Foi presente, para apreciação a Proposta Estudo e Plano de Empréstimo de Saneamento Financeiro e respetivo empréstimo, conforme plataforma apresentada pelo grupo de trabalho da Assembleia Municipal, que a seguir se transcreve:
Considerando que:
– Na sessão da Assembleia Municipal (A.M.), realizado em 26 de setembro de 2014, foi aprovado o Estudo e Plano de Saneamento Financeiro e respetivo empréstimo no valor de 3.000.000 €, por maioria absoluta de 14 votos a favor, 3 abstenções e 2 votos contra;
– O Tribunal de Contas (T.C.) notificou a Câmara Municipal de Manteigas no sentido de considerar reduzir o valor do empréstimo de Saneamento Financeiro para o valor de 2.502.493 € (valor em dívida que excede a média das receitas dos últimos 3 anos), considerando existirem outros mecanismos legais que permitam à autarquia solver o restante passivo;
– Após a revisão em baixa do valor do empréstimo de Saneamento Financeiro, o referido T.C. solicitou que a A.M. se pronunciasse favoravelmente à reestruturação do Estudo e Plano de Saneamento Financeiro;
– A A.M., na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2015 procedeu à aprovação por maioria simples de 9 votos a favor, 5 abstenções e 4 votos contra, insuficiente para que seja considerada uma deliberação válida, nos termos do n.º 6 do art.º 49.º do RFALEI (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).
Propõe-se que a A.M. delibere aprovar o Estudo e Plano de Saneamento Financeiro atualizado e respetivo empréstimo, no valor de 2.502.493 €, com as seguintes condições:
– Verificando-se a conclusão do processo de negociação, entre os Municípios integrantes do sistema multimunicipal e a AdZC, SA, relativa à compensação pela saída do Município da Covilhã, o valor a receber pelo Município de Manteigas deverá ser utilizado da seguinte forma:
1. Na liquidação dos documentos em dívida, resultantes da redução do empréstimo de Saneamento Financeiro de 3.000.000 € para 2.502.493 €;
2. Na redução do empréstimo de Saneamento Financeiro, através de amortização extraordinária, pelo valor remanescente.
– Encontrando-se a decorrer no Tribunal Arbitral o processo que visa avaliar a reclamação dos municípios, relativa aos tarifários de água e saneamento e caudais de saneamento, nomeadamente o cumprimento do acordo estabelecido nas reuniões de Fornos de Algodres/Celorico da Beira, o valor que venha a ser reconhecido como indevidamente cobrado e respetivos juros de mora deverá ser deduzido ao valor em dívida do empréstimo de Saneamento Financeiro, através de uma amortização extraordinária.
– Para além da obrigação legal, prevista no n.º 6 do artigo 59.º da Lei n.º 73/83 de 03 de setembro, de apresentação de relatórios semestrais sobre a execução do Plano Financeiro à Assembleia Municipal, deverá também ser prestada em cada sessão ordinária a informação sobre os volumes de caudais de saneamento e respetivo montante de faturação da nova empresa de Águas de Lisboa e Vale do Tejo, que com a Câmara, procederá ao despiste de eventuais intromissões na rede de água, de regadia e de águas pluviais. Igualmente deverá ser prestada a informação do volume de água adquirida em alta e faturada em baixa e auto consumo para aferir do nível de perdas entre a alta e a baixa do sistema.»
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e a abstenção do Vereador António José Ascenção Fraga, aprovar a Proposta Estudo e Plano de Empréstimo de Saneamento Financeiro e respetivo empréstimo, conforme plataforma apresentada pelo grupo de trabalho da Assembleia Municipal e irá ser submetida a aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para ratificação o pedido de convocação de Assembleia Municipal Extraordinária.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, ratificar o pedido de convocação de Assembleia Municipal Extraordinária.
