Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Considerando o disposto na alínea oo), do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , conjugado com os nºs 1 e 2 e alínea a), do artigo 13º, dos Estatutos da Associação de Municípios da Cova da Beira , e considerando ainda, que de acordo com o artigo 13º, alínea b), desses Estatutos, “os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal (…), proponho que seja designado como representante do Município, na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Cova da Beira, o Vereador Sérgio Daniel Paiva Marcelo».
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a submissão à Assembleia Municipal da proposta de prorrogação do prazo limite para aceitação da transferência de competências do domínio da ação social.
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI – Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior
Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor o seguinte:
1. A AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior, criada em finais dos anos 90 sob tutela do Ministério da Indústria (atual Ministério da Economia), é uma associação sem fins lucrativos, com objetivos de utilidade pública, que atua no setor da formação de pessoas e capacitação de empresas, em áreas tecnológicas, a um nível pós-secundário – conferindo atualmente a Qualificação Profissional de Nível V, através dos Diplomas de Especialização Tecnológica (DET);
2. O quadro legal vigente aquando da sua criação, exigia que as Escolas Tecnológicas tivessem como associados do Sistema Científico e Tecnológico, entidades representativas do Tecido Socioeconómico regional e autarquias, razão pela qual o Município de Manteigas se tornou associado;
3. No transato dia 06.12.2021, a Assembleia Geral da AFTEBI, em reunião ordinária, deliberou proceder a atualização do valor da quotização anual, a qual passou de € 300 (trezentos euros) para € 6.000 (seis mil euros);
4. Mais deliberou, aprovar uma recapitalização por via de uma quotização complementar, no valor de € 6.000 (seis mil euros) por associado;
5. Os valores da nova quota e da prestação a título de recapitalização afiguram-se-nos desproporcionais aos benefícios que o Município tem obtido ou poderia vir a obter junto da AFTEBI, sendo que, após levantamento interno, se concluiu que as ações e a colaboração disponibilizadas pela referida Associação, têm sido diminutas, se não mesmo nulas;
6. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) dos Estatutos daquela associação, perdem a qualidade de associado aqueles que voluntariamente expressarem a vontade de anular a filiação, comunicando à Direção por carta registada com aviso de receção, com pelo menos 90 dias de antecedência relativamente à data de anulação;
7. O direito de os Municípios livremente se associarem a pessoas coletivas compreende o correlativo direito de livre desassociação;
8. Sendo a AFTEBI uma associação privada de utilidade pública, tem aplicação a Lei 50/2012 de 31.08 (na redação em vigor), isto é, o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais;
9. Nos termos dos artigos 56.º e seguintes – que remetem para os 53.º a 55.º – compete ao órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, a aquisição de participações locais (logo, também a desvinculação dessas participações sociais);
10. Acresce que, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, na redação em vigor, é a Assembleia Municipal que tem competência para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre… todas as matérias previstas no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais que o mesmo não atribua a Câmara Municipal.
Pelas razões acima expostas, ao abrigo da aplicação conjugada do artigo 53.º da Lei 50/2012 de 31.08, na redação em vigor, e do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
– propor à Assembleia Municipal, a anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior.
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal»
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, a minuta do Protocolo de Cooperação entre o Município de Manteigas e a Rural Move – Associação para a Promoção do Investimento nos Territórios de Baixa Densidade.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo supracitado.
Foi presente, para deliberação, o requerimento n.º E/1250/2022, de 10 de fevereiro de 2022, referente a pagamento faseado de dívida de água.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento faseado da dívida, nos termos da informação n.º 681/Proc. 2022/300.10.002/3, de 15 de fevereiro de 2022, e notificar o interessado da decisão ora tomada.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para cedência de utilização do bar, sito no Ninho de Empresas, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 4 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Tomé Branco, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública arrendamento do antigo edifício da Tipografia, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.
