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Presidente da República visita Manteigas
Discurso proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas
Exmo. Senhor Presidente da República, Excelência,
Senhora Dra. Maria Cavaco Silva, Senhora,
Senhoras e Senhores Convidados,
Caros Amigos,
Senhor Presidente,
É para Nós uma honra podê-lo receber no nosso Concelho, na qualidade de mais Alto Dignatário de Portugal.
Fazemo-lo com o mesmo espírito com que tivemos o subido gosto de receber Vossa Excelência, há vinte anos, então, na qualidade de Primeiro-Ministro.
Volvidas duas décadas, mudámos Nós e mudaram as circunstâncias pessoais e também as condições Nacionais, Regionais e Locais.
Manteigas, que Vossa Excelência estima, e o Interior do País que, sabemos, tem lugar de destaque nas suas preocupações, vêem em Vossa Excelência um porto de abrigo e um farol que aponte à Estrela, em cujo coração estamos neste momento, pois Manteigas é o coração da Serra da Estrela, como um destino natural, atrativo, acolhedor e digno dos melhores e mais exigentes amantes da qualidade de vida.
O nosso orgulho em recebê-lo é ainda maior, porquanto esta visita acontece, quando Manteigas recorda e celebra 500 anos do Foral Manuelino, que sucede a um foral concedido em 1188, por D. Sancho I e provam que Manteigas tem uma história com mais de 800 anos. Os monarcas, ao tempo, com a atribuição de forais, perceberam e assumiram que só havendo discriminação positiva era possível povoar e desenvolver o seu território como um todo. Souberam materializar os conceitos de solidariedade e equidade. O território era uno e fator de identidade e de coesão nacional.
Senhor Presidente da República, é público e oficialmente reconhecido que “a distribuição demográfica a nível nacional é caracterizada pelas tendências de litoralização da população, a par da sua concentração em torno dos principais centros urbanos” (…). Em paralelo, caminha a dinâmica económica e, necessariamente, do emprego, concentrando-se uma maior oferta nas grandes urbes, nas capitais de distrito e no litoral, fato que tem conduzido à desertificação do Interior, quer em termos populacionais, como em termos de atividade económica.
Adicionalmente, ao nível da mobilidade física, os municípios que têm registado uma maior densidade populacional, são também aqueles que possuem a maior proximidade aos principais eixos rodoviários e ferroviários e que dispõem de um nível de oferta de transportes públicos de passageiros mais abrangente1.
Manteigas, pela sua localização, enferma de todas as morbilidades demográficas e conectadas, desde os índices de envelhecimento e dependência de idosos, bem como aos grupos particularmente vulneráveis, designadamente os idosos e os desempregados.
A Câmara Municipal tem dirigido a sua ação em ordem a mitigar as causas e os efeitos socioeconómicos no Concelho de Manteigas.
São disso exemplo os seus programas de apoio ao investimento e à criação de emprego, como verificamos, parcialmente, nas visitas efetuadas, ainda agora, por Vossa Excelência.
São igualmente exemplos da nossa preocupação e intervenção, os apoios à natalidade e à fixação de pessoas;
os apoios aos nossos jovens com bolsas de estudo para a frequência do ensino superior;
os apoios à recuperação urbana;
os apoios às IPSS e as instituições de cariz social e cultural.
(1) In Programa Aproximar, de maio de 2014
Enfim, temos também programas dirigidos aos nossos idosos, pedras vivas do nosso passado estóico e exemplo de vivência que há-de garantir o futuro.
Não baixamos os braços nem desistimos de recriar em Manteigas um ambiente propício ao empreendedorismo e ao investimento, como provam a recuperação das antigas fábricas, sendo que parte de uma delas foi transformada em ninho de empresas, que esperamos, venha a ser um alfobre de novas iniciativas empreededoras.
Queremos, como acabámos de ver, cativar empresários qualificados e empenhados, que consigam inovar na tradição, como ficou provado ser possível com o burel que passou de produto nativo e rústico de lã, na sua expressão e utilização mais simples, como tecido para fatos de pastor, para um atrativo e multiusos produto de excelência, com procura além-fronteiras.
