Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais, pela atividade «Passeio BTT – Vale de Amoreira FACIVALE», formulado pelo Grupo de BTT de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais, pela atividade «Passeio BTT – Vale de Amoreira FACIVALE», formulado pelo Grupo de BTT de Manteigas.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Senhor Presidente Dr. José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Consolidadas referentes ao ano 2016.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria com os votos contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga e o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara Municipal, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei nº 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
