Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta.
Considerando que:
– Nos termos do número 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro “…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social….”.
– O número 2, do mesmo artigo prevê, “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.
Foi presente a Proposta de Alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Alterações, após a discussão pública, do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Foi presente para aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Foi presente para Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente para aprovação e envio para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2015, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com o voto contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 33º, conjugado com o disposto na alínea l), do nº 2, do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 444.830,09 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
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Prestação de contas do Ano de 2015 |