Bem hajam os que acreditam que a tradição ligada à inovação e à criatividade poderá fazer de Manteigas, novamente, uma terra de referência e com história qualificada e reconhecida nos lanifícios.
Lamentavelmente, os processos de perda são rápidos, mas os processos de recuperação são lentos e difíceis.
Impõe-se, por isso, uma visão e ações solidárias em termos Nacionais, pois ao nível de Municípios como Manteigas, a Câmara não consegue, por si só, suprir as dificuldades e as insuficiências de tamanha incidência e magnitude.
Manteigas sempre foi terra de gente esforçada, humilde e trabalhadora, que tudo fez para que fosse e foi uma referência internacional nos engenhos de lã e dos tecidos de qualidade.
Foram os lanifícios, as suas gentes e a sua Serra da Estrela de que Manteigas é, por localização, o seu coração, uma referência que gostaríamos perpetuar. Nós estamos e queremos continuar a ser o Coração da Serra da Estrela, que é em Portugal, uma marca turística quase ímpar e que nós e o País não poderão deixar cair e de que não se pode nem deve prescindir.
Acabámos de ver, em voo simulado de balão, esta maravilha da natureza que é o Vale Glaciário do Zêzere. É uma das maravilhas Nacionais da Natureza e um monumento que preservamos, integrante do Parque Natural da Serra da Estrela.
Poucos se podem gabar, com a mesma virtude, de serem um destino turístico de verão e inverno e, de todo o ano, pois tem atrativos únicos nas quatro estações do ano.
Pena é que, até mesmo no turismo, janela de oportunidades sem par, Manteigas seja uma terra de destino e não de passagem para os lugares emblemáticos da Estrela.
De fato, lamentavelmente, a estrada de ligação de Manteigas para as Penhas da Saúde e para a Torre, ao longo do Vale Glaciário está longe mas, muito longe, de ter as condições exigíveis a uma via turística nacional.
Vimos batalhando e não desistiremos de reivindicar a requalificação da estrada, uma porta de entrada que nos leve ao merecido aproveitamento e desenvolvimento das nossas potencialidades e da Serra.
Irei oferecer a V. Exa. uma chave de cristal, símbolo da neve, da pureza e da Serra, para que fique bem claro que Manteigas tem direito a uma porta aberta, um bom acesso para a Estrela e também de que não tenhamos que fechar a nossa esperança, os nossos direitos como Portugueses e ainda este bocado de Portugal, com história imemorial.
O nosso lema é 500 anos de história com futuro.
Hoje, é para nós, com Vossa Excelência, o primeiro dia de um futuro de esperança que, com trabalho e solidariedade nacional vamos construír.
É caso para dizer, nesta época de globalização e informação, coisa que D. Manuel nem imaginava, que precisamos de uma nova CARTA DE FORAL, 500 anos depois, neste ano da graça de 2014.
Contamos com Vossa Excelência e, à boa maneira serrana dizer-lhe, Bem-Haja Senhor Presidente da República.
Seja sempre Bemvindo.
Manteigas, 08-06-2014
Requalificação na Praça Luís de Camões
Obras Municipais
A intervenção de requalificação na Praça Luís de Camões, centralidade urbana da vila de Manteigas, incidindo no tema das acessibilidades, procurou privilegiar e melhorar a facilidade de circulação dos peões, ao permitir não só uma maior fluidez no espaço público mas também diminuir a possibilidade de potenciais conflitos entre aqueles e a circulação automóvel.
Esta intervenção, não propondo alterações radicais, consistiu na substituição do pavimento que se encontrava em más condições e dificultava o seu atravessamento e na elevação das cotas da via, de modo a diminuir a diferença de altura entre esta e o passeio.
Por si só, a implementação conjugada destas duas medidas cria condições de conforto para a vivência deste espaço central e de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, que se espera potencie futuras ações corretivas que favoreçam a circulação pedonal.
