Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de concessão de apoio extraordinário com caráter de exceção, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, que a seguir se transcreve: «Proposta – A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas dirigiu um ofício ao Sr. Presidente da Câmara, com data de 06/03/2015, em que solicitava a realização de uma reunião e o aumento do subsídio ordinário.
Na sequência do referido ofício realizou-se uma reunião no passado dia 24/03/2015, em que estiveram presentes os representantes da Câmara Municipal e representantes dos Órgãos Sociais e do Comando da AHBVM.
Informou a Direção da AHBVM que se verifica um diferencial de 3.650,00€/mês entre a despesa e a receita que a Direção não consegue contornar, apesar das medidas para diminuição da despesa e aumento da receita. Foram referidas, designadamente, as parcas receitas dos serviços prestados que não cobrem as despesas que lhes estão associadas; a insuficiência das valências do Centro de Saúde e o aumento do peso dos idosos na estrutura da população que obrigam a deslocações mais frequentes; os custos fixos que não consegue diminuir.
Informou o Sr. Vice-Presidente da Câmara que, tanto a Câmara como a Associação padecem de problemas estruturais de desequilíbrio entre a receita e a despesa de diferente magnitude, ressaltando no caso da Câmara o problema da prestação de serviços de água e de saneamento. Constatou, não sendo de hoje os problemas com que vive a AHBVM, a circunstância de não ter sido pedido à Câmara qualquer apoio extraordinário nos anos de 2010 a 2013, nem aumento do subsídio ordinário. Informou ainda que o apoio concedido pela Câmara será sempre complementar dos apoios que estão cometidos ao Governo, e das faturações apresentadas aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e da Segurança Social, não competindo à Câmara substituir-se ao Governo naquilo que é a sua estrita competência, tanto mais que continuam a ser imputadas às autarquias competências e responsabilidades ao mesmo tempo que diminuem as transferências financeiras do Estado. Entende o Vice-Presidente que os Bombeiros Voluntários, através da Liga de Bombeiros, deve reivindicar acordos mais justos e consentâneos com a qualidade dos serviços prestados pelos Bombeiros. Não se percebe, aliás, que haja deficit nos transportes de doentes ou outros contratos estabelecidos com as Entidades Oficiais.
Constatou ainda que há entidades que sendo proprietárias ou gestoras do riquíssimo património florestal concelhio, como é o caso das Comissões de Compartes dos Baldios e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, não comparticipam nas despesas dos Bombeiros, nem mesmo nos planos de fogo controlado, sendo a Câmara Municipal chamada a suportar até as despesas das refeições.
Há ainda outros serviços de diversa índole, como seja o acompanhamento e apoio a eventos ou na segurança rodoviária, em que os Bombeiros não recebem qualquer contrapartida pelos serviços prestados.
Fica a dúvida: afinal de que resultam os deficits de exploração.
Foram, entretanto, entregues os documentos de prestação de Contas e Relatório de Atividades respeitantes ao exercício de 2014, de cuja análise ressaltam as seguintes conclusões:
– Em 2014 verifica-se um aumento de despesas de 51.091,29€; os aumentos mais significativos respeitam a conservação e reparação de viaturas (15.408,27€), ajudas de custo de deslocações em viatura própria (9.205,87€), que em 2013 foram contabilizadas noutra rubrica e compensações do DECIF (22.322,90€).
– As receitas, pelo seu lado, tiveram um acréscimo menos significativo e atingiram um diferencial de 24.535,62€ em relação a 2013; contribuíram mais decisivamente para este aumento as verbas recebidas em transportes de ambulâncias (7.323,81€), da Autoridade Nacional de Proteção Civil (17.580,77€) e Donativos (8.437,13€).
– Relativamente à tesouraria, as contas evidenciam uma situação estável.
– O resultado líquido do exercício de 2014 é positivo, com um montante de 10.280,€, sendo que em 2013 tinha sido de 36.915,00€, pelo que não se percebe a necessidade de apoio extraordinário solicitado pela AHBVM.
Perante as evidências descritas, que não confirmaram os dados anteriormente entregues pela Direção da AHBVM, foi convocada nova reunião, que se realizou no dia 29 de abril, onde foram esclarecidas as dúvidas resultantes da análise das contas:
– As ajudas de custo de deslocações em viatura própria respeitam a valores pagos a bombeiros pelo serviço de proteção civil na Torre e Sabugueiro, utilizando-se verbas recebidas da ANPC;
– O aumento das compensações do DECIF foram justificadas pelo alargamento do período de intervenção de 15/05 a 15/10 (normalmente é de 15/06 a 15/09);
– O montante das quotas contabilizadas (8.222,00€) diverge dos valores efetivamente cobrados (4.500,00€) anualmente;
– No ativo encontram-se contabilizados em dívidas de terceiros, a curto prazo, 30.621,00€ de clientes e 17.895,00€ de quotas de associados, totalizando 48.516,00€. Informou verbalmente a Direção da AHBVM que uma parte significativa destes montantes são incobráveis ou de difícil cobrança.
Em comunicação por correio eletrónico de 06 de maio, informa o Sr. Presidente da Direção que do montante de 48.516,00€ só conseguirá cobrar cerca de 10.000,00€. Foi recomendado à Direção que fizesse refletir nas contas esta situação anómala, que deturpa a análise das contas.
Em 07/05/2015 o Governo aprovou uma proposta de Lei ao Parlamento que prevê um aumento de 12% da receita das associações de bombeiros comparativamente a 2014.
Em síntese, consideradas e refletidas as dificuldades da Câmara Municipal, que no ano 2015 já liquidou 55.678,57€ em obras e equipamentos de Proteção Civil, referentes à comparticipação nacional de investimentos da Associação de Municípios da Cova da Beira e o momento particularmente difícil com que se confronta a AHBVM, propõe-se a Câmara Municipal conceder novo apoio extraordinário com caráter de exceção:
a) Apoio no estudo e implementação de uma solução de eficiência energética (os custos com energia são cerca de 7.200,00€/ano);
b) Apoio no valor de 22.000,00€ em 2015 e 2016 para custear os encargos da amortização de dois empréstimos contraídos numa instituição bancária até fevereiro e dezembro de 2016, respetivamente.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador António José Ascenção Fraga, pelas razões que expôs e o voto contra do Vereador Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, com suporte nas duas intervenções que fez, aprovar a proposta de concessão de apoio extraordinário com caráter de exceção à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
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Apoio BVM |
Foi presente a informação, datada de 05 de maio de 2015, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos, a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 146.000,00 €
Vereador permanente – 146.000,00 €
Vereadores não permanentes – 146.000,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara Municipal, referente à proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas – Prolongamento de discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, referente à proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas – Prolongamento de discussão pública.
