Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a autorização de assinatura do referido consórcio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização de assinatura do contrato de consórcio das Estratégias de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) iNature 2030, com foco temático no Turismo de Natureza nas áreas classificadas da Região Centro.
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Valorização dos Territórios Termais da Região Centro».
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Aldeias de Montanha 2030».
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Rede de Quintas Ciência Viva na Região Centro».
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 293, datada de 25 de janeiro de 2024, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que serão contemplados com a Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação, ao abrigo dos artigos n.ºs 16.º e 17.º do mesmo Regulamento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Atribuição de Distinções Municipais de Bons Serviços e Dedicação, no âmbito do Regulamento Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta respeitante à atribuição de Distinções Municipais de Mérito, ao abrigo dos artigos n.ºs 10.º e 11.º do Regulamento das Distinções Municipais.
Submetido a votação, a Câmara Municipal tomou as deliberações, por escrutínio secreto.
Foi presente, para deliberação, o pedido supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela, por não se encontrar cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido mencionado em epígrafe.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na referida votação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir o apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, por não se encontrar cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho proferido em 29-01-2024, referente à hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos na reta do Vidoal, no âmbito da Expo Estrela – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 719, sito na Rua Doutor Correia Tanganho, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 436, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 35, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage – Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage, em Manteigas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«a) A minuta do protocolo a ser celebrado entre a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior e os Municípios que integrem o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, podendo estar representada no protocolo a totalidade ou parte dos Municípios associados, e que visa o estabelecimento de regras para constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para lançamento de procedimento aquisitivo e subsequente celebração de contrato(s) em ordem à aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública, para as diversas instalações das entidades subscritoras;
b) A autorização para início e tipo de procedimento, que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos;
c) Designar a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior como representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, delegando-lhe as competências necessárias para promover e praticar todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso, nos termos do previsto nas cláusulas 4.ª e 8.ª do Protocolo acima referido.
d) A remessa da presente proposta à Assembleia Municipal para aprovação da autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor que se estima em 390 554,69 € (trezentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos) para 18 meses de contrato, excluindo IVA, fracionados da seguinte forma, por Lote:
Média Tensão (MT): 3 536,25 € excluindo IVA
Baixa Tensão Especial (BTE): 52 370,19 € excluindo IVA
Baixa Tensão Normal (BTN): 89 477,14 € excluindo IVA
Iluminação Pública (IP): 245 171,11 € excluindo IVA»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital de hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos na reta do Vidoal, no âmbito da Expo Estrela – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Futebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 436, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 35, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta que em seguida se reproduz:
1. Em reunião de Câmara de 22.11.2023, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi deliberado submeter à Assembleia Municipal uma proposta no sentido de se aplicar a «dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme o n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente».
2. Ainda de acordo com a referida deliberação, a aplicação da medida IMI familiar iria «representar uma dedução fixa para as famílias que têm dependentes a cargo: um dependente, redução de 20€, dois dependentes, redução de 40€ e três ou mais dependentes, redução de 70€».
3. Ora, sucede que por força do artigo 31.º da Lei 56/2023, de 6 de outubro (Medidas no âmbito da habitação), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis foi alterado, designadamente no seu artigo 112.º-A (que estabelece a dedução fixa por número de dependentes).
4. Com efeito, a dedução vigente é a seguinte:
– um dependente, 30€;
– dois dependentes, 70€;
– três ou mais dependentes, 140€.
Pelas razões acima expostas e para cumprimento da alteração legislativa ao CIMI, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
A. Retificar a sua deliberação de 22-11-2023, no que respeita aos valores em euros da dedução fixa à taxa do IMI Familiar, corrigindo-os assim de 20€, 40€, 70€ para 30€, 70€ e 140€, respetivamente;
B. Submeter a aprovação pela Assembleia Municipal, a proposta já retificada de Imposto Municipal sobre Imóveis – Aplicação da Taxa do IMI Familiar.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referente ao licenciamento da realização da fogueira de Natal e Ano Novo, formulado pela Junta de Freguesia de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referente ao licenciamento do Madeiro de Natal, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a alteração orçamental n.º 11/2023.
Foi presente, para deliberação, o assunto emocionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar Acordo de Parceria – Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados para a gestão e prestação de serviços de abastecimento público de água para o consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e águas pluviais dos Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e remeter para aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio para implementação da estratégia: (ITI) Redes Urbanas da Região Centro – «RIHSE – Rede Integrada de Hidrogénio da Serra da Estrela».