Reunião ordinária em Vale de Amoreira
Assembleia Municipal de Manteigas
A Assembleia Municipal de Manteigas reuniu, no dia 26 de setembro, em sessão ordinária realizada no edifício do Centro Cívico de Vale de Amoreira.
Dos assuntos da ordem do dia em análise e discussão, de salientar:
– 1.ª Revisão Orçamental e Plano Plurianual de Investimentos – Aprovada, por unanimidade;
– Plano de Saneamento Financeiro – Aprovado, por maioria, com 14 votos a favor (PS, PSD e CDU), 3 abstenções (PS) e 2 votos contra (PS);
– Contratação de empréstimo de saneamento financeiro – Aprovada, por maioria, com 14 votos a favor (PS, PSD e CDU), 3 abstenções (PS) e 2 votos contra (PS);
– Projeto da 2.ª Alteração do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Manteigas – Manteigas Pró-Emprego – Aprovado, por maioria, com 9 abstenções;
– Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Manteigas – Aprovado, por unanimidade;
– 3.ª Alteração ao Regulamento de Atribuição de bolsa de Estudo para a Frequência do Ensino Superior – Não aprovada, com 8 votos a favor, 8 contra e 3 abstenções. O Presidente da Assembleia Municipal usou voto de qualidade e votou contra, por discordar do conteúdo da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º «Comparecer, ou fazer-se representar por familiar, na cerimónia de anúncio das bolsas de estudo atribuídas pelo Município».
Para além dos assuntos já mencionados, na mesma reunião foram designadas quatro pessoas, de entre os cidadãos eleitores, para integrar a comissão plenária da CPCJ de Manteigas, para o mandato de 2014/2016, que substituirão os atuais membros cujo mandato termina em outubro de 2014.
Foi igualmente designado um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, para constituição do Conselho Municipal da Juventude.
Rol de Montados e Manifesto dos Gados de Lãs
Entidade Detentora: Município de Manteigas
Título: Rol de Montados
Data: 1731-1800
Nível de descrição: documento composto
Dimensão e suporte: 1 Lv (151 fl. ms. não num.), papel
Entidade Detentora: Município de Manteigas
Título: Manifesto dos Gados de Lãs
Data: 1801-1843
Nível de descrição: documento composto
Dimensão e suporte: 1 Lv (195 fl.: 112 fl. ms. num. + 83 fl. em branco num.), papel
Ainda que apresentem designações diferentes, os documentos que agora se apresentam não são mais do que um conjunto de registos de cabeças de gado miúdo existentes nesta vila durante quase um século, cuja finalidade se prendia com a cobrança do imposto do Montado.
Devia de se proceder anualmente ao registo do número de cabeças de gado, por criador, de forma a determinar-se o montante que cada um deles devia pagar a sua Magestade. Segundo Augusto José Monteiro, «a soma que se devia entregar nos cofres públicos era fixa: 18 000 reis. Era este o quantitativo que se costumava fintar. (…) Para se proceder à derrama, o quantitativo era dividido pelo número de reses miúdas. Assim se determinava o que era devido por cada unidade. Depois, o valor da finta (entregue pelo criador) era calculado em função do número de cabeças que possuía. (Como é óbvio, quanto mais gado houvesse, menos se pagaria por unidade)».(1)
Dos livros que chegaram até nós – de 1731 a 1800 e de 1801 a 1843 – conseguiu-se extrair alguns dados mais ou menos completos para muitos anos do período observado. De uma maneira geral, notam-se variações bastante significativas que poderão estar relacionadas com condicionalismos ligados às próprias condições de produção – maus anos agrícolas, doenças do gado -, aos mecanismos do mercado e a oscilações da conjuntura económica.
Da leitura dos documentos, o autor retirou alguns dados que nos revelam a importância económica que terão tido as pastagens da Serra da Estrela, não só do ponto de vista regional, como também nacional e peninsular, pois «seria impossível manter um «tão valioso capital pecuário sem o recurso à transumância. Um número tão elevado de reses não poderia sobreviver, durante o inverno, sem procurar pastagens noutros locais…»(2).
