Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na segunda e quarta, quarta-feira, de cada mês, pelas 14:30 hora, no salão Nobre dos Paços do Minicípio.
A última reunião de cada mês terá período de "Interveção do Público"
Aprovação do Protocolo de Cooperação entre a Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o Protocolo de Cooperação entre a Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha e o Município de Manteigas, que a seguir se transcreve:
«PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REDE DE ALDEIAS DE MONTANHA E O MUNICÍPIO DE MANTEIGAS

Considerando que a Estratégia de Eficiência Coletiva iNature – Turismo Sustentável em Áreas Classificadas apresenta na sua proposta de Programa de Ação aprovado no âmbito da 2.ª fase do PROVERE – Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos como um dos projetos âncora o Plano de Animação;
Considerando que este plano integra um conjunto de iniciativas que se pretende que venham a exercer um efeito de alavancagem da competitividade e crescimento regional a partir da dinamização de atividades de Animação diretamente relacionadas com a valorização dos ativos patrimoniais naturais das Áreas Classificadas da Região Centro;
Considerando os efeitos e resultados que poderão ser garantidos por um plano de Animação Integrado para a serra da Estrela executado pela ADIRAM, sobretudo no que se refere à valorização do Património Natural e a sua interligação com os agentes e comunidades locais da área protegida da serra da Estrela, garantindo uma oferta alargada que valoriza o território de montanha no contexto territorial da Região Centro.

ENTRE,
PRIMEIRO OUTORGANTE – Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha, pessoa coletiva n.º 510658725, com sede no Largo Dr. Borges Pires, na cidade de Seia, neste ato representado pelo Presidente da Direção, José Francisco Tavares Rolo, adiante também designado abreviadamente por ADIRAM,
E
SEGUNDO OUTORGANTE – Município de Manteigas, pessoa coletiva n. 506 632 946, com sede em Rua 1º de Maio, em Manteigas, neste ato representada pelo seu Presidente, José Manuel Custódia Biscaia, adiante também designado abreviadamente por Município de Manteigas,
é celebrado o presente Protocolo de Cooperação, o qual assenta nos pressupostos e vincula os outorgantes nos termos seguintes:

Cláusula 1.ª
O objeto do presente protocolo é a realização das ações que consubstanciam o Plano de Animação iNature, para a área protegida da Serra da Estrela, no concelho de Manteigas.

Cláusula 2.ª
É responsabilidade da ADIRAM, enquanto beneficiária da EEC iNature na execução do Plano de Animação, a formalização de todos os procedimentos administrativos relacionados com a contratação dos serviços necessários à cabal execução das ações a desenvolver e que são objeto do presente Protocolo.

Cláusula 3.ª
1. Em caso de necessidade, por motivos não imputáveis a nenhuma das partes e se aprovado pela Autoridade de Gestão do CENTRO 2020, a ação constante do plano de animação iNature para o Município de Manteigas poderá sofrer alterações.
2. As alterações previstas no número anterior da presente cláusula só serão válidas com o acordo expresso de ambos os outorgantes.

Cláusula 4.ª
1. É responsabilidade do Município de Manteigas o pagamento à ADIRAM do valor total da despesa inerente à ação a desenvolver, em concreto, € 42.464,80 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro euros e oitenta cêntimos).
2. A ADIRAM obriga-se a encetar todos os procedimentos inerentes aos pedidos de reembolso, nos termos definidos pelo líder do Consórcio, após os quais será feito ao Município de Manteigas o reembolso do valor máximo estimado de € 36.095,08 (trinta e seis mil, noventa e cinco euros e oito cêntimos), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do investimento elegível validado em sede de pedido de reembolso (componente FEDER).

Cláusula 5.ª
Em caso de incumprimento, por parte da ADIRAM, das obrigações previstas no presente protocolo, ficará esta obrigada a devolver ao Município de Manteigas as quantias entregues ao abrigo do presente Protocolo, na proporção do seu incumprimento.

