Considerando o quadro de atribuições e competências dos Municípios, estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Atendendo às competências atribuídas à Câmara Municipal, nos termos do artigo 33.º, da referida Lei e, ainda às que, ao abrigo do artigo 34.º, da mesma Lei, são suscetíveis de delegação no Presidente da Câmara;
Considerando ainda os princípios que subjazem à delegação de competências os quais consistem em assegurar a celeridade e eficácia dos serviços, permitindo decisões mais imediatas, observando-se assim uma maior eficiência na gestão autárquica;
Proponho que, nos termos das disposições legais acima mencionadas, o órgão executivo delibere delegar no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, as competências que a seguir se especificam, todas consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 setembro:
Alíneas h), q), r), v), w), x), y), ff), gg), ii), jj), ll), mm), nn), rr), ss), ww), zz), do n.º 1 do artigo 33.º.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, aprovar a referida proposta de delegação de competências.
Foi presente, para deliberação o proposto no movimento 15 da tramitação anexa ao requerimento/registo n.º 5266, de 12/07/2021, referente a legalização de alteração de fachada e alteração de utilização de habitação e serviços, para habitação, comércio e serviços, sem obras, formulado por André Chaves Esteves de Carvalho – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida legalização e alteração de utilização, de acordo com o proposto na informação do referido movimento.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3676/2021, de 19-10-2021, referente ao pedido de informação prévia para ampliação, alteração e legalização de um edifício para turismo rural – Casas de Campo – Matos & Urso, Lda. – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de informação prévia, por incumprimento das condicionantes à edificação, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3686/2021, de 20-10-2021, referente à aprovação dos projetos das especialidades – alteração e reabilitação de edifício destinado a ponto de apoio a atividades na natureza – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria – São Lourenço, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar todos os projetos das especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3685/2021, de 20-10-2021, referente à aprovação dos projetos das especialidades – alteração e reabilitação de edifício destinado a atividades temáticas – natureza e biodiversidade – Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Santa Maria – Carvalheira, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar todos os projetos das especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 3424/2021, de 28-09-2021, referente à aprovação do projeto de arquitetura – construção de habitação unifamiliar – David José Batista Ferreira Sebastião – Rua de Santa Maria, Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura para construção de habitação unifamiliar, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, o Relatório Final do Júri do concurso público da empreitada «Requalificação da Casa do Povo para Casa de Artes e Ofícios – 1.ª Fase», no qual se propõe a adjudicação da referida empreitada à empresa BIOSFERA – Construções Unipessoal, Lda., pelo valor de 214.085,99 €, a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação proposta no referido relatório.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxas relativas à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas formulado pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção do pagamento de taxa municipal relativa à emissão de certidão de afetação dos artigos urbanos 103.º e 104.º formulado pelo Grupo Popular e Recreativo Praça da Louça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido mencionado em epígrafe.