Ano |
N.º cabeças de gado |
OBS. |
1732 |
8856 |
|
1733 |
8908 |
|
1750 |
6087 |
Existência de 63 criadores |
1751 |
6706 |
|
1760 |
9535 |
|
1762 |
10970 |
|
1766 |
7660 |
|
1767 |
4992 |
|
1769 |
3931 |
Atinge-se o n.º mais baixo de todo o período em estudo |
1787 |
8387 |
|
1790 |
6188 |
|
1794 |
10970 |
Existência de 86 criadores |
Obs.: A última década de setecentos apresenta valores que apontam para uma nítida recuperação da atividade pecuária.
Também José David Lucas Batista realça a importância da transumância ao referir que «neste concelho, excluindo Sameiro chegou a registar-se, em 1890, um efetivo de 24.000 cabeças de gado ovino e caprino, na posse de cerca de 200 pastores. Não se torna necessário acentuar a importância económica que este efetivo pecuário apresentava. Em qualquer época histórica seria impossível a um tão elevado número de cabeças sobreviver ao inverno, num concelho montanhoso como Manteigas, por óbvia falta de pastagens. Por isso, torna-se imprescindível a deslocação dos rebanhos para paragens onde dispusessem de pastos invernais até poderem regressar à serra em época mais abundante de ervagens.
A transumância desempenhou, consequentemente, papel extraordinário na ligação com outros centros populacionais. Em alvará, de 29 de dezembro de 1467, D. Afonso V anula autorização concedida às gentes de Manteigas, para utilizarem as pastagens de Castelo de Vide. As idas para o Alentejo ainda se verificavam no século passado, e ainda há gente em Manteigas, que levou gado no inverno para os campos da Idanha».(3)
Assim, e em jeito de conclusão, o recurso à transumância aliada à utilização das pastagens dentro da área concelhia e dos concelhos limítrofes, especialmente no período estival, bem como da zona de cultura extensiva dentro do próprio termo e a existência de maninhos e baldios, «permitiram que, através dos séculos, a comunidade se voltasse decididamente para a criação de gado. Assim se organizou e consolidou uma forma de vida multissecular que vai marcar a história deste microcosmos».(4)
(1) Augusto José R. Monteiro, Manteigas na segunda metade do século XVIII: os Homens e a Indústria, Câmara Municipal de Manteigas, 1992, p. 26
(2) Augusto José R. Monteiro, Manteigas na segunda metade do século XVIII…, p. 28
(3) José David Lucas Batista, Património Cultural e Património Natural do concelho de Manteigas, Câmara Municipal de Manteigas, 1984, p. 29
(4) Augusto José R. Monteiro, Manteigas na segunda metade do século XVIII…p. 24
Rol de Montados e Manifesto dos Gados de Lãs
Semana Europeia da Mobilidade 2014
Dia Europeu sem Carros
O Município de Manteigas aderiu à edição deste ano da Semana Europeia da Mobilidade (SEM) e do Dia Europeu sem Carros (DESC), com um extenso programa que pretendeu abranger todas as faixas etárias do Concelho.
As iniciativas que deveriam arrancar no dia 16 de setembro, só se iniciaram na tarde do dia 18, uma vez que as condições climatéricas adversas condicionaram fortemente a sua realização e subsequentemente o adiamento de algumas ações.
Assim, na tarde do dia 18 de setembro decorreu, no Auditório do Centro Cívico de Manteigas, o Seminário «Acessibilidade e Mobilidade para Todos», com a abertura do Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, José Manuel Biscaia, que contou com as intervenções de Paula Teles, da empresa mpt – mobilidade e planeamento do território, Lda. e de Pedro Ribeiro da Silva, Coordenador da Rede Cidades e Vilas de Excelência. Uma ação que teve como moderador o técnico da Câmara Municipal de Manteigas, João Carvalhinho. Todas as intervenções pautaram-se por uma grande pertinência e excelência sobre a referida temática.
