Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de contrato de arrendamento habitacional do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Manteigas, sob o n.º 01364/040408, inscrito na matriz sob o artigo n.º 303, da freguesia de São Pedro, no âmbito do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar contrato de arrendamento habitacional referido.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
– O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social (…) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pelo Clube Sameiro a Rodar no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir a concessão do apoio financeiro supramencionado e notificar a entidade da decisão.
Foi presente, para deliberação, os valores a fixar referentes ao seguro de acidentes pessoais dos Membros do Órgão Executivo
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar os seguintes valores relativos ao seguro referido e enviar a Informação n.º 1946/Proc. 2022/300.10.005/172, de 11/05/2022 à Assembleia Municipal de Manteigas para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão:
– Presidente da Câmara Municipal: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente);
– Vereadores: 160.000,00 € (Morte ou Invalidez Permanente).
Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a minuta de arrendamento referido
