Foi presente, para deliberação, a proposta referente ao início do procedimento para a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento, que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA
Início do procedimento para a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento.
Perante a necessidade de regulamentação dos apoios a atribuir às empresas de Manteigas afetadas pela pandemia COVID-19 torna-se necessário proceder à adaptação do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento e de acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro a Câmara delibere iniciar o procedimento de alteração do respetivo regulamento a ser publicitado na internet, no sítio institucional desta entidade com “a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 2ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 2ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas.
Manteigas, 1 de abril de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta referente ao início do procedimento para a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento.
Foram presentes propostas, para deliberação, sobre a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a 2.ª alteração do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento.
Foi presente, para deliberação, a proposta de apreciação da pronúncia em sede de audiência prévia e decisão final de rescisão contratual (Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, Sameiro), que a seguir se transcreve:
“Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
PROPOSTA
Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, Sameiro – Apreciação da pronúncia em sede de audiência prévia. Decisão final de rescisão contratual.
Considerando que:
a) a Concessionária não trouxe aos autos argumentos de facto e de direito que possibilitem inverter a intenção de rescindir o contrato para concessão de exploração do Complexo da Relva da Reboleira;
b) se mantêm as irregularidades e incumprimentos já assinalados;
PROPÕE-SE:
1. que a Câmara delibere em sede de decisão final, manter a deliberação e rescindir o contrato de concessão celebrado com a sociedade Sabores Altaneiros – Aventura e Lazer, Lda., para a exploração do Complexo da Relva da Reboleira, em Sameiro, Manteigas;
2. que a decisão final de rescisão contratual seja comunicada à Concessionária, por carta registada com aviso de receção, produzindo efeitos imediatos, nos termos do disposto no nº 4, da clausula 41ª, do Caderno de Encargos;
3. que se notifique ainda a Concessionária de que, nos termos do nº 3, da cláusula 41ª, do Caderno de Encargos a rescisão determina a reversão de todos os bens e meios afetos à concessão;
4. que se convoque a Concessionária para comparecer na Pista de Esqui, a fim de que, nos termos da cláusula 42ª do Caderno de Encargos, se efetive a reversão dos bens, mediante prévia vistoria “ad perpetuam rei memoriam”.
Manteigas, 7 de abril de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e o voto de qualidade do Presidente, aprovar a proposta de apreciação da pronúncia em sede de audiência prévia e decisão final de rescisão contratual (Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, Sameiro).
A Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão declarou-se impedida e ausentou-se da reunião.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o apoio financeiro extraordinário – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de concessão de um subsídio no valor de € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros), que corresponde a 50% do valor total do investimento.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano 2020 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano 2020 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º 1146, de 18-02-2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir a atribuição de bolsa de estudo para o ano letivo de 2020/2021.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º 1146, de 18-02-2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de bolsa de estudo para o ano letivo de 2020/2021.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º 1599, de 08-03-2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e o voto contra do Vereador José Manuel Custódia Biscaia aprovar a atribuição de bolsa de estudo para o ano letivo de 2020/2021.
Foi presente, para deliberação, o pedido de alteração ao protocolo de colaboração celebrado entre o Município de Manteigas e a Associação Dignitude.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao protocolo de colaboração celebrado entre o Município de Manteigas e a Associação Dignitude.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual relativo ao contrato de gestão de eficiência energética.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual relativo ao contrato de gestão de eficiência energética.
Foi presente, para ratificação, o despacho relativo ao exercício do direito de preferência (informação n.º 909/Proc. 2021/300.10.003/1).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho relativo ao exercício do direito de preferência (informação n.º 909/Proc. 2021/300.10.003/1).
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 895/ Proc. 2021/850.10.002/33, relativa à prorrogação do prazo relativo à apresentação de candidaturas – Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social ou de outra natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo relativo à apresentação de candidaturas – Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social ou de outra natureza, conforme apresentado na informação registo 895/ Proc.2021/850.10.002/33.
Foi presente, para deliberação, a alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano n.º 3/2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano n.º 3/2021.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 903/2021, datada de 23-03-2021, sobre a legalização de alteração e ampliação de habitação unifamiliar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir a legalização de alteração e ampliação de habitação unifamiliar de acordo com o proposto na informação registo n.º 903/2021, datada de 23-03-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 902/2021, datada de 22-03-2021, sobre a alteração de fachada da fração B de imóvel de habitação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração de fachada da fração B de imóvel de habitação de acordo com o proposto na informação registo n.º 902/2021, datada de 22-03-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 846/2021, datada de 16-03-2021, sobre a legalização de construção de garagem com obras.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir a legalização de construção de garagem com obras, de acordo com o proposto na informação registo n.º 846/2021, datada de 16-03-2021.
Foi presente, para deliberação, o pedido de junção de documentos – processo de licenciamento de obras de legalização de muro de vedação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de junção de documentos – processo de licenciamento de obras e a legalização de muro de vedação, de acordo com o proposto na informação técnica, no registo n.º 1306, datado de 24-02-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 799/2021, datada de 10-03-2021, referente à alteração de fachada de habitação unifamiliar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 799/2021, datada de 10-03-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 981/2021, datada de 29-03-2021, referente à alteração e reabilitação de edifício destinado a atividades de natureza e biodiversidade.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 981/2021, datada de 29-03-2021, referente à alteração e reabilitação de edifício destinado a atividades de natureza e biodiversidade.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 908/2021, datada de 23-03-2021, referente à alteração de fachada de imóvel de habitação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração de fachada de imóvel de habitação de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 908/2021, datada de 23-03-2021.