Após o seminário, no edifício da Câmara Municipal de Manteigas foi hasteada a bandeira da Rede Cidades e Vilas de Excelência, bem como a abertura do mural de opinião integrado na Semana Europeia da Mobilidade, sob o mote «As nossas ruas, a nossa escolha».
No dia 19 de setembro, em parceria com a Quercus, foi exibido o documentário «Abelhas e Homens», um filme de Markus Imhoof. No estacionamento da Praça Municipal, em colaboração com a Guarda Nacional Republicana, pequenos e graúdos tiveram a oportunidade de andar a cavalo.
O passeio de bicicleta denominado Ciclotour do Concelho, marcou a manhã do dia 20 de setembro. Com partida e chegada em frente à Câmara Municipal, reuniu mais de duas dezenas de participantes, num percurso entre Manteigas, Sameiro e Vale de Amoreira.
Na tarde desse dia tiveram lugar os jogos tradicionais na Praça Luís de Camões, dinamizados pelo Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento N.º 232 – São Pedro e o torneio Street Basket 3×3 na cobertura da Praça Municipal.
A conversa sob o tema «Benefícios de andar a pé e de bicicleta» pelo professor Jorge Casanova, decorreu na manhã do dia 21 de setembro, no coreto localizado no Largo da Igreja de São Pedro. Depois da sessão, houve ainda a ocasião para alguns rastreios ao público presente pelas enfermeiras Cândida e Cristina.
Com algumas ruas da Vila de Manteigas encerradas ao trânsito, o Dia Europeu sem Carros – 22 de setembro, sofreu ligeiras alterações devido às condições meteorológicas adversas.
No Pavilhão Municipal decorreu durante o dia a animação de rua com insufláveis, carros a pedal e touro mecânico. O atelier de pintura de t-shirts e a oficina de trabalhos manuais ao vivo pela AFACIDASE marcaram igualmente esta celebração.
À hora de almoço, mais de meia centena de pessoas saborearam a nossa terra num mega-piquenique «Feijoca na nossa rua».
No final do dia, apesar da chuva que à hora da partida caía copiosamente, cerca de meia centena de participantes puseram os pés a caminho e participaram nesta que foi a última iniciativa da Semana Europeia da Mobilidade: a Mini-Maratona «Manteigas, a minha escolha» fez-se pelas ruas da Vila, num percurso de 4 quilómetros. Minutos antes da partida, a zumba foi o registo para o aquecimento dos atletas.
Sentença de desagravo dirigida aos moradores de Manteigas por não pagarem maninhos das terras que lavrassem.
Entidade Detentora: Município de Manteigas
Título: Sentença de desagravo dirigida aos moradores de Manteigas por não pagarem maninhos das terras que lavrassem.
Datas: 1520-novembro-19
Dimensão e suporte: 1 liv. (4 fl. ms., 304 x 215mm); papel
Esta sentença de desagravo de 1520 é o documento demonstrativo da luta pela preservação dos direitos dos habitantes de Manteigas. Trata-se de um despacho de D.Manuel I que vem confirmar o único privilégio dos moradores de Manteigas de que se tem a certeza de vir exarado no foral antigo de D. Sancho I.
O privilégio de que se está a falar diz respeito à fruição dos maninhos. Os moradores poderiam usar os maninhos do concelho sem pagarem qualquer imposto, pois a este respeito diz-se no foral manuelino: nom se leuam manos aos moradores da dita villa das terras somente que laurarem dentro do seu limite porque quanto lhe foy dado pollos senhorios passados confirmado per nossa carta. E asy por este nosso foral para sempre.
Esta regalia que remontaria ao tempo de D. Sancho I seria uma forma de atrair povoadores para as regiões despovoadas, como seria a da Serra da estrela, com condições climáticas adversas quer ao Homem quer à prática da agricultura.
