Deliberação para constituição e participação do Município de Manteigas na Associação de Municípios de fins específicos do Parque Natural da Serra da Estrela
Foi presente, para deliberação, a proposta em anexo.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta de constituição, e respetivos estatutos, da “Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela”, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da participação do Município, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 1, alínea u), e artigo 108.º, n.º 1 e 2, todos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
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Deliberação para constituição e participação do Município de Manteigas na Associação de Municípios de fins específicos do Parque Natural da Serra da Estrela |