Cláusula 6.ª
A elegibilidade das despesas é determinada pela Autoridade de Gestão, não podendo ser atribuídas quaisquer responsabilidades às estruturas intermédias, à ADIRAM e à Entidade Líder de Consorcio, quer no processo de análise quer na avaliação e validação das despesas inerentes à ação.

Cláusula 7.ª
1. A vigência do presente acordo tem início na data da assinatura deste Protocolo e termina a 31 de dezembro de 2018.
2. A sua vigência encontra-se condicionada à aprovação do Programa de Ação da Estratégia de Eficiência Coletiva iNature por parte da Autoridade de Gestão do Centro2020 – Programa Operacional da Região Centro.

Cláusula 8.ª
As situações omissas e as dúvidas que vierem a suscitar-se ao longo deste procedimento serão submetidas, para decisão, aos ora outorgantes.

Porque o presente protocolo reproduz a vontade das partes que o outorgam, é o mesmo feito em duplicado e pelas mesmas vai ser assinado.

Manteigas, 24 de maio de 2017

Pelo Primeiro Outorgante, José Francisco Tavares Rolo
Pelo Segundo Outorgante, José Manuel Custódia Biscaia»

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cooperação entre a Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha e o Município de Manteigas atrás transcrito.


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela Banda Boa União - Música Velha de Manteigas

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela Banda Boa União – Música Velha de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Banda Boa União – Música Velha de Manteigas, de taxas de utilização do auditório municipal, de acordo com o artigo 7.º (Isenções de natureza geral), do Regulamento das Taxas.


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a AFACIDASE, de taxas de utilização do auditório municipal, de acordo com o artigo 7.º (Isenções de natureza geral), do Regulamento das Taxas.


Informação registo n.º 854/Proc. 2017/650.10.100/24, datada de 21 de março de 2017, referente à atribuição de bolsas de estudos - anexo à ata n.º 2/ano letivo 2016/2017

Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 854/Proc. 2017/650.10.100/24, datada de 21 de março de 2017, referente à atribuição de bolsas de estudos – anexo à ata n.º 2/ano letivo 2016/2017.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 14.º do Regulamento, conceder provimento ao requerido e constante na informação supra referida.


Protocolo entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Associação Manteigas Solidária

Foi presente, para deliberação, o Protocolo entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Associação Manteigas Solidária.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, com as abstenções do Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Custódia Biscaia e dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar o Protocolo entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Associação Manteigas Solidária.


Proposta de Regulamento do “Manteigas Empreende +”

Foi presente, para deliberação, a proposta de Regulamento do “Manteigas Empreende +”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento do “Manteigas Empreende +”.


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense, de taxas de utilização do auditório municipal, de acordo com o artigo 7.º (Isenções de natureza geral), do Regulamento das Taxas.


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela AFACIDASE

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do auditório municipal, formulado pela AFACIDASE.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a AFACIDASE, de taxas de utilização do auditório municipal, de acordo com o artigo 7.º (Isenções de natureza geral), do Regulamento das Taxas.


Concessão de apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para deliberação, o pedido de concessão de apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza e, a proposta que a seguir se transcreve:
«Proposta – Proponho a atribuição do seguinte apoio financeiro extraordinário: Transferências mensais, durante sessenta meses, a contar de Março de 2017, no valor de € 1.083,33 à exceção da última que será no valor de € 1.083, 53 até perfazer um total de apoio financeiro global de € 65.000,00.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, de acordo com a proposta apresentada e transcrita para a presente minuta.


Aquisição de exemplares do livro «Manteigas: No outro Lado do Tempo»

Foi presente, para deliberação, a comunicação do Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria, datada de 18 de fevereiro de 2017, sobre a aquisição de exemplares do livro «Manteigas: No outro Lado do Tempo».

Foi proposto adquirir 100 livros, com o custo unitário de dez euros, ao Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adquirir 100 livros, com o custo unitário de dez euros, ao Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria.