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual acima mencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de Serviços de Email e Office 365, com duração de 36 meses, pelo valor de 62.694,72€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de centro de dados (Data Center) da autarquia, por um período de 36 meses, pelo valor de 54.860,00€, ao qual acresce o IVA à taxa legal de 23%.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, para a Festa de Natal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, para o evento Animação de Leitura.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Infantário Favo de Mel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1486, sito na Rua de São Marcos, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 21, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1633, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1634, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 355, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a 6.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.
Foi presente, para deliberação, o relatório supracitado.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de ponderação das participações recebidas no período de discussão pública, relativa à 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas, e divulgar os resultados, designadamente através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da página da internet do Município, conforme estipulado no n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Foi presente, para deliberação, a proposta acima mencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a versão final da proposta da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas e submetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Foi presente, para deliberação, a submissão da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Manteigas, a aprovação da Assembleia Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o contrato de Constituição do Direito de Superfície entre o Município de Manteigas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o apoio financeiro, no valor de duzentos mil euros (200.000,00€), solicitado pela AFACIDASE, para fins de requalificação do edifício sede destinado a Lar Residencial e CACI.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Ajuste Direto – Regularização do património imobiliário municipal, à entidade A. Filipe Gil Antunes., pelo valor de 8.000,00€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 117, sito na Rua Ilha do Faial e Rua Vasco da Gama, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima referenciada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao contrato de delegação de competências da Câmara Municipal de Manteigas no Agrupamento de Escolas de Manteigas e remessa a Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima referenciada e que em seguida se reproduz:
«Proposta de Reunião de Câmara
Assunto: Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal
Nota introdutória:
O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014 de 6 de março, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.
Em cumprimento do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
Considerando que:
Em junho e julho de 2023, os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, deliberaram a constituição de Serviços Intermunicipalizados (Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal), designados por Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados (APAL-SIM), para a gestão dos Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de águas pluviais.
As Câmaras Municipais de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, dado que os APAL-SIM serão a entidade gestora de ambos os serviços, nos respetivos territórios e em regime de exclusividade, e seguindo as recomendações da ERSAR, optaram pela elaboração de um único regulamento intermunicipal dos serviços de abastecimento de água e para o serviço de saneamento de águas residuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela ERSAR.
De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às Câmaras Municipais elaborar e submeter à aprovação das Assembleia Municipais os projetos de regulamentos externos dos municípios.
O projeto de regulamento intermunicipal dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, previamente à deliberação pelas Assembleias Municipais, está sujeito:
• a processo de consulta pública, a promover pelas entidades titulares, por um período com duração não inferior a 30 dias úteis, através da sua disponibilização nos sítios da internet das atuais entidades titulares e gestoras (serviços municipais), bem como, nos locais e publicações de estilo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo; e
• a parecer da entidade reguladora solicitado pela entidade titular, durante o período de consulta pública, em conformidade com o n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento da ERSAR n.º 446/2018, de 23 de julho.
Em cumprimento dos requisitos legais referidos, considerando as orientações da ERSAR e as melhores práticas do sector das águas, foi elaborado o Projeto de Regulamento Intermunicipal dos Serviços de Abastecimento de Água de Saneamento de Águas Residuais, que detalha, de forma extensa e desenvolvida, as regras a que deve obedecer a prestação destes serviços aos utilizadores finais e todos os demais aspetos que, por natureza, lhe estão associados.
Assim, na aplicação conjugada da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, propõe-se:
a) A aprovação do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;
b) A aprovação da abertura de um processo de consulta pública por um período de 30 dias;
c) A aprovação da remessa do projeto para submissão a parecer da ERSAR.»
Após votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal; Aprovar a abertura do processo de consulta pública por um período de 30 dias; e aprovar a remessa do projeto para submissão a parecer da ERSAR.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«De acordo com o disposto no preâmbulo do Decreto – Lei n.º 93/2021, as condições de trabalho tornam-se penosas quando exigem uma sobrecarga física ou psíquica e são insalubres quando as condições ambientais ou os meios utilizados no exercício da própria atividade podem ser nocivos para a saúde do trabalhador.
I. Considerando:
1. O artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 93/2021 de 9 de novembro, o suplemento de penosidade e insalubridade é aplicável aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, transladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.
2. Que, compete ao órgão executivo, tendo em conta a sustentabilidade financeira, sob proposta do Presidente da Câmara, identificar anualmente e justificar no respetivo mapa de pessoal (anexo I) os postos de trabalho da carreira geral de assistentes operacionais, cuja caracterização implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, considerando o parecer da empresa de Higiene e Segurança do Trabalho (anexo II) e ouvidos os representantes dos trabalhadores (anexo III).
3. Que, o suplemento é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo, médio ou alto, sendo o seu valor diário abonado nos seguintes termos: nível baixo de insalubridade ou penosidade, no valor de 3,36€; nível médio no valor de 4,09€ e nível alto no valor de 4,99€ ou 15% da remuneração base diária, sendo abonado o que corresponda ao valor superior.
