Reunião de : 16-06-2021

Aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2020 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2020, em conjugação com o disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril e com a Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Por maioria, não aprovar, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
A votação assumiu a seguinte forma: três votos contra, proferidos pela Vereadora Célia Maria Ramos Morais e pelos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e José Manuel Custódia Biscaia e a da Senhora Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, tendo o Presidente da Câmara Municipal votado favoravelmente.
2. Para os efeitos do disposto nas alíneas i) e ww), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação e ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 419.089,33 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.


Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, para transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE)

Foi presente, para deliberação, a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, para transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com a abstenção da Senhora Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, o seguinte:
I. Aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM), para transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, incidindo essa alteração no Regulamento do PDM e no desdobramento da Planta de Ordenamento do PDM de modo a integrar uma nova carta, nomeadamente a “Planta de Ordenamento – Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela”;
II. Transmitir, de acordo com o n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a referida declaração à Assembleia Municipal e, posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), acompanhada da respetiva minuta de deliberação da Câmara Municipal e dos respetivos anexos, e remeter a declaração para publicação e depósito, acompanhada da proposta e dos comprovativos da sua transmissão à Assembleia Municipal e à CCDRC.


Hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o edital relativo à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.


Comissão referente à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas

Foi presente, para deliberação, a composição da comissão referente à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a comissão referente à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.


Convite formulado pelo da Câmara Municipal da Covilhã: candidatura da Covilhã a Cidade Criativa na área do Design

Foi presente, para deliberação, o convite formulado pela Câmara Municipal da Covilhã: candidatura da Covilhã a Cidade Criativa na área do Design, que o Município da Covilhã pretende apresentar em 2021 à Rede de Cidades Criativas da Unesco.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, integrar na qualidade de parceiro, a candidatura da Covilhã a Cidade Criativa na área do Design que o Município da Covilhã pretende apresentar em 2021 à Rede de Cidades Criativas da Unesco.


Alteração e ampliação de habitação unifamiliar - Joaquim Sabugueiro Cruto, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho - Sameiro

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 1806/2021, datada de 27-05-2021, referente à alteração e ampliação de habitação unifamiliar – Joaquim Sabugueiro Cruto, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho – Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.


Construção de piscina associada a edificação principal - Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino Freitas - Manteigas (Santa Maria)

Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 1810/2021, datada de 27-05-2021, referente à construção de piscina associada a edificação principal – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino Freitas – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.