Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 4/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal aprovou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Contrato de locação e manutenção de fotocopiadoras até junho de 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para apreciação a informação n.º 3130 / Proc. 2022/150.10.400/8, de 23/08/2022, relativa à proposta de não inclusão, na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, da eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– não incluir, na alteração do PDM de Manteigas, a eliminação do uso habitacional em solo rústico conforme disposto na norma 74 do PNPOT, publicado pela Lei n.º 99/2019, de 05/09, a qual refere relativamente à habitação em solo rústico que “… o solo rústico deve tendencialmente limitar-se a acolher as atividades económicas relacionadas com as utilizações que lhe são próprias, seguindo as diretrizes que, para o efeito, estejam contempladas nos Programas Regionais. Por outro lado, as novas construções destinadas a habitação, devem cingir-se ao solo urbano, aglomerados rurais ou áreas de edificação dispersa, nestas últimas nos termos das orientações dos Programas Regionais e salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.”;
– proceder em conformidade com o n.º 2 do art.º 87 do RJIGT: “Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano municipal a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade”.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de “Consultoria Estratégica e Apoio à Elaboração de Candidaturas de Financiamento Público”.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Nuno Soares, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, pela EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, no âmbito da ministração de aulas de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, ao abrigo do estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
