Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano 1178, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para ratificação, a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara em 23 de junho de 2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de utilização das piscinas municipais requerida pela entidade supramencionada.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de utilização de transporte municipal requerida pelo Instituto de Educação Infantil São Miguel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não conceder a isenção de taxas de utilização de transporte municipal à entidade em epígrafe, de acordo com o estipulado no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Cedência de utilização de Viaturas Municipais.