4. Que foram apurados os encargos estimados para 2024 (anexo IV), com a aplicação do suplemento de penosidade e insalubridade;
5. Que os encargos estimados serão acautelados no orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2024.
Propõe-se o seguinte:
1. Atribuir aos posto de trabalho identificados no anexo I, integrados na carreira geral de assistente operacional os quais desempenham funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulta comprovada sobrecarga funcional que potencia o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde:
A. O nível alto (valor de 4,99€) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, e recolha de cadáveres animais;
B. O nível médio (valor de 4,09€) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de higiene urbana;
C. A atribuição aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, sempre que desempenhem as funções referidas no Ponto A e B, nas faltas, férias e impedimentos dos trabalhadores identificados no mapa de pessoal, com os requisitos para a atribuição do suplemento;
2. Que seja aprovada a presente proposta em reunião do órgão executivo.
A deliberação produz efeitos, anualmente, a 1 de janeiro do ano a que reporta»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção aprovar a referida proposta.
Foram presentes o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2024 e as Normas de Execução Orçamental para 2024, nos termos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Foi aprovado, com dois votos a favor do Senhor Presidente da Câmara, Flávio Miguel Tacanho Massano, e do Senhor Vereador Sérgio Daniel Paiva Marcelo, com a abstenção dos Vereadores, Senhor Tomé Isento Branco Lopes, Senhor Nuno Manuel Matos Soares e da Senhora Ângela Maria Luís Muxana, submeter as Grandes Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2024 e as Normas de Execução Orçamental para 2024, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Foi presente a proposta de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos que a seguir se transcreve:
«AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS
Considerando:
• O disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações ou encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;
• A alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimentos ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;
• Que o artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, veio regulamentar a referida lei dos compromissos, nos termos do artigo 14.º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada quando da aprovação das Grandes Opções do Plano;
Propõe-se, por motivos de simplificação e celeridade processuais que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal:
1. Para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, emitir autorização genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:
a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€ em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.
2. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.
3. A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do ponto 1. do presente documento, até ao montante permitido por lei (748.196,85€), no âmbito do regime de contratação pública (artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho).
4. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.
Propõe-se a aprovação em minuta.”
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a autorização da Assembleia Municipal, a proposta exarada na presente minuta.
Foi presente a proposta do Imposto Municipal sobre Imóveis que a seguir se reproduz:
«PROPOSTA
IMI FAMILIAR
Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 112.º-A, do DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), “Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
| N.º de dependentes a cargo | Dedução fixa (em euros) |
| 1 | 20 |
| 2 | 40 |
| 3 ou mais | 70 |
ATENDENDO A QUE:
A. Assim sendo, esta proposta de política fiscal do IMI Familiar, conjuntamente com as anteriores já apresentadas e votadas de forma favorável quer pela Câmara Municipal quer pela Assembleia Municipal (aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas, aprovação de cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem de 0,25%), afiguram-se-nos prudentes, equilibradas e responsáveis, porque asseguram a manutenção do nível de atividade e a saúde financeira do Município, ao mesmo tempo que evidenciam uma vertente solidária com as famílias do concelho.
B. É nossa intenção majorar a taxa de IMI para os prédios urbanos degradados, incentivando a sua requalificação; majorar a taxa de IMI para os prédios urbanos devolutos, incentivando a sua ocupação e desencorajar o abandono; majoração da taxa, para os prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, incentivando a sua limpeza e manutenção e uma redução extra na taxa do IMI, no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente para os jovens até aos 30 anos, com um valor patrimonial tributário balizado, o que irá resultar numa medida de incentivo à fixação de jovens no concelho. Todavia, perante as catástrofes vividas no Concelho no ano de 2022, é de todo, prudente e consciencioso, a não inclusão na proposta apresentada. Ainda assim, alertamos para que o Orçamento de Estado deste ano trouxe novidades relativamente ao pagamento do IMI, que se aplicam a prédios devolutos e em zonas de pressão urbanística. Nomeadamente, para os prédios devolutos há mais de um ano e para os projetos de alojamento local em locais de pressão urbanística. Este agravamento será refletido no IMI a pagar em 2024.
C. A informação disponibilizada pela AT no ano em curso foi, para além da informação relativa ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios em causa, a coleta correspondente com referência ao ano de 2022:
NÚMERO DE DEPENDENTES: 1
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 94
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 5.240.891,97 €
COLETA IMI 2022 (3): 11.237,07 €NÚMERO DE DEPENDENTES: 2
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 57
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 3.501.962,47 €
COLETA IMI 2022 (3): 8.043,66 €NÚMERO DE DEPENDENTES: 3 OU MAIS
NÚMERO DE AGREGADOS (1): 3
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO (2): 390.723,95 €
COLETA IMI 2022 (3): 962,17 €(1) Número de agregados estimado com base na declaração Modelo 3 de IRS de 2022.
