Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2020, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e da Vice-Presidente da Câmara Célia Maria Ramos Morais e, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e da Vereadora Irene Paixão dos Santos e, o voto contra do senhor Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2020, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à autorização e aprovação do concurso público para aquisição de apólices de seguros 2020/2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.
Foi apresentada, para ratificação, a decisão do Presidente da Câmara Municipal referente à aprovação do edital da hasta pública para exploração de dois espaços destinados a restauração, no âmbito do Festival d’Outono.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar.
Foi apresentado, para aprovação, o protocolo de colaboração a celebrar com a Autoridade Nacional de Comunicações.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo.
Foi apresentado, para aprovação, o projeto de arquitetura (Proc. 07/2019).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto, nos termos do proposto na informação técnica registada com o n.º 2755/Proc. 07/2019.
