Foi presente, para deliberação, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de acordo com a proposta formulada na informação n.º 1474/Proc. 2023/350.10.600/12, datada de 11/04/2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a proposta de cobrança da Taxa Municipal de direitos de passagem, com o percentual de 0,25%.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
• O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
• AFACIDASE – 1.155,00 € (custos de participação nos Jogos Mundiais do Special Olympics World Games);
• Agrupamento 232 do CNE – São Pedro – Manteigas – 1.247,00 € (custos na participação do Centenário do Corpo Nacional de Escutas, em Braga).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de protocolo com o condomínio do Bloco B do Bairro 25 de Abril, no âmbito da requalificação do edifício.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2023.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
