2024.


Concessão da Praia Fluvial e do Parque de Campismo da Relva da Reboleira

O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto supramencionado, tendo-se ausentado da reunião.

Após ter sido analisada a concessão da Praia Fluvial e do Parque de Campismo da Relva da Reboleira, verificou-se que não foram cumpridos os pressupostos consagrados no Edital «Hasta pública para cedência de utilização do parque de campismo, praia fluvial e bar de apoio – Relva da Reboleira», no seu n.º 9 «Deveres do adjudicatário».

Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, realizar uma nova hasta pública para a cedência de utilização do equipamento supramencionado.


Proposta de 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal

Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.


Ratificação do despacho de deferimento da Proposta de Nomeação do Conselho de Administração da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Foi presente, para ratificação, o deferimento da Proposta mencionada em epígrafe.

Submetida à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de deferimento da Proposta de Nomeação do Conselho de Administração da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.


Proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Foi presente, para deliberação a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL.

Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.


Proposta de Protocolo de Cooperação da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Foi presente, para deliberação a proposta de Protocolo de Cooperação da APAL.

Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar a data de 1 de junho de 2024 como data de início pela APAL-SIM da prestação dos serviços previstos na cláusula 3.ª do Acordo de Parceria; aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.


Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Foi presente, para deliberação, o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL.

Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2024 de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, ambos na atual redação.


Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Foi presente, para deliberação, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2024 da APAL.

Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter os documentos supramencionados à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.


Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição - 2023, de acordo com o n.º 1, art.º 10.º do Estatuto do Direito de Oposição

Foi presente, para deliberação, o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023.

Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023, em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de oposição e a alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e posterior envio ao Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas e aos titulares do Direito de Oposição na Assembleia Municipal.


Protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela

Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.

Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.


~Protocolo entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o protocolo supramencionado.

O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto mencionado em epígrafe, tendo-se ausentado da reunião.

Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o protocolo entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.


Edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor - Manteigas 2024

Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2024.


Pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.


Pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.