Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 05/2023.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, foram pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2022.
Analisados os documentos, foi deliberado, com dois votos a favor e três abstenções:
1. Aprovar os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Submeter os documentos à Assembleia Municipal, para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3. Remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas, para os efeitos do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada «Área de Acolhimento Empresarial de Manteigas – 2 lotes e arranjos exteriores».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da referida empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor vereador Nuno Soares, aprovar a hasta pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação, por hasta pública n.º 03/2023, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, a submissão a consulta pública do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias – Proposta da 6.ª Alteração.
Após votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, o Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias – Proposta da 6.ª Alteração – nos termos do art.º 101 do código do Procedimento Administrativo.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de apoio jurídico, na modalidade de avença.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o procedimento de financiamento, em regime de locação financeira, para aquisição de quatro viaturas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
‑ aprovar e autorizar o procedimento mencionado em epígrafe;
‑ designar a composição do júri e constituir como gestor do contrato, João Gabriel Craveiro Leitão (Eng.º), Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;
‑ remeter o procedimento à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação da contratualização do financiamento, de acordo com o preceituado no artigo 49.º, n.º 5, da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 25.º, n.º 1, alínea f) da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
