Foi presente, para deliberação, a extensão do prazo de validade de apoio a posto de trabalho, no âmbito do Programa Manteigas Pró-Emprego – processo relativo à empresa Condado Aromático, Lda.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de hidrológica para Elaboração de Estudo Hidrológico e Hidráulico na Zona do Parque da Várzea – Compromisso Plurianual, no qual se propõe a adjudicação à entidade André Filipe Coelho Knopfli Batoréu, pelo valor de 2.150,00 € com IVA a incluir.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de acompanhamento e fiscalização da empreitada de requalificação da envolvente à Fonte Santa (prorrogação do prazo de execução da obra), no qual se propõe a adjudicação à entidade António José Pires Gonçalves, pelo valor de 1.640,00 € isento de IVA.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Neste contexto, considerando:
A. Os objetivos do fundo e da respetiva gestão, sobretudo a particular vocação imobiliária, turística e de prossecução, inovadora, de políticas públicas;
B. A expectativa de que este instrumento possa servir de motor à dinamização local e regional, através da criação de emprego, da dinamização da economia, da recuperação dos imóveis integrados nos territórios;
C. A pertinência de parcerias com os Municípios territorialmente competentes, em função da localização dos diversos imóveis integrados no fundo;
D. Nos termos do referido Decreto-Lei, encontram-se afetos ao Fundo Revive Natureza os seguintes imóveis localizados neste Município:
i) Casa Jones, situada no Lugar do Sanatório, Penhas Douradas;
ii) Casa de Cantoneiros de Poio Negro ou da JAE ou Casa- Abrigo das Penhas Douradas, situada no Parque Natural da Serra da Estrela;
E. Os Municípios dispõem, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea e9 e m), de atribuições em matéria de património e promoção do desenvolvimento;
F. A minuta do protocolo que estabelece a cooperação, de âmbito municipal, necessária à intervenção eficaz do Fundo Revive Natureza foi objeto de prévia análise, merecendo a concordância genérica dos Serviços (apenas com uma sugestão de melhoria no que respeita à inclusão das normas legais de competência).
Foi proposto, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 33.º, n.º 1 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal delibere aprovar a outorga do PROTOCOLO de COOPERAÇÃO, com o Fundo Revive Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares aprovar o referido Protocolo de Colaboração.
Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Vereador Nuno Manuel Matos Soares no sentido de que o Imposto Sobre Imoveis no corrente ano de 2021, com reflexo no imposto a pagar em 2022, seja aplicado o chamado “IMI Familiar”, previsto no artigo 112.º A do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara que em seguida se transcreve:
“Proponho que, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
– a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.
Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas (ADM).
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o Protocolo mencionado em epígrafe.
