Foi presente, para deliberação, a proposta de revogação do contrato n.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, tendo o Presidente da Câmara utilizado o voto de qualidade, aprovar:
A. a revogação por mútuo acordo do Contrato N.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, sito na freguesia de Sameiro, concelho de Manteigas, com efeitos a partir de maio de 2020;
B. o seguinte plano de pagamentos relativo aos valores que, estando em dívida, foram previamente negociados e acordados entre as partes:
i) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2019;
ii) € 15 000, relativos a rendas vencidas em 2015 e 2016, a liquidar trimestralmente ao longo de 11 anos (44 trimestres, € 341,00 por trimestre);
iii) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2017;
iv) € 2500 relativos a renda devida pelo ano de 2018;
C. a realização prévia, pelos Serviços Municipais, de uma vistoria aos bens imóveis e móveis adstritos à concessão, da qual se lavrará o respetivo auto (com registos fotográficos) sobre o estado de conservação dos bens.
Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o referido Protocolo, com as sugestões apresentadas.
Foi presente, para deliberação, o Anexo à ata n.º 2/ano letivo 2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo para a frequência do ensino superior – ano letivo 2019/2020 – 2.º caso omisso).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos a favor, um voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, que apresentou declaração de voto, e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, atribuir uma bolsa de estudo à candidatura n.º 9/2019, por o titular da mesma ter apresentado comprovativos conforme a “doença apresenta sintomatologia que interfere com o quotidiano e desempenho académico”.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 951/Proc.2020/450.10.204/36, datada de 13-03-2020, referente à alteração de edifício para lar residencial e centro de atividades ocupacionais, pertencente à AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1009/Proc.2020/450.10.204/38, datada de 23-03-2020, referente à reabilitação de edifício de habitação e comércio, pertencente a Jorge Manuel Monteiro de Almeida.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara sobre a legalização de alteração e ampliação de construção para apoio agrícola – Carlos Alberto Ribeiro da Silva – Ponte dos Frades, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho.