(2) O VPT poderá variar em função da atualização trienal reportada a 31 de dezembro de 2023, nos termos do art.º 138.º do Código do IMI ou inscrição/atualização da matriz.
(3) A coleta tem em consideração as isenções de IMI vigentes em 2022 bem como a dedução prevista no n.º 1 do art.º 112.º-A do Código do IMI comunicada pelo Município para esse ano.
D. Compete à Câmara Municipal apresentar à Assembleia Municipal propostas sobre matérias da competência desta, conforme dispõe a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor;
PROPONHO QUE, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal:
A aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente. A aplicação da medida do IMI familiar, que vai representar uma dedução fixa para as famílias que têm dependentes a cargo: um dependente, redução de 20€; dois dependentes, redução de 40€; e três ou mais dependentes, redução de 70€, o que se vai traduzir numa maior disponibilidade de rendimento para os 154 agregados familiares beneficiados com esta medida. Evidenciando a nossa preocupação social e tornando Manteigas um Município amigo das famílias e uma autarquia familiarmente responsável;
– A taxa de IMI manter-se em 0,30%, o mínimo legal permitido aos municípios. Neste contexto, e tendo em consideração que os dados relativos à evolução da receita líquida de IMI até ao mês de agosto do presente ano evidenciam uma tendência de crescimento de 3,68% relativamente ao período homólogo de 2022, o que é indiciador de recuperação da atividade económica no nosso concelho, a proposta vai desde logo no sentido de manter a taxa fixada, para os prédios urbanos no limite mínimo legal, ou seja, 0,30%, dado que em relação à taxa aplicada aos prédios rústicos (0,8%), a mesma está fixada no CIMI [alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º], não sendo suscetível de alteração pelos municípios.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar submeter à aprovação da Assembleia Municipal tal proposta.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 10/2023.
Foi presente, para deliberação, a proposta supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção, aprovar a proposta de listagem de trabalhos a mais e a menos da empreitada «Parque Ambiental da Fábrica do Rio».
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Reabilitação da Passagem Hidráulica na Barroca dos Saraivas – Vale de Amoreira – Manteigas – Abertura de procedimento por ajuste direto, segundo o disposto no Relatório Final, à VECTORPLANO – Projeto, Construção e Engenharia, Lda., pelo valor de 135.173,98,00€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública supramencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar Edital referente à Hasta Pública para adjudicação do direito ao arrendamento de um espaço destinado a garagem, sito no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas administrativas, formulado pela CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – Manteigas, relativas à utilização do Auditório Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 859, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, com um voto a favor e três abstenções, aprovar o compromisso plurianual – Elaboração do projeto de arquitetura de execução da Praça Central da Vila de Manteigas, pelo valor de 104.796,00€, com IVA já incluído, por um período de 150 dias.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto a favor (voto de qualidade do Senhor Vice-Presidente), um voto contra e duas abstenções, aprovar o compromisso plurianual – Elaboração dos projetos de alteração e ampliação do edifício da antiga Tipografia, pelo valor de 23.985,00€, com IVA já incluído, por um período de 90 dias.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima referenciada.
A Câmara considerou que a proposta financeiramente mais vantajosa para o Município é a proposta n.º 3, apresentada pela OMTEL, e que em seguida se reproduz:
«Proposta 3
Esta Proposta tem por base pagamentos anuais. (20 anos).
• Data início de contrato a 01/04/2023, com termo a 31/3/2043, onde após esta data ficará com renovações de 5 em 5 anos.
• Valor anual de 3.510,00€, que será pago todos os anos na mesma data até ao 8 dia útil.
• Sendo atualizada automaticamente todos os anos, de acordo com os coeficientes aprovados pelo governo para os arrendamentos não habitacionais.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada, de celebração de contrato de arrendamento entre o Município de Manteigas e OMTEL, ao abrigo da alínea dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares e três votos a favor, aprovar a alteração orçamental n.º 09/2023.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 124, sito na Rua de Santo António, n.º 112, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 248, sito na Rua do Emigrante, n.º 4, freguesia de Vale de Amoreira (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 08/2023.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, sitos no Pavilhão Municipal, no âmbito do Mercadinho de Outono – Manteigas 2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com dois votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 07/2023.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 3.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2023 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o n.º 2 do artigo 169.º e n.º 1 do artigo 197.º do Código do Procedimento Administrativo.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas administrativas, formulado pela ADRUSE – Associação de Desenvolvimento Rural da Serra da Estrela, relativas à utilização do Auditório Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas administrativas, formulado pela EPHM – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.