Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 2/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada do Parque Ambiental da Fábrica do Rio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Popular e Recreativo da Praça da Loiça, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 2286, de 06/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a listagem de trabalhos complementares da empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Listagem de trabalhos complementares, no âmbito da informação técnica n.º 2222, de 01/06/2022.
Foi presente, para deliberação, a pronúncia efetuada pelo Clube Sameiro a Rodar, no âmbito da audiência prévia de interessados, referente ao pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Após apreciação da pronúncia mencionada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, no âmbito daquele Regulamento Municipal, visto que os argumentos expostos não permitem inverter a intenção de indeferimento do apoio.
Foi presente, para deliberação, o pedido de emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 74, sito na Rua de Santo André, freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo supramencionado.
