De conformidade com o disposto na alínea j), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril e com a Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 09 de janeiro de 2019, foram pelo Presidente da Câmara Municipal Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Intercalar do ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
Por unanimidade, aprovar, a Prestação de Contas Intercalar do ano de 2021 cujos documentos, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de um espaço destinado a garagem, sito no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação as peças do procedimento (caderno de encargos e programa de concurso) relativas ao concurso público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
a) Autorizar e aprovar o procedimento, por ser da competência deste Órgão, porquanto ultrapassa os limites previstos na alínea a) do nº. 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho;
b) Aprovar o compromisso plurianual;
c) Aprovar a proposta de composição do Júri que conduzirá o procedimento:
– Presidente: Gabriela Cravinho, Chefe de Divisão;
– Vogal efetivo: João Gabriel, Chefe de Divisão, que substituirá a Presidente nas suas férias, faltas e impedimentos;
– Vogal efetivo: Paula Rabaça, Técnica Superior;
– Vogal suplente: Carla Carvalho, Coordenadora Técnica;
– Vogal suplente: José Graça, Assistente Técnico.
Foi presente, para apreciação e votação da Minuta do Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira a celebrar com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. referente ao apoio técnico e operacional à implementação do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, instituído pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
O mencionado protocolo destina-se a garantir o apoio técnico e operacional, dedicado em exclusividade, à promoção, ao desenvolvimento e à execução do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, pelos municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, com a duração de 36 meses e o montante de € 100.000,00.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere celebrar o protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., na qualidade de beneficiário, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da minuta que se anexa, mais deliberando mandatar o Presidente da Câmara para outorgar o mesmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 26-11-2021, nos termos do qual foi decretado dois dias de Luto Municipal, nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano, em memória póstuma do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar, com a inerente colocação da bandeira a meia haste, no edifício dos Paços do Município, segundo o disposto no n.º 3, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Mais, foi decretado apresentar em nome do Município e dos seus órgãos eleitos, as mais sinceras e sentidas condolências à Família e Amigos enlutados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido despacho, e sob proposta do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, a Câmara cumprir um minuto de silêncio em honra do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar.