Os maninhos eram terrenos incultos, matagais de onde se retiraria lenha, estrumes e algumas ervas. Ora, no foral manuelino de Manteigas parece que o entendimento que devemos ter da palavra será o de um imposto pago pelo cultivo dos maninhos, o que pressupõe que eram terras cultivadas.
Os maninhos eram do concelho e este administrava-os como entendesse e isso levou a que muitas vezes surgissem questões entre os concelhos e os monarcas ou os senhorios por estes se quererem apoderar daquelas terras.
Os maninhos eram muitas vezes uma fonte de rendimento para o concelho, mas no caso dos moradores de Manteigas não pagariam nada em troca do seu uso, situação que o corregedor com alçada na comarca da Beira quis ver alterada em 1520 quando exigiu que os habitantes de Manteigas passassem a pagar renda pelos maninhos que cultivassem.
Treslado do Tombo dos bens móveis e de raíz do concelho de 1560
Entidade Detentora: Município de Manteigas
Título: Treslado do Tombo dos bens móveis e de raíz do concelho de 1560
Data: 1766
Nível de descrição: documento simples
Dimensão e suporte: 1 Lv (26 fl. ms. num. + 11 fl. em branco num. + 2 fl. ms. não num.), papel
Documento fundamental para o conhecimento da estrutura agrária do concelho em finais do século XVI. Serve de amostra de registo dos factos que se prendem com modificações do regime de posse e exploração da terra, factos que vão desde o coletivismo agrário, até ao domínio individual e pleno, ou de apropriação pelo estado, de uma larga área de terras originariamente utilizadas pelos habitantes do concelho.
Estamos, na verdade, perante um inventário de bens móveis e de raiz. Relativamente aos bens móveis incluem-se: pesos e medidas, vários documentos e livros, objetos de mobiliário e utensílios diversos, que se encontravam guardados na Câmara. Os bens de raiz dizem respeito aos prédios urbanos: casas da câmara, a estalagem, o curral do concelho, a praça (que seria o mercado) e imensos bens rústicos, entre os quais, terras aráveis usadas essencialmente para a cultura do centeio, por soutos e carvalhais e também por castanheiros e nogueiras, espalhados muitas vezes em terrenos privados. Assim, no documento aparecem-nos em primeiro lugar os bens de raiz e depois os bens móveis, ordem que, aliás, contraria a indicada no título designativo do tombo «Treslado do Tombo dos bens móveis e de raiz pertencentes ao concelho desta vila de Manteigas»
O documento descreve, quase na sua totalidade, bens rústicos, pertença do concelho e explorados pelos seus habitantes. À exceção dos soutos, ou castanheiros isolados, das nogueiras e de alguns terrenos de regadio, por cuja exploração se pagava renda, a utilização das terras chamadas maninhas, principalmente destinadas à cultura do centeio, era inicialmente feita sem quaisquer encargos para aos moradores do concelho, regalia que aliás está bem estipulada no foral de D. Manuel I de 1514, no capítulo que trata dos maninhos:
A nom seleuam manjnhos aos moradores da dita Villa das terras somente que laurarem dentro do seu limite porque quanto lhe foy dado pollos senhorios pasados confirmado per nossa carta. E asy per este nosso foral pera sempre.
Este ”pera sempre” foi de curta duração pois nos finais do século XVIII as terras destinadas ao cultivo de centeio eram arrendadas por arrematação pública, como se pode verificar por este Tombo, nas notas do copista de 1766, bem como pelas atas de arrendamento da Câmara, com começo em 1788.
Tal processo de passagem dos terrenos de posse coletiva a propriedade particular plena culminou com a alienação no fim do século XIX da quase totalidade dos terrenos que a Câmara possuía, quer vendendo-os a particulares, quer entregando-os ao Estado para que este fizesse a arborização, por intermédio dos Serviços Florestais.
Os ataques a esta propriedade comum já vinham de longe tendo havido sempre uma forte resistência. No documento em estudo vêm registadas diversas tentativas de apropriação ilegítima efetuadas por proprietários de terrenos confinantes com as terras do concelho, que não obtiveram êxito.
