Foi presente a informação registo N.º 172 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 20167 referente à atribuição de Distinções Municipais dos Bons Serviços e Dedicação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o artigo 18.º, do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, aprovar sob escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» aos trabalhadores que preenchem os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação registo N.º 172 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2017, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.
Foi presente, para deliberação, o projeto de regulamento Manteigas Empreende + e início do procedimento para elaboração do regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas em Manteigas (Manteigas Empreende +) e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da república Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA, aprovar a proposta referente ao início do procedimento para elaboração do Regulamento do Prémio de Apoio para Micro, Pequenas e Médias Empresas em Manteigas (Manteigas Empreende +) e sua submissão a audiência prévia dos interessados, datada de 20 de janeiro de 2017.
