Foi presente, para deliberação, a atribuição de bolsa de estudo (Registo n.º E/807/2021, de 03-02-2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que se faça um apuramento no sentido de se conhecer melhor a possibilidade de ter sido feita a comunicação e de não ter sido recebida na Câmara Municipal.
Foi presente, para deliberação, a isenção do pagamento de taxas relativas a ocupação de espaço público – Nuno Manuel Carvalho Botelho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter para o Serviço Jurídico para emissão parecer, no sentido de se saber o momento a partir do qual a Câmara Municipal pode isentar o pagamento das taxas e até quando poderá fazê-lo, no âmbito da legislação produzida no que respeita à pandemia.
Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à revogação da deliberação produzida em 01 de abril de 2020, referente ao contrato n.º 04/2010, no que respeita à respetiva revogação por mútuo acordo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, revogar a deliberação produzida em 01 de abril de 2020 referente ao contrato n.º 04/2010, no que respeita à respetiva revogação por mútuo acordo.
Foi presente, para deliberação, a proposta relativa à intenção da resolução do contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, que se conceda à cocontratante o direito de pronúncia, no âmbito da audiência dos interessados, sobre a intenção do Órgão Executivo em resolver o contrato n.º 04/2010, motivado por incumprimento.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 581/2021, de 22-02-2021, referente ao licenciamento de habitação unifamiliar – Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação a apreciação técnica datada de 22/02/2021 (registo n.º 730, de 01-02-2021), referente ao projeto de arquitetura – Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Sameiro, Rua do Forno, Edifício do Forno, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de arquitetura e de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 49.º, do RPDM, de acordo com o proposto na apreciação técnica.
Foi presente, para deliberação a informação técnica n.º 578/2021, datada de 22/02/2021, referente à alteração e à ampliação de habitação unifamiliar – José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão, Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação técnica.