Pedido de isenção de taxas administrativas ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, formulado pela Banda Boa União - Música Velha de Manteigas, em 26 de janeiro de 2017

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, formulado pela Banda Boa União – Música Velha de Manteigas, em 26 de janeiro de 2017, no requerimento registo n.º 642.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, isentar de taxas administrativas a Banda Boa União – Música Velha de Manteigas.


Proposta de subscrição do Protocolo de Cooperação Institucional entre o Centro de Formação de Associação de Escolas da Beira Interior e a Câmara Municipal de Manteigas

Foi presente a proposta de subscrição do Protocolo de Cooperação Institucional entre o Centro de Formação de Associação de Escolas da Beira Interior e a Câmara Municipal de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, subscrever o Protocolo de Cooperação Institucional entre o Centro de Formação de Associação de Escolas da Beira Interior e a Câmara Municipal de Manteigas.


Apreciação e deliberação sobre o protocolo a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas

Foi presente, para apreciação e deliberação, o protocolo a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, celebrar o protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.


Concessão de apoios financeiros no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para apreciação e deliberação, a informação da Comissão que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza, datada de 03 de fevereiro de 2017 e a proposta do Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder os apoios financeiros no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza constantes da proposta do Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Foi, ainda, deliberado dar conhecimento à Assembleia Municipal, dos apoios concedidos às Fábricas da Igreja Paroquial de São Pedro, Vale de Amoreira e Santa Maria e AFACIDASE, nos termos da autorização prévia concedia pela Assembleia Municipal, em 16 de dezembro de 2016, por serem compromissos plurianuais.


Proposta de nomeação de Auditor Externo e submissão a deliberação da Assembleia Municipal, de acordo com o n.º 1 do artigo 77.º, da Lei 73/2013 de 03 de setembro

Foram presentes os documentos referentes à nomeação de Auditor Externo para apreciação e submissão a deliberação da Assembleia Municipal, de acordo com o n.º 1 do artigo 77.º da Lei 73/2013 de 03 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor a nomeação de Auditor Externo, a deliberação da Assembleia Municipal, de acordo com o n.º 1 do artigo 77.º da Lei 73/2013 de 03 de setembro.


Apreciação e aprovação dos documentos de execução orçamental da receita e despesa e do mapa de fluxos de caixa e posterior remessa à Assembleia Municipal para apreciação

Foram presentes, para apreciação e aprovação, os documentos de execução orçamental da receita e despesa e do mapa de fluxos de caixa, para posterior remessa à Assembleia Municipal para apreciação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar os documentos de Execução Orçamental da receita e Despesa e do Mapa de Fluxos de Caixa e a sua posterior remessa à Assembleia Municipal para apreciação.


Apreciação e submissão a aprovação da Assembleia Municipal da modificação ao orçamento - Revisão n.º 1/2017

Foi presente para apreciação e submissão a aprovação da Assembleia Municipal, a modificação ao orçamento – Revisão n.º 1/2017.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a modificação ao orçamento – Revisão n.º 1/2017.


Conhecimento dos compromissos plurianuais assumidos em 31 de dezembro de 2016, dos pagamentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e dos recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e sua submissão à Assembleia Municipal, para conhecimento

Foram presentes, para conhecimento, os compromissos plurianuais assumidos em 31 de dezembro de 2016, os pagamentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e os recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e, para submissão à Assembleia Municipal, para conhecimento.
Submetidos a apreciação, a Câmara Municipal tomou conhecimento dos compromissos plurianuais assumidos em 31 de dezembro de 2016, dos pagamentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e dos recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2016 e deliberou submete-los à Assembleia Municipal, para conhecimento.


Atribuição de Distinções Municipais dos Bons Serviços e Dedicação

Foi presente a informação registo N.º 172 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 20167 referente à atribuição de Distinções Municipais dos Bons Serviços e Dedicação.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o artigo 18.º, do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, aprovar sob escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» aos trabalhadores que preenchem os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação registo N.º 172 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2017, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.


