Foi presente a informação registo n.º 2060/Proc. 2019/350.10.600/8, datada de 26 de junho de 2018, referente à taxa municipal dos direitos de passagem.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2020.
Foi presente a seguinte minuta de acordo:
“Entre:
Município de Manteigas, sito na Rua 1.º de maio, em Manteigas, com o número de pessoa coletiva 506 632 946, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Município
e
Fortunato José Biscaia Paiva Abrantes, residente na Rua Abranches Ferrão, n.º 7, 8.º, em Lisboa, e Margarida Maria Biscaia Paiva Abrantes Registo, residente no Largo Pedro Correia Marques, n.º 2, 6.º direito, em Lisboa, na qualidade de comproprietários,
É celebrado o seguinte acordo:
– Os comproprietários do imóvel sito na Rua de Benguela, cedem gratuitamente ao Município, a área edificada do referido imóvel, conforme planta anexa, para efeitos de posterior demolição, com a finalidade do alargamento da via pública.
– Como contrapartida, o Município regularizará a entrada para o terreno, após a demolição, através da construção de um acesso com 3 metros de largura».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido acordo.
Foi presente o requerimento n.º E/4428/2019, de 21-06-2019, no qual se solicita a pronúncia sobre o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prescindir de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.
