Atendendo a aprovação pelos órgãos dos 4 (quatro) municípios integrantes dos APAL-SIM do início da atividade operacional daquela entidade com efeitos a 1 de junho de 2024, urge proceder à aprovação do tarifário para o ano 2024 a aplicar aos munícipes do concelho de Manteigas, por forma a não serem colocados em causa os valores de grau de cobertura de gastos agregados.
Assim, foi proposto propõe-se que a Câmara Municipal, no uso das competências previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, delibere aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, em anexo à presente proposta, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com dois votos a favor e três abstenções dos Vereadores Tomé Branco, Ângela Muxana e Nuno Soares, aprovar a estrutura tarifária e o tarifário dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos para o ano 2024, a aplicar aos consumidores do concelho de Manteigas a partir de 1 de junho de 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
O Vice-Presidente, Sérgio Daniel Paiva Marcelo, solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
A Câmara, deliberou por unanimidade dos presentes, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de 5.000,00€, para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo de BTT de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o acordo supramencionado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Gestão a celebrar entre a Infraestrutura de Portugal, S.A. e o Município de Manteigas – Execução da empreitada em regime de conceção-construção, entre os quilómetros 41+440 e 45+460, da ER338.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração acima referenciado.
Submetido a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Manteigas e o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de acordo com a proposta formulada na informação n.º 1684/Proc. 2024/350.10.600/16, datada de 10-05-2024.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a proposta de cobrança da Taxa Municipal de direitos de passagem, com o percentual de 0,25%.
Foi presente pelo Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
«DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima transcrita e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
