Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
A Câmara, deliberou por unanimidade, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de dois mil euros (2.000,00€), para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Clube de Caça e Pesca de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 3.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi presente a seguinte proposta:
“CONSIDERANDO QUE:
1. Em 19 de fevereiro de 2024 os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal procederam à celebração da escritura de constituição da APAL SIM: Águas Públicas em Altitude -Serviços Intermunicipalizados dos Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, doravante designados APAL-SIM;
2. Com a celebração da referida escritura foi assinado o Acordo de Parceria entre os Municípios Fundadores Participantes, designadamente os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;
3. Entretanto foi manifestada a intenção de adesão ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM por parte do Município de Fornos de Algodres, conforme documento em anexo à presente proposta (anexo I);
4. Foram estabelecidos contactos informais por parte de outros municípios no sentido de se inteirarem das condições de adesão ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM;
5. O Acordo de Parceria não se encontra ajustado à formalização da adesão por parte de outros Municípios ao Sistema Intermunicipal dos APAL-SIM.
CONSIDERANDO, AINDA, QUE:
6. Nos termos da alínea f) do art.º 13º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, compete ao Conselho de Administração da APAL-SIM propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados;
7. A APAL-SIM procedeu à preparação da 1ª Revisão ao Acordo de Parceria, documento submetido à apreciação e deliberação do Conselho de Administração que deliberou por unanimidade, na sua reunião de 27 de agosto de 2024, aprovar a minuta de alteração ao Acordo de Parceria, conforme certidão da deliberação em anexo à presente proposta (anexo II);
8. Adicionalmente constata-se a necessidade de ser alterada a denominação social dos APAL-SIM, por forma a deixar de incluir a identificação dos Municípios Participantes;
9. Assim, o Conselho de Administração dos APAL-SIM deliberou por unanimidade, na sua reunião de 27 de agosto de 2024, conforme certidão da deliberação em anexo à presente proposta (anexo II), aprovar a alteração da designação social para APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados.
ASSIM:
Atento o exposto, venho por este meio propor ao digno Órgão Executivo que delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) Aprovar a proposta de Alteração da designação social dos APAL-SIM para “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”;
b) Aprovar a minuta da 1ª Revisão de Alteração ao Acordo de Parceria da “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”, conforme documento anexo III;
c) Submeter à deliberação da Assembleia Municipal, por força da alínea n) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º do RJAL:
i. A aprovação da alteração da designação social da APAL-SIM para “APAL-SIM: Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados”;
ii. A aprovação da minuta da 1ª Revisão ao Acordo de Parceria da APAL-SIM, conforme documento anexo III.
Anexos:
• Anexo I – Comunicação da intenção de Adesão pelo Município de Fornos de Algodres;
• Anexo II – Certidão da deliberação do Conselho de Administração dos APAL-SIM;
• Anexo III – Minuta da 1ª Revisão do Acordo de Parceria.”
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta supramencionada.
Foi presente a seguinte proposta:
“CONSIDERANDO QUE:
1. O orçamento e as GOP`s para o ano 2024 dos APAL-SIM foi aprovado pelos órgãos deliberativos dos Municípios participantes nas suas sessões do mês de abril de 2024;
2. Se constatou que que os projetos inseridos no 244 – Abastecimento de Água se encontravam incorretamente classificados;
3. Por forma a corrigir esta situação, ainda que o valor do orçamento e das GOP´s não sofra qualquer alteração, torna-se necessário proceder à aprovação de uma revisão ao orçamento e às GOP´s para o ano 2024, devendo a mesma produzir efeitos à data de início de atividade dos APAL-SIM, ou seja, 1 de maio de 2024.
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às Assembleias Municipais dos Municípios participantes proceder à aprovação das revisões ao orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM.
ASSIM:
Atento o exposto, venho por este meio propor ao digno Órgão Executivo que delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) Aprovar a proposta de 1ª Revisão ao Orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024, conforme documentos anexos I e II;
b) Submeter à deliberação da Assembleia Municipal, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
i. A aprovação 1ª Revisão ao Orçamento e às GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024, conforme documentos anexos I e II;
ii. A aprovação da retroação de efeitos da deliberação a 1 de maio de 2024, data de início de produção de efeitos do Orçamento e das GOP´s dos APAL-SIM para o ano 2024.
Anexos:
• Anexo I – Revisão n.º 1 ao Orçamento 2024 da APAL;
• Anexo II – Revisão n.º 1 das GOP´s de 2024 da APAL;
• Anexo III – Certidão da Deliberação do Conselho de Administração dos APAL-SIM.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima transcrita.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
