São Sebastião
Os Baldios da Freguesia de São Pedro – Manteigas, oficiosamente representados pelo Ministério Público, interpuseram no transacto dia 15 de Junho, junto do Tribunal Judicial da Guarda, uma Acção de Processo Comum Ordinário contra o Município de Manteigas, através da qual pretendem impugnar e anular uma escritura de justificação notarial outorgada no Cartório Notarial de Manteigas, na parte respeitante ao «Estádio Municipal», sito em São Sebastião, Manteigas.
Sustentam os Baldios que o referido prédio é a sua pertença desde tempos imemoriais não podendo, por esse motivo, operar-se a usucapião a favor do Município.
Protocolo de Cedência do Campo Engenheiro Barjona de Freitas de Manteigas
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