Foi presente, para ratificação, a comunicação de não participação no aumento do capital social – AFTEBI.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, ratificar a comunicação de não participação no aumento do capital social – AFTEBI.
Foi presente, para deliberação, a proposta de aprovação de abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias que a seguir se transcreve:
PROPOSTA
Início do procedimento relativo à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias e sua submissão a audiência prévia dos interessados e a consulta pública
José Manuel Custódia Biscaia, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
O Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias foi criado em 2007, com o objetivo de promover uma progressiva inserção social, melhorar as condições de vida dos estratos sociais mais carenciados e contribuir para a fixação da população num território com tendência para o despovoamento.
O texto regulamentar foi, ao longo dos anos, objeto de várias alterações, resultantes da experiência adquirida e destinadas a tornar a ação social municipal mais ativa, mais ajustada à realidade e mais comprometida com a justa repartição dos recursos locais.
A (quarta) alteração regulamentar pretende, essencialmente, introduzir normas que regulem a comparticipação na aquisição de medicamentos e harmonizar os critérios de atribuição dos apoios, procedendo a uma revisão geral do texto.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro “O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, bem como a publicitação do início do procedimento conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
b) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à elaboração do regulamento;
c) que a constituição como interessados para a elaboração/alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
d) aprovar a submissão do projecto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e a consulta pública.
Manteigas, 09 de dezembro de 2016
O Presidente da Câmara Municipal
José Manuel Custódia Biscaia
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura do procedimento tendente à 4.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.
