Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas:
Torna público que, para efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Proposta do Plano de Pormenor das Penhas Douradas é submetida a Discussão Pública, por um período de 40 (quarenta) dias úteis, na sequência da publicação do Aviso n.º 21600/2025/2, publicado no Diário da República n.º 165, de 28/08/2025.
O período de discussão pública terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data de publicação do referido Aviso na 2.ª série do Diário da República e destina-se à apresentação de reclamações, observações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Pormenor das Penhas Douradas.
A documentação referente a este procedimento encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal de Manteigas (https://cm-manteigas.pt/), bem como no Balcão Único do Municipal, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 275 980 000, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt.
Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único Municipal da CMM, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas (sob a referência em epígrafe).