É de referir que o livro contém ainda um Auto de Câmara de 30 de outubro de 1788 sobre as cruzes que delimitam o concelho, pp. 21-26.
Nota: Informação retirado do estudo “Tombo dos bens móveis e de raiz do concelho de Manteigas em 1560. Cópia de 1766”, de José David Lucas Batista, Manteigas, 1984
Página 1 Página 2Venda Ambulante e Feiras do Município de Manteigas
Projeto de Regulamento Municipal
Na reunião da Câmara Municipal de Manteigas do dia 22 de janeiro, foi presente para apreciação e votação o projeto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante e Feiras do Município.
Analisado o projeto o Executivo Camarário deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e não tendo participado na votação, o Vereador António Fraga, por se ter ausentado momentos antes, submeter o mesmo a discussão pública e posterior aprovação da Assembleia Municipal.
A Lei n.º 27/2013 de 12 de abril, criou o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária e procede à uniformização do regime de duas atividades económicas até agora tratadas de forma diferente – o comércio em feiras e a venda ambulante – tendo a prestação desses serviços passado a estar sujeita ao regime de mera comunicação prévia, a submeter no «Balcão do Empreendedor».
Estas alterações legislativas estabelecem que os Municípios aprovem um regulamento comum a estas atividades, prevendo as condições de admissão de feirantes, as normas de funcionamento dos mercados e feiras e o horário de funcionamento, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante, os horários utilizados e as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
Nesse sentido, o Regulamento Municipal define e regula o funcionamento das feiras do município, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento das feiras, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante.
VIP BIN SAL II – Candidatura a Bolsas de Emprego
Candidatura a Bolsas de Emprego
No âmbito do Projeto VIP BIN SAL II, que tem como parceiros a Associação de Municípios da Cova da Beira e a Diputación de Salamanca, informamos que estão abertas as candidaturas a 8 Bolsas de Emprego. Estas Bolsas de Emprego têm como objetivo a mobilização de jovens empreendedores com formação superior e apoiar projetos com maior potencial e espírito empreendedor para o desenvolvimento, elaboração e implementação do plano de negócios, de projetos empresariais próprios e de caráter transfronteiriço.
Os requisitos necessários para a candidatura são:
• Ensino superior concluído;
• Estar inscrito no Centro de Emprego correspondente a cada Município da Beira Interior Norte (Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Pinhel, Sabugal e Trancoso);
• Ter residência pertencente a um dos concelhos da Beira Interior Norte;
• Ter a situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social).
O valor máximo de cada bolsa de emprego será de 4.000,00€, que serão distribuídos em cinco mensalidades de 800,00€.
As candidaturas encontram-se abertas até ao dia 6 de Outubro e deverão ser apresentadas nos Serviços Administrativos da Diputación Provincial de Salamanca, se as mesmas forem entregues na Associação de Municípios da Cova da Beira, serão rececionadas até dia 2 de Outubro.
Boletim Informativo/Regulamento e a respetiva ficha de inscriçãoVoluntários no Arquivo – agosto
Atividades de Verão
Decorreu no passado dia 01 de agosto a segunda sessão das atividades de verão «Voluntários no Arquivo». Desta vez, o arquivo municipal contou com a participação de 7 crianças com idades entre os 6 e os 12 anos.
Depois de uma visita à área dos depósitos, tornaram-se arquivistas por um dia. Com o entusiasmo que já é habitual, deram uma ajudinha na execução de algumas tarefas. No ano em que se comemoram os 500 anos da atribuição do Foral Manuelino à vila de Manteigas, tiveram ainda oportunidade de contactarem com esse documento que se destaca entre o património documental do concelho.
O arquivo municipal agradece uma vez mais aos jovens que despenderam algum tempo das suas férias para participarem na atividade, contribuindo de certa forma para a conservação e divulgação de todo este património.
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