Apresentação do projeto de regulamento Manteigas Empreende + e início do procedimento para elaboração do regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas em Manteigas (Manteigas Empreende +) e sua submissão a audiência prévia dos interessados

Foi presente, para deliberação, o projeto de regulamento Manteigas Empreende + e início do procedimento para elaboração do regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas em Manteigas (Manteigas Empreende +) e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da república Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA, aprovar a proposta referente ao início do procedimento para elaboração do Regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas em Manteigas (Manteigas Empreende +) e sua submissão a audiência prévia dos interessados, datada de 20 de janeiro de 2017.


Aprovação de Adenda ao Protocolo de Colaboração, celebrado em 05 de dezembro de 2005, entre a extinta Direção-Geral dos Recursos Florestais e o Município de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a Adenda ao Protocolo de Colaboração, celebrado em 05 de dezembro de 2005, entre a extinta Direção-Geral dos Recursos Florestais e o Município de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a Adenda ao Protocolo de Colaboração, celebrado em 05 de dezembro de 2005, entre a extinta Direção-Geral dos Recursos Florestais e o Município de Manteigas, que será arquivada na pasta anexa à presente reunião.


Ratificação da comunicação de não participação no aumento do capital social - AFTEBI

Foi presente, para ratificação, a comunicação de não participação no aumento do capital social – AFTEBI.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, ratificar a comunicação de não participação no aumento do capital social – AFTEBI.


Proposta de aprovação de abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias

Foi presente, para deliberação, a proposta de aprovação de abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias que a seguir se transcreve:

PROPOSTA
Início do procedimento relativo à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias e sua submissão a audiência prévia dos interessados e a consulta pública
José Manuel Custódia Biscaia, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
O Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias foi criado em 2007, com o objetivo de promover uma progressiva inserção social, melhorar as condições de vida dos estratos sociais mais carenciados e contribuir para a fixação da população num território com tendência para o despovoamento.
O texto regulamentar foi, ao longo dos anos, objeto de várias alterações, resultantes da experiência adquirida e destinadas a tornar a ação social municipal mais ativa, mais ajustada à realidade e mais comprometida com a justa repartição dos recursos locais.
A (quarta) alteração regulamentar pretende, essencialmente, introduzir normas que regulem a comparticipação na aquisição de medicamentos e harmonizar os critérios de atribuição dos apoios, procedendo a uma revisão geral do texto.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro “O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, bem como a publicitação do início do procedimento conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
b) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à elaboração do regulamento;
c) que a constituição como interessados para a elaboração/alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
d) aprovar a submissão do projecto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e a consulta pública.

Manteigas, 09 de dezembro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal
José Manuel Custódia Biscaia

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.


Pedido de isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela Junta de Freguesia de Santa Maria

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela Junta de Freguesia de Santa Maria.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas, a Junta de Freguesia de Santa Maria, para utilização do Auditório Municipal.


Pedido de isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela ACTIVA

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela ACTIVA.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas, a ACTIVA, para utilização do Auditório Municipal.


Pedido isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas, a Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense, para utilização do Auditório Municipal.


Determinação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2017

Considerando a proposta apresentada e que a seguir se transcreve:

«Proposta – Determinação da taxa municipal dos direitos de passagem

Considerando: O disposto nas alíneas a) e b), do n.º 3, do artigo 106.º, da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, que refere que a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município e o percentual referido (…) é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 % ;

PROPONHO que a Câmara Municipal delibere aprovar e propor, à Assembleia Municipal, a aprovação do percentual de 0,25%.

Manteigas, 8 de Novembro de 2016

O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»

Considerando que a alínea m), do artigo 14.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, prevê como receitas dos municípios, as estabelecidas enquanto tais, por lei ou regulamento a favor daqueles.

Foi analisada a proposta e submetida a votação, pelo que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2017.


Aprovação e pedido de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos

Foi presente a proposta de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos que a seguir se transcreve:

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS

Considerando:
– O disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações ou encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 euros, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;

– A alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimentos ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;

– Que o artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, veio regulamentar a referida lei dos compromissos, nos termos do artigo 14.º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada quando da aprovação das Grandes Opções do Plano;

Propõe-se, por motivos de simplificação e celeridade processuais que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal:

1. Para os efeitos previstos na alínea c), do nº 1, do artigo 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, emitir autorização genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:
a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€ em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.

2. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.

3. A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do ponto 1. do presente documento, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.

4. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.

Propõe-se a aprovação em minuta.

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a autorização da Assembleia Municipal, a proposta exarada na presente minuta.


Apreciação e deliberação sobre a remessa para a Assembleia Municipal do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Foi presente, para apreciação e deliberação sobre a remessa para a Assembleia Municipal, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, remeter para a Assembleia Municipal, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço Público de Transporte de Passageiros.


Ratificação do Protocolo de Parceria para Desenvolvimento do Projeto «Programa de Modernização Administrativa Beiras e Serra da Estrela»

Foi presente, para ratificação, o Protocolo de Parceria para Desenvolvimento do Projeto «Programa de Modernização Administrativa Beiras e Serra da Estrela».

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, ratificar o Protocolo de Parceria para Desenvolvimento do Projeto «Programa de Modernização Administrativa Beiras e Serra da Estrela».


Liquidação da parcela de terreno utilizada no alargamento da estrada das Regadas

Foi presente a informação com o registo N.º 2810, datada de 04-11-2016, referente à liquidação da parcela de terreno utilizada no alargamento da estrada das Regadas.

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, liquidar a importância devida e acordada entre as partes, e que ascende a 5.000,00 €, distribuída de acordo com o constante na relação anexa a esta minuta.


Remessa para aprovação da Assembleia Municipal, das Normas de Execução Orçamental 2017

Foi presente a informação com o registo N.º 435, datada de 03-11-2016, referente à remessa para aprovação da Assembleia Municipal, das Normas de Execução Orçamental 2017.

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, as Normas de Execução Orçamental 2017 expostas na informação registo N.º 435, datada de 03-11-2016.


Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades

Foram presentes, para deliberação, as propostas do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades que a seguir se transcrevem:

Propostas
Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Associação Manteigas Solidária – € 1.000,00.
– Clube de Caça e Pesca – € 2.653,61, verificando-se uma redução de 11%, em relação ao apoio concedido no ano anterior.
– Liga dos Combatentes – € 1.406,00, verificando-se uma redução de 26%, em relação ao apoio concedido no ano anterior.

Relativamente a apoios financeiros já atribuídos, proponho o seguinte:
– AFACIDASE – em 2015 foi requisitado, por esta entidade, o transporte numa viatura municipal, no valor de € 260,41 (valor pago pela AFACIDASE); este valor deverá ser acrescentado ao apoio referente a 2016 (€ 10.000,00).
Grupo Desportivo de Sameiro – no corrente ano, foi requisitado por esta entidade, o transporte numa viatura municipal, no valor de € 765,43, valor este que não foi pago, pelo que deverá ser acrescentado ao apoio já concedido (€ 7.000,00), a fim de ser faturado e pago, posteriormente.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr.José Manuel Saraiva Cardoso»

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2017: apreciação e deliberação sobre a remessa para a Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2017, nos termos do previsto no n.º 1, do artigo 45.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
No decurso da análise e apreciação, os Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascensão Fraga apresentaram uma proposta de alteração, cujo conteúdo e apreciação da mesma constam como anexo à presente deliberação e serão transcritas em ata, tendo sido aprovada por unanimidade do Executivo.
Feitas as consequentes alterações, foi aprovado por unanimidade submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2017, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.


Pedido de isenção de taxas administrativas por ocupação da via pública, formulado pela AFACIDASE

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas por ocupação da via pública, formulado pela AFACIDASE.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas, a AFACIDASE, por ocupação da via pública.


Pedido apresentado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para antecipação do pagamento de subsídio concedido

Foi presente o pedido apresentado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para antecipação do pagamento de subsídio concedido.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, antecipar o pagamento do subsídio concedido no valor total de 3.300,00 € referente a três mensalidades, no valor de 1.100,00 € cada, para apoio ao pagamento de ambulâncias, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.