De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2020, em conjugação com o disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril e com a Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Por maioria, não aprovar, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
A votação assumiu a seguinte forma: três votos contra, proferidos pela Vereadora Célia Maria Ramos Morais e pelos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e José Manuel Custódia Biscaia e a da Senhora Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, tendo o Presidente da Câmara Municipal votado favoravelmente.
2. Para os efeitos do disposto nas alíneas i) e ww), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação e ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 419.089,33 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, para transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com a abstenção da Senhora Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, o seguinte:
I. Aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM), para transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, incidindo essa alteração no Regulamento do PDM e no desdobramento da Planta de Ordenamento do PDM de modo a integrar uma nova carta, nomeadamente a “Planta de Ordenamento – Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela”;
II. Transmitir, de acordo com o n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a referida declaração à Assembleia Municipal e, posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), acompanhada da respetiva minuta de deliberação da Câmara Municipal e dos respetivos anexos, e remeter a declaração para publicação e depósito, acompanhada da proposta e dos comprovativos da sua transmissão à Assembleia Municipal e à CCDRC.
Foi presente, para deliberação, a hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o edital relativo à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a composição da comissão referente à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a comissão referente à hasta pública para adjudicação do arrendamento de três espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o convite formulado pela Câmara Municipal da Covilhã: candidatura da Covilhã a Cidade Criativa na área do Design, que o Município da Covilhã pretende apresentar em 2021 à Rede de Cidades Criativas da Unesco.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, integrar na qualidade de parceiro, a candidatura da Covilhã a Cidade Criativa na área do Design que o Município da Covilhã pretende apresentar em 2021 à Rede de Cidades Criativas da Unesco.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 1806/2021, datada de 27-05-2021, referente à alteração e ampliação de habitação unifamiliar – Joaquim Sabugueiro Cruto, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho – Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 1810/2021, datada de 27-05-2021, referente à construção de piscina associada a edificação principal – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino Freitas – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
