Entidade Detentora: Município de Manteigas
Título: Sentença de desagravo dirigida aos moradores de Manteigas por não pagarem maninhos das terras que lavrassem.
Datas: 1520-novembro-19
Dimensão e suporte: 1 liv. (4 fl. ms., 304 x 215mm); papel
Esta sentença de desagravo de 1520 é o documento demonstrativo da luta pela preservação dos direitos dos habitantes de Manteigas. Trata-se de um despacho de D.Manuel I que vem confirmar o único privilégio dos moradores de Manteigas de que se tem a certeza de vir exarado no foral antigo de D. Sancho I.
O privilégio de que se está a falar diz respeito à fruição dos maninhos. Os moradores poderiam usar os maninhos do concelho sem pagarem qualquer imposto, pois a este respeito diz-se no foral manuelino: nom se leuam manos aos moradores da dita villa das terras somente que laurarem dentro do seu limite porque quanto lhe foy dado pollos senhorios passados confirmado per nossa carta. E asy por este nosso foral para sempre.
Esta regalia que remontaria ao tempo de D. Sancho I seria uma forma de atrair povoadores para as regiões despovoadas, como seria a da Serra da estrela, com condições climáticas adversas quer ao Homem quer à prática da agricultura.
Os maninhos eram terrenos incultos, matagais de onde se retiraria lenha, estrumes e algumas ervas. Ora, no foral manuelino de Manteigas parece que o entendimento que devemos ter da palavra será o de um imposto pago pelo cultivo dos maninhos, o que pressupõe que eram terras cultivadas.
Os maninhos eram do concelho e este administrava-os como entendesse e isso levou a que muitas vezes surgissem questões entre os concelhos e os monarcas ou os senhorios por estes se quererem apoderar daquelas terras.
Os maninhos eram muitas vezes uma fonte de rendimento para o concelho, mas no caso dos moradores de Manteigas não pagariam nada em troca do seu uso, situação que o corregedor com alçada na comarca da Beira quis ver alterada em 1520 quando exigiu que os habitantes de Manteigas passassem a pagar renda pelos maninhos que cultivassem.
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Sentença de desagravo dirigida aos moradores de Manteigas por não pagarem maninhos das terras que lavrassem |
