Foi presente, para deliberação a empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» – Abertura de procedimento por consulta prévia, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.
Foi presente, para deliberação, o procedimento por consulta prévia – Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público referente à empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do referido concurso.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal que a seguir se transcreve:
«Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, nos domínios da educação e saúde, alterando deste modo, os Decretos-Leis n.ºs 21/2019 e 23/2019, ambos de 30 de janeiro;
– Que de acordo com o definido nos diplomas respetivos, as comunicações de recusa da aceitação das competências nos domínios da educação e saúde, para 2021, terão de ser efetuadas até 31 de dezembro;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular, sem que se conheça o necessário financiamento;
Propõe-se que:
A Câmara Municipal delibere, com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal:
1. Nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal;
2. Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano de 2021, das competências no domínio da saúde, previstas no respetivo diploma legal.»
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta e submetê-la a deliberação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 12, produzida no registo 6034, de 02-09-2020, referente ao projeto de alterações do Restaurante Trenó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
