Foi presente, para deliberação, a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage – Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage, em Manteigas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«a) A minuta do protocolo a ser celebrado entre a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior e os Municípios que integrem o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, podendo estar representada no protocolo a totalidade ou parte dos Municípios associados, e que visa o estabelecimento de regras para constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para lançamento de procedimento aquisitivo e subsequente celebração de contrato(s) em ordem à aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública, para as diversas instalações das entidades subscritoras;
b) A autorização para início e tipo de procedimento, que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos;
c) Designar a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior como representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, delegando-lhe as competências necessárias para promover e praticar todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso, nos termos do previsto nas cláusulas 4.ª e 8.ª do Protocolo acima referido.
d) A remessa da presente proposta à Assembleia Municipal para aprovação da autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor que se estima em 390 554,69 € (trezentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos) para 18 meses de contrato, excluindo IVA, fracionados da seguinte forma, por Lote:
Média Tensão (MT): 3 536,25 € excluindo IVA
Baixa Tensão Especial (BTE): 52 370,19 € excluindo IVA
Baixa Tensão Normal (BTN): 89 477,14 € excluindo IVA
Iluminação Pública (IP): 245 171,11 € excluindo IVA»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital de hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos na reta do Vidoal, no âmbito da Expo Estrela – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Futebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 436, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 35, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